| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 2014 |
| Date | 2014-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na página oficial da internet do Município a relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. |
| native_id | 305 |
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