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norma nº 518/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 518 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaObriga os estabelecimentos públicos e privados do Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o “Símbolo Mundial do Autismo” e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176
CEP 14150-000 — Serrana-SP
www .serrana.sp.gov.br - Info(mserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
LEI COMPLEMENTAR Nº 518/2019
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO
A INSERIREM NAS PLACAS DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O
“SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos públicos e comerciais privados do município
ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da
conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme anexo.
$ 1º Entende-se por estabelecimentos comerciais privados:
- Supermercados;
- Bancos;
- Bares;
- Restaurantes;
- Lojas em geral; e
- Similares.
Art. 2º. Os infratores desta lei, nos ambientes privados, estarão sujeitos às
seguintes penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão:
I — advertência;
IH — multa.
Art. 3º. A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o
desrespeito ao artigo 1º, da presente norma.
Parágrafo Único — A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais
uma vez, para a mesma infração cometida pelo mesmo infrator.
Art. 4º. A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após
a aplicação da advertência.
$ 1º. Em caso de reincidência, será cobrado o valor de 05 (cinco) UFMs
(Unidades Fiscais do Município), a título de multa.
8 2º. Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo
mesmo agente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176
CEP 14150-000 — Serrana-SP
www.serrana.sp.gov.br - Info(dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Art. 5º. Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta
lei serão obtidos mediante parceria com empresas da iniciativa privada ou governamental,
sem acarretar ônus para o Município.
Art. 6º. Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias para se
adequarem à presente lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAE-ESTRELA D'ALVA
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE
MARIAOSE JURI
Secretárii Municipal de Administração e Finanças

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