norma nº 1634/2014

Prefeitura Municipal de Serrana
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LEINº 1.634/2014
FICA VEDADA A EXPOSIÇÃO E VENDA DE
CARNE PREVIAMENTE MOÍDA DE
QUALQUER NATUREZA EM
SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E
OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ANTONIO BARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica vedada a exposição e venda de carne previamente moída de
qualquer natureza no varejo. sendo direito do consumidor exigir que a mesma seja
moída na sua presença e no corte por ele solicitado.
Art. 2º. Eventuais despesas com a execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de abril de 2074.
JOÃO a [BARBOZA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME.
GLAY. ARÃES DOS SANTOS
Diretor Géral da Assessoria de Negócios
Jurídicos e Secretaria