| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o “Símbolo Mundial do Autismo” e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 CEP 14150-000 — Serrana-SP www .serrana.sp.gov.br - Info(mserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 LEI COMPLEMENTAR Nº 518/2019 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O “SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Os estabelecimentos públicos e comerciais privados do município ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme anexo. $ 1º Entende-se por estabelecimentos comerciais privados: - Supermercados; - Bancos; - Bares; - Restaurantes; - Lojas em geral; e - Similares. Art. 2º. Os infratores desta lei, nos ambientes privados, estarão sujeitos às seguintes penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão: I — advertência; IH — multa. Art. 3º. A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o desrespeito ao artigo 1º, da presente norma. Parágrafo Único — A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais uma vez, para a mesma infração cometida pelo mesmo infrator. Art. 4º. A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação da advertência. $ 1º. Em caso de reincidência, será cobrado o valor de 05 (cinco) UFMs (Unidades Fiscais do Município), a título de multa. 8 2º. Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 CEP 14150-000 — Serrana-SP www.serrana.sp.gov.br - Info(dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Art. 5º. Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta lei serão obtidos mediante parceria com empresas da iniciativa privada ou governamental, sem acarretar ônus para o Município. Art. 6º. Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem à presente lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAE-ESTRELA D'ALVA ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE MARIAOSE JURI Secretárii Municipal de Administração e Finanças