norma nº 1640/2014

Câmara Municipal de Serrana
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SERRANA - SP
LEI MUNICIPAL N. 1640/2014
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO MENSAL NO VALOR DA APOSENTADORIA
DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE ATUAREM COMO REGENTES
CONTINUAMENTE POR VINTE E CINCO ANOS OU MAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele
conferidas com fulcro no artigo 49, parágrafos 5º e 6º, da Lei Orgânica do Município de
Serrana, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os professores regentes que trabalharem lotados continuamente nas
unidades escolares municipais por vinte e cinco anos ou mais farão jus ao recebimento
de acréscimo mensal incorporado e seus proventos de aposentadoria de valor
equivalente à menor das referências constantes da tabela vigente.
Art. 2º - Eventuais despesas com a execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
(err ;
Pfesidente
PUBLICADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,