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norma nº 519/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 519 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaEstabelece o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 519/2019
ESTABELECE O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALÉRIO ANTONIO, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei.
Art.1º. Fica estabelecido o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
com efeito, de transação, mediante concessões mútuas, na forma dos artigos 171 do
Código Tributário Nacional e 273, inciso III, do Código Tributário Municipal, para
extinção de litígios e quitação de débitos tributários e não tributários inscritos ou
não na dívida ativa até a entrada em vigor da presente lei complementar, relativos a
créditos constituídos a título de:
I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
IH - Multas punitivas oriundas de autuações em processos
administrativos tributários;
III - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
IV — Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia
administrativa;
V- Taxas referentes ao consumo de água e esgoto;
VI — Taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE).
VII — Determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais
de Contas.
8 1º. Em caráter excepcional fica permitido o ingresso no Simples
Nacional dos contribuintes impedidos de participar do Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e
empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, denominado Simples Nacional referente ao calendário de 2019
em razão de débitos para com a Fazenda Pública Municipal.
$ 2º. A autorização para ingresso ao simples Nacional prevista no
parágrafo anterior estará condicionada a adesão do contribuinte nos termos desta
Lei Complementar , com efeitos retroativos à 01 de Janeiro de 2019.
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$ 3º. Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá aderir ao
programa de refinanciamento até o dia 31 de outubro de 2019.
$ 4º. Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de
pagamento.
Art. 2º. É autoridade competente, no âmbito administrativo, o Prefeito
Municipal ou quem dele receber delegação para decidir sobre todos os atos
relacionados com a aplicação desta lei, bem como para expedir os atos normativos
necessários para sua execução.
Art. 3º. Serão incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
para efeito de quitação, os débitos oriundos de autuações em processos
administrativos tributários, ISSQN, IPTU, Taxas decorrentes do efetivo exercício
do poder de polícia administrativa, taxas referentes ao consumo de água e esgoto e
determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas.
Parágrafo Único. O Disposto no caput do presente artigo compreende
as seguintes modalidades:
I. judicial: de execuções fiscais ajuizadas até a entrada em vigor desta
lei, desde que não contestadas, embargadas, impugnadas ou contrariadas por meio
de qualquer outro recurso.
a - No caso de estar sendo discutido judicialmente o débito pelo
contribuinte, este somente poderá aderir ao REFIS, desde não exista decisão
judicial em favor do Município, independentemente do trânsito em julgado da
referida decisão.
II. administrativa, inscritos ou não em dívida ativa, oriundos de fatos
geradores ocorridos até a entrada em vigor da presente lei complementar.
Art. 4º. O valor do débito fiscal será calculado pelo valor principal do
crédito, acrescido de multa, juros e atualização monetária, na forma estabelecida
pela Lei Complementar Municipal nº 462/2016 — Código Tributário Municipal, e
alterações.
Parágrafo Único. Após o cálculo do valor do débito fiscal, nos
moldes do caput do presente artigo, serão concedidos os descontos de multas e
juros, ressalvando a atualização monetária, na seguinte proporção:
I— 100% (cem por cento) para pagamento do débito à vista;
II - 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento do débito em até
36 (trinta e seis) parcelas mensais, fixas e consecutivas;
DA FORMA DE PAGAMENTO E DO VALOR MÍNIMO DE CADA
PARCELA
Art. 5º. Os débitos não inscritos abrangidos pelo Programa de
A
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eee
Recuperação Fiscal - REFIS, referente taxas de consumo de água e esgoto deverão
ser parcelados diretamente no departamento de água e esgoto do Município de
Serrana (DAES).
Parágrafo Único. Os valores referente as parcelas serão lançados
juntamente com a conta mensal de consumo de água devendo estar destacado na
conta “ Parcela REFIS”.
Art. 6º. O pagamento dos demais impostos, multas e taxas, serão
efetuados por intermédio de guias ou boletos bancários, que serão entregues
pessoalmente ao devedor ou procuradores habilitados, mediante recibo, ou
enviados através de carta com aviso de recebimento, no endereço constante do
requerimento administrativo.
Parágrafo Único. A data de protocolo do requerimento administrativo
fixará o vencimento mensal das parcelas, salvo indicação expressa de outra data
pelo devedor, dentre as disponibilizadas pela Administração.
Art. 7º. O valor mínimo de cada parcela será de:
I- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para débitos de ISSQN e
débitos oriundos de autuações em processos administrativos tributários;
II- R$ 80,00 (oitenta reais) para débitos de IPTU;
HI- R$ 40,00 (quarenta) reais para débitos de taxas referentes ao
consumo de água e esgoto; taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de
polícia administrativa e taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE).
IV —- R$ 300,00 (trezentos reais) para débitos decorrentes de
determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas.
Parágrafo Único. Para fins do IPTU, a parcela deverá ser calculada
sobre a somatória dos débitos de todos os imóveis pertencentes ao mesmo
contribuinte.
DA ADESÃO E EXCLUSÃO AO PROGRAMA
Art. 8º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
mediante requerimento do contribuinte, poderá ser formalizada até 31 de outubro
de 2019.
$ 1º. Deverá ser formulado um pedido de adesão para cada tributo
devido.
$ 2º. O pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS, implica na desistência de ofício das impugnações, embargos ou recursos
eventualmente existentes no âmbito administrativo ou judicial, com renúncia ao
direito sobre que se fundam.
83º. Caso o débito esteja sendo discutido judicialmente, o sujeito
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E
passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial
proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a
demanda, relativamente a matéria cujo débito queira parcelar, devendo ser
observado, quanto ao deferimento do pedido de adesão ao REFIS, a condição
prevista no artigo 3º, Parágrafo Único, inciso I, alínea “a” desta Lei.
Art. 9º. A adesão ao Programa Recuperação Fiscal — REFIS