| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 2019 |
| Date | 2019-07-04 |
| Ementa | Institui no Município de Serrana a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Â Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA Administração 2017-2020 LEÍ Nº 1.926/2019 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SERRANA A “SEMANA MUNCIPAL DE CONSCIENTZAÇÃO DO AUTISMO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, no Município de Serrana, a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorado anualmente a partir do dia 02 de abril, na qual também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando esta data a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade, promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 3º Para desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação com as entidades socais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais, dentre outros. Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LA D'ALVA ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE MARIA JOSÉ JURI Secretária Municipal de Administração e Finanças