| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 LEI COMPLEMENTAR Nº 519/2019 ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. VALÉRIO ANTONIO, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art.1º. Fica estabelecido o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com efeito, de transação, mediante concessões mútuas, na forma dos artigos 171 do Código Tributário Nacional e 273, inciso III, do Código Tributário Municipal, para extinção de litígios e quitação de débitos tributários e não tributários inscritos ou não na dívida ativa até a entrada em vigor da presente lei complementar, relativos a créditos constituídos a título de: I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; IH - Multas punitivas oriundas de autuações em processos administrativos tributários; III - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU; IV — Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa; V- Taxas referentes ao consumo de água e esgoto; VI — Taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE). VII — Determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas. 8 1º. Em caráter excepcional fica permitido o ingresso no Simples Nacional dos contribuintes impedidos de participar do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional referente ao calendário de 2019 em razão de débitos para com a Fazenda Pública Municipal. $ 2º. A autorização para ingresso ao simples Nacional prevista no parágrafo anterior estará condicionada a adesão do contribuinte nos termos desta Lei Complementar , com efeitos retroativos à 01 de Janeiro de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 $ 3º. Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá aderir ao programa de refinanciamento até o dia 31 de outubro de 2019. $ 4º. Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Art. 2º. É autoridade competente, no âmbito administrativo, o Prefeito Municipal ou quem dele receber delegação para decidir sobre todos os atos relacionados com a aplicação desta lei, bem como para expedir os atos normativos necessários para sua execução. Art. 3º. Serão incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para efeito de quitação, os débitos oriundos de autuações em processos administrativos tributários, ISSQN, IPTU, Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa, taxas referentes ao consumo de água e esgoto e determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas. Parágrafo Único. O Disposto no caput do presente artigo compreende as seguintes modalidades: I. judicial: de execuções fiscais ajuizadas até a entrada em vigor desta lei, desde que não contestadas, embargadas, impugnadas ou contrariadas por meio de qualquer outro recurso. a - No caso de estar sendo discutido judicialmente o débito pelo contribuinte, este somente poderá aderir ao REFIS, desde não exista decisão judicial em favor do Município, independentemente do trânsito em julgado da referida decisão. II. administrativa, inscritos ou não em dívida ativa, oriundos de fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor da presente lei complementar. Art. 4º. O valor do débito fiscal será calculado pelo valor principal do crédito, acrescido de multa, juros e atualização monetária, na forma estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 462/2016 — Código Tributário Municipal, e alterações. Parágrafo Único. Após o cálculo do valor do débito fiscal, nos moldes do caput do presente artigo, serão concedidos os descontos de multas e juros, ressalvando a atualização monetária, na seguinte proporção: I— 100% (cem por cento) para pagamento do débito à vista; II - 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento do débito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, fixas e consecutivas; DA FORMA DE PAGAMENTO E DO VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA Art. 5º. Os débitos não inscritos abrangidos pelo Programa de A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 eee Recuperação Fiscal - REFIS, referente taxas de consumo de água e esgoto deverão ser parcelados diretamente no departamento de água e esgoto do Município de Serrana (DAES). Parágrafo Único. Os valores referente as parcelas serão lançados juntamente com a conta mensal de consumo de água devendo estar destacado na conta “ Parcela REFIS”. Art. 6º. O pagamento dos demais impostos, multas e taxas, serão efetuados por intermédio de guias ou boletos bancários, que serão entregues pessoalmente ao devedor ou procuradores habilitados, mediante recibo, ou enviados através de carta com aviso de recebimento, no endereço constante do requerimento administrativo. Parágrafo Único. A data de protocolo do requerimento administrativo fixará o vencimento mensal das parcelas, salvo indicação expressa de outra data pelo devedor, dentre as disponibilizadas pela Administração. Art. 7º. O valor mínimo de cada parcela será de: I- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para débitos de ISSQN e débitos oriundos de autuações em processos administrativos tributários; II- R$ 80,00 (oitenta reais) para débitos de IPTU; HI- R$ 40,00 (quarenta) reais para débitos de taxas referentes ao consumo de água e esgoto; taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa e taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE). IV —- R$ 300,00 (trezentos reais) para débitos decorrentes de determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas. Parágrafo Único. Para fins do IPTU, a parcela deverá ser calculada sobre a somatória dos débitos de todos os imóveis pertencentes ao mesmo contribuinte. DA ADESÃO E EXCLUSÃO AO PROGRAMA Art. 8º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, mediante requerimento do contribuinte, poderá ser formalizada até 31 de outubro de 2019. $ 1º. Deverá ser formulado um pedido de adesão para cada tributo devido. $ 2º. O pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, implica na desistência de ofício das impugnações, embargos ou recursos eventualmente existentes no âmbito administrativo ou judicial, com renúncia ao direito sobre que se fundam. 83º. Caso o débito esteja sendo discutido judicialmente, o sujeito PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 E passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente a matéria cujo débito queira parcelar, devendo ser observado, quanto ao deferimento do pedido de adesão ao REFIS, a condição prevista no artigo 3º, Parágrafo Único, inciso I, alínea “a” desta Lei. Art. 9º. A adesão ao Programa Recuperação Fiscal — REFIS, não impede que a exatidão dos valores denunciados de forma espontânea pelo devedor; os valores referentes a créditos oriundos de autuações em processos administrativos tributários; os valores referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; os valores referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU; os valores referentes a taxa de consumo de água e esgoto; e os valores referentes as determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas, sejam conferidos posteriormente pela Fiscalização Fazendária, para efeito de eventual lançamento suplementar. Art. 10º. Após a convalidação do pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — Refis o devedor iniciará o pagamento do débito, ressalvada a necessidade de eventual correção de erro material e/ou omissões quanto às informações ou valores que originaram o referido parcelamento, provocados exclusivamente pela Administração Municipal. $1º. Em sendo constatado as hipóteses do caput do presente artigo, ficam autorizadas as devidas correções e complementações, mesmo após o término do prazo estabelecido no artigo 8º da presente Lei. $2º. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta lei, mediante requerimento, observado o prazo previsto no art.8º desta Lei. Art. 11. A parcela não paga na data de seu vencimento terá seu valor acrescido de 2% (dois por cento) de multa, juros mensais de 1% (um por cento) . Parágrafo Único. O acréscimo de que trata o caput do presente artigo será restrita a parcela vencida, não incidindo nas vincendas. Art. 12. É causa de resolução dos efeitos da transação, independente de qualquer tipo de notificação, a inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou três alternadas, relativa ao próprio Programa Recuperação Fiscal - REFIS. Parágrafo Único. Os pagamentos efetuados pelo devedor que aderiu ao REFIS e foi excluído do programa por falta de pagamento, serão descontados da dívida restante, contudo, o devedor perderá os descontos do programa e a dívida voltará a ser corrigida pelo débito principal, acrescido de multa e juros, além de atualização monetária c outros encargos eventuais. Art. 13. É condição essencial para consumação dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão ao Programa Recuperação Fiscal - REFIS que o devedor não se torne inadimplente em relação às obrigações vincendas dos créditos oriundos de autuações em processos administrativos tributários, ISSQN, IPTU, taxas referentes f PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 es ao consumo de água e esgoto e determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas. DOS DÉBITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA Art. 14. Para os débitos na esfera administrativa, o pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS far-se-á por intermédio de requerimento de inclusão, observado o limite de parcelas e os valores mínimos estabelecidos na presente lei, e será instruído, no que couber, com: I. cópia dos atos constitutivos da sociedade e alterações. no caso de pessoa jurídica, ou documento de identidade, quando se tratar de pessoa física; II. planilhas circunstanciadas referentes ao valor principal do crédito tributário por mês de competência e exercício ou documento equivalente; III. termo de confissão, por meio do qual o devedor reconhecerá, de forma inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário apontado na certidão de dívida ativa; IV. termo de assunção de responsabilidade solidária por parte de todos os sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora, quando se tratar de débitos a cargo de pessoas jurídicas, caso em que será exigida garantia da dívida; V - termo de responsabilidade solidária de cônjuge ou companheiro (a). quando se tratar de débitos de IPTU; VI. declaração de inexistência de ação proposta contra os lançamentos, oposição de embargos ou qualquer outro recurso judicial. VII — Certidão de óbito e prova de qualidade de herdeiro ou cônjuge supérstite, no caso de falecimento do contribuinte cadastrado. Parágrafo Único. Em caso de débito de IPTU, o pedido também será instruído com indicação do cadastro fiscal do imóvel ou dos imóveis do mesmo contribuinte, cópia de escritura ou de compromisso de compra e venda e declaração, se for o caso. DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO FISCAL Art. 15. Em se tratando de débitos em fase de cobrança judicial, o executado também deverá solicitar a inclusão do débito no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no prazo referido no artigo 8º, devendo ser observado, quanto ao deferimento do pedido de adesão ao REFIS, a condição prevista no artigo 3º, Parágrafo Único, inciso I, alínea “a” desta Lei. Art. 16. O pedido de adesão deverá ser formalizado por intermédio de PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 requerimento administrativo formulado pelo executado, procurador habilitado, ou em caso de falecimento deste, por herdeiro ou cônjuge supérstite, o qual deverá ser instruído com: I. termo de confissão, por meio do qual o requerente reconhecerá, de forma inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário apontado na certidão de dívida ativa; II. cópia de petição inicial da execução fiscal e respectiva certidão de dívida ativa; II. cópia de petição de desistência de eventuais embargos opostos à execução fiscal ou qualquer outro recurso judicial interposto, devidamente protocolizada em juízo, ou declaração de inexistência dos mesmos; IV. termo de assunção de responsabilidade solidária por parte de todos os sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora, quando se tratar de débitos a cargo de pessoas jurídicas, caso em que será exigida garantia da dívida; V. termo de responsabilidade solidária de cônjuge ou companheiro (a), quando se tratar de débitos de IPTU; VI. declaração de inexistência de ação, para a hipótese de questionamento judicial do lançamento de créditos oriundos de autuações em processos administrativos tributários de IPTU, do ISSQN, ou taxas relativas ao consumo de água e esgoto. VII — Certidão de óbito e prova de que seja herdeiro ou cônjuge supérstite, no caso de falecimento do executado. $1º. Em caso de deferimento do pedido de inclusão do débito no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ficando reservado ao devedor o direito de requerer certidão positiva de débito com efeitos de negativa. $ 2º. Na hipótese de existência de bens penhorados como garantia da dívida, a situação dos mesmos permanecerá inalterada até a efetiva quitação do débito. $3º. No caso de penhora on line, os bens também deverão permanecer como garantia da dívida até a efetiva quitação do débito, nos mesmos moldes descritos no parágrafo anterior. DAS CUSTAS JUDICIAIS E OUTROS ENCARGOS Art. 17. É de inteira responsabilidade do devedor, mesmo após o deferimento da adesão ao REFIS, o pagamento integral das custas judiciais, honorários advocatícios e demais despesas na forma da legislação estadual vigente, bem como de qualquer outro valor devido em razão da execução proposta, sob pena de exclusão do programa e não extinção do respectivo processo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP WWww.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 DA PROCURADORIA MUNICIPAL Art. 18. A Procuradoria Municipal intervirá no processo de execução fiscal em relação ao pedido de adesão sempre que necessário, especialmente quando o devedor não tiver direito de postular os efeitos da transação ou em caso de posterior exclusão do débito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para regularizar o prosseguimento do feito. Parágrafo Único. Todo acordo formalizado, que tenha dívida executada, deverá o setor competente comunicar à Procuradoria Municipal, no prazo de máximo de 05 (cinco) dias, para que esta possa pedir o sobrestamento do feito. DA QUITAÇÃO Art. 19. Após o pagamento da última parcela, em se tratando de débito: I- Na esfera judicial, a Divisão de Administração de Receitas oficiará à Procuradoria Municipal para que requeira a extinção do processo de execução, em face da satisfação do crédito tributário, na forma dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, 1, do Código Tributário Nacional; I. Na esfera administrativa, se resultantes de ação fiscal ou lançamento, o devedor poderá requerer a Divisão de Administração de Receitas a expedição da respectiva certidão de quitação. WI. No caso de não resolução do acordo, em razão do descumprimento pelo devedor das condições impostas no REFIS, deverá o Departamento de Arrecadação comunicar o fato à procuradoria para que esta possa dar continuidade à execução fiscal. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS COM PARCELAMENTO EM VIGOR PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Art. 20. O contribuinte que, até a entrada em vigor desta lei, houver obtido parcelamento de quaisquer dos créditos nela tratados, poderá solicitar revisão administrativa do débito por intermédio de requerimento instruído com todos os documentos e declarações previstas nesta Lei, para efeito de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, observado o prazo estabelecido no art. 8º. $ 1º. A solicitação de revisão, formulada pelo próprio devedor ou procurador habilitado, deverá indicar o número do processo administrativo referente ao parcelamento em vigor, sob pena de não conhecimento. $ 2º. A revisão implica amoldar o débito parcelado, quanto ao valor remanescente, à forma de quitação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e aos demais efeitos desta lei. 8 3º. A revisão de débito não tem efeito retroativo, alcançando somente o valor remanescente do parcelamento ainda em vigor, sem direito de crédito quanto aos pagamentos já efetuados. $ 4º. É condição essencial à inclusão do valor remanescente no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS que o devedor esteja regular com os pagamentos das parcelas vencidas até a data da solicitação de revisão. $ 5º. Enquanto não for respondida pela Administração a solicitação de revisão, o devedor não estará sujeito aos efeitos da mora em relação às prestações que vencerem entre o pedido e a resposta. 8 6º. Revisto o montante do débito, na forma do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, o devedor será notificado para reconhecer o valor da dívida, no prazo de dez dias, e retirar as guias ou boletos bancários, para início de pagamento, sob pena de cancelamento do pedido de revisão. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. A omissão do devedor em relação a qualquer exigência capitulada nesta lei é causa de indeferimento do pedido de adesão ou de resolução dos efeitos da transação, salvo se houver previsão de penalidade específica para o caso concreto. Art. 22. Na hipótese do executado ter oposto embargos à execução fiscal, impugnação ou qualquer outro recurso judicial, o implemento dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ficará condicionado à expressa desistência da ação incidental, com renúncia ao direito sobre que se funda, e respectiva homologação pelo Juízo ou Tribunal competente, além do pagamento das custas processuais e demais cominações legais. Art. 23. A providência referida no artigo anterior também deverá ser observada pelo devedor na hipótese de existirem ações de outra natureza, com ur PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 questionamento do valor do crédito tributário ou da própria relação jurídico- tributária, sob pena de não implementação dos efeitos da transação. Art. 24. É de cinco dias úteis, contados da cientificação pessoal da parte interessada, ou da juntada aos autos do aviso de recebimento da respectiva notificação, o prazo para atender ou impugnar despachos ou decisões administrativas decorrentes da aplicação desta lei. Art. 25. Sem prejuízo do disposto nos arts. 5º e 6º, a Administração poderá disponibilizar o documento de arrecadação por meio eletrônico, no site próprio da Prefeitura Municipal. Art. 26. Os casos omissos ou situações controversas oriundas da aplicação da presente lei serão solucionados pela Procuradoria Municipal. Art. 27. Fazem parte integrante da presente lei complementar os Anexos la XII. Art. 28. A adesão ao programa de recuperação fiscal (REFIS) se dará a partir da publicação e vigência da presente Lei. Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 24 de maio de 2019 ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE SecretáriaMunicipal de Administração e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Wwww.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 ANEXO I- REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERRANA Conforme qualificação abaixo, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, na forma da Lei Complementar Municipal n. , de de de , requerer a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do débito relativo ao (ISSQN, IPTU, créditos oriundos de autuações em processos administrativos tributários, taxas relativas ao consumo de água e esgoto), consoante documentos anexos. Posto isso, observadas as formalidades legais e deferido o pedido de inclusão, solicito se digne de determinar o envio do documento de arrecadação (guia ou boleto bancário), para início de pagamento. Serrana, ........ DE assssecassacasetes de ...... Assinatura Razão Social / Nome Inscrição(ões) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is) CNPJ/CPF RG Endereço Complemento Bairro CEP Cidade UF PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Wwww.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 ANEXO II - PLANILHA DE DÉBITO / ISSQN / ITENS LISTA DE SERVIÇOS. MES/ANO BASE DE ALIQUOTA VALOR ORIGINAL 0 Declaro ser devedor ao Município de Serrana, Estado de São Paulo, do valor de R$ . descrito na presente planilha, cujos dados, em caso de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, servirão de base para inscrição direta do débito para emissão da respectiva certidão de débito, objetivando cobrança judicial. Serrana, ....... ÃO ...eesasmisassses de Assinatura Razão Social / Nome Inscrição Municipal CNPJ/CPF RG PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 ANEXO III - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE AUTUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Confesso, por intermédio deste instrumento, nos moldes dos artigos 389 e 393 do Código de Processo Civil, para efeito de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, criado pela Lei Complementar Municipal n. , de de de , ser devedor ao Município de Serrana, Estado de São Paulo, do valor líquido, certo e exigível, de R$ + em razão do não adimplemento de crédito oriundo de autuações em processos administrativos tributários. resultante de ação fiscal, sendo certo, ainda, que o aludido valor será acrescido de multa e juros. O débito tributário refere-se aos meses de competência indicados em planilha(s) anexa(s). Estou ciente e de acordo com os efeitos jurídicos da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis e das consequências decorrentes de eventual exclusão, razão pela qual o valor do débito tributário acima confessado, uma vez consolidado, será líquido, certo e exigível. Serrana, ......... DE! a sssesgaesesacmasereo ÃE:..esesresasas Assinatura Razão Social / Nome Inscrição Municipal / Cadastro Fiscal do Imóvel CNPJ/CPF RG Endereço Complemento Bairro CEP Cidade UF PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP WWww.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 ANEXO IV - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ISSQN, RESULTANTE DE AÇÃO FISCAL. Confesso, por intermédio deste instrumento, nos moldes dos artigos 389 e 393 do Código de Processo Civil, para efeito de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, criado pela Lei Complementar Municipal n. , de de de , ser devedor ao Município de Serrana, Estado de São Paulo, do valor líquido, certo e exigível, de R$ + em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, previsto no Código Tributário Municipal, resultante de ação fiscal. O débito tributário refere-se aos meses de competência indicados em planilha(s) anexa(s). Estou ciente e de acordo com os efeitos jurídicos da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e das consequências decorrentes de eventual exclusão, razão pela qual o valor do débito tributário acima confessado, uma vez consolidado, será líquido, certo e exigível. Serrana, ......... de eee DÊ poremessáiias Assinatura Razão Social / Nome Inscrição Municipal / Cadastro Fiscal do Imóvel CNPJ/CPF RG Endereço Complemento Bairro CEP Cidade UF PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Wwww.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 ANEXO V - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU, RESULTANTE DE LANÇAMENTO. Confesso, por intermédio deste instrumento, nos moldes dos artigos 389 e 393 do Código de Processo Civil) na condição de (proprietário ou compromissário), para efeito de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, criado pela Lei Complementar Municipal n. , de de de 5 ser devedor ao Município de Serrana, Estado de São Paulo, do valor líquido, certo e exigível, de R$ . em razão do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao(s) imóvel (imóveis) com cadastro(s) fiscal(is) nºs) , previsto no Código Tributário Municipal, resultante de lançamento, sendo certo, ainda, que o aludido valor será acrescido de multa e juros. O(s) débito(s) tributário(s) refere(m)-se ao(s) lançamento(s) do(s) exercício(s): : Estou ciente e de acordo com os efeitos jurídicos da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis e das consequências decorrentes de eventual exclusão, razão pela qual o valor do(s) débito(s) tributário(s) acima confessado, uma vez consolidado, será líquido, certo e exigível. Sertania, ..... dE ,assesessssesissosesessesees ÃO esses Assinatura Razão Social / Nome Inscrição(ões) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is) CNPJ/CPF RG Endereço Complemento Bairro CEP Cidade UF PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Wwww.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 ANEXO VI - CONF ISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS REFERENTES AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. Confesso, por intermédio deste instrumento, nos moldes dos artigos 389 e 393 do Código de Processo Civil na condição de (proprietário ou compromissário), para efeito de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, criado pela Lei Complementar Municipal n. » de de de , ser devedor ao Município de Serrana, Estado de São Paulo, do valor líquido, certo e exigível, de R$ , em razão do não recolhimento das Taxas relativas ao consumo de água e esgoto, referentes às instalações no imóvel sito na -nº sendo certo, ainda, que o aludido valor será acrescido de multa e juros. O débito tributário refere-se ao(s) lançamento(s) do(s) exercício(s): Estou ciente e de acordo com os efeitos jurídicos da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis e das consequências decorrentes de eventual exclusão, razão pela qual o valor do débito tributário acima confessado, uma vez consolidado, será líquido, certo e exigível. Serrana, ..... [= A de ......... Assinatura Razão Social / Nome ? Inscrição Municipal / Cadastro Fiscal do Imóvel CNPJ/CPF RG Endereço Complemento Bairro CEP Cidade UF PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. Declaro, conforme exigência prevista na Lei Complementar Municipal n. , de . de de , para efeito de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, que não ajuizei nenhuma ação judicial, de qualquer natureza, contra o Município de Serrana, Estado de São Paulo, ou Autoridade, questionando valor de débito tributário relativo ao (indicar: oriundos de autuações em processos administrativos tributários, ISSQN, IPTU ou taxas relativas ao consumo de água e esgoto) ou a própria relação jurídico-tributária. Serrana ...... » de cecescceserererecraões de Assinatura Razão Social / Nome Inscrição(ões) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is) CNPJ/CPF RG Endereço Complemento Bairro CEP Cidade UF PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL Declaro, na forma da Lei Complementar Municipal n. , de de de , que ajuizei ação judicial contra o Município de Serrana, processo n. + em curso perante a E. Vara Distrital da cidade de Serrana, Comarca de Ribeirão Preto, com o objetivo único de questionar o lançamento do (as) (oriundos de autuações em processos administrativos tributários, ISSQN, IPTU com alíquota progressiva ou taxas referentes ao consumo de água e esgoto) relativo ao seguinte(s) exercício(s) . e que estarei promovendo o pedido de desistência da ação, com O devido encaminhamento do protocolo da desistência, sob pena de indeferimento da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Serrana,......de ...cscsseserssereeereeses TE: essere Assinatura Razão Social / Nome Inscrição(ões) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is) CNPJ/CPF RG Endereço Complemento Bairro CEP Cidade UF PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Wwww.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 ANEXO IX - TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SÓCIO OU ADMINISTRADOR. Assumo, por força deste instrumento, a condição de responsável solidário quanto à quitação integral do crédito tributário, no valor principal de R$ . , relativo ao Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, devido nos termos do Código Tributário Municipal conforme já expressamente confessado pelo contribuinte (informar razão social da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob o nm. e Inscrição Municipal n. . cujo pagamento, com os acréscimos legais, dar-se-á por meio do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, criado pela Lei Complementar Municipal n. ns de de de : Estou ciente de que os efeitos da responsabilidade solidária ora assumida serão mantidos mesmo na hipótese da dívida vir a ser exigida pelo seu valor original, conforme legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores, por força de eventual exclusão do débito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Serrana,.....de..........ssesecesmess de .......... Assinatura Nome CPF RG Endereço Complemento Bairro CEP Cidade UF PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP '4.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 ANEXO X - TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR CONJUGE OU COMPANHEIRO (A). Assumo, por força deste instrumento, a condição de responsável solidário quanto à quitação integral do crédito tributário, no valor principal de R$ . a , relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao(s) imóvel(is) com cadastro(s) fiscal(is) ns) » previsto no Código Tributário Municipal conforme já expressamente | confessado — pelo contribuinte (informar nome e cédula de identidade do devedor), cujo pagamento, com os acréscimos legais, dar-se-á por meio do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, criado pela Lei Complementar Municipal n. E o de de de = Estou ciente de que os efeitos da responsabilidade solidária ora assumida serão mantidos mesmo na hipótese da dívida vir a ser exigida pelo seu valor original, conforme legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores, por força de eventual exclusão do débito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Serrana,.....de............ AC. seed sapo Assinatura Nome CPF RG Endereço Complemento Bairro É CEP Cidade UF PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP WWww.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 ANEXO XI — REQUERIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DE DEBITOS COM PARCELAMENTO EM VIGOR EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERRANA Conforme qualificação abaixo, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, nos moldes da Lei Complementar Municipal n. , de de de , requerer revisão de débito relativo ao , o (autuações em — processos administrativos tributários, ISSQN, IPTU ou taxas relativas ao consumo de água e esgoto), parcelamento em vigor, processo administrativo nº o . quanto ao valor remanescente (saldo devedor), para efeito de quitação na forma do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Serrana;...: de-..:....: Pra dEaRa ademais de ........ Assinatura Razão Social / Nome Inscrição(ões) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is) CNPJ/CPF RG Endereço Complemento Bairro CEP Cidade UF PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 -: Serrana - SP Wwww.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 ANEXO XII - REQUERIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERRANA Conforme qualificação abaixo, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, nos moldes do Código Tributário Municipal requerer a expedição da competente Certidão Negativa de Débito Fiscal relativa ao ..................cesee (autuações em processos adrninistrativos tributários, IPTU, ISSQN ou taxas relativas ao consumo de água e esgoto), incidente no período compreendido entre dede E snol il:::..s CONSOANte dOCUmentos anexos. Serrana, ....... de es de (Nome completo, assinatura) Nome/Razão social Endereço/Domicílio Fiscal Complemento/Bairro/CEP Cidade-UF Inscrição(ões) municipal(is)/cadastro(s) fiscal(is) do(s) imóvel(is) CPF-RG/CNPJ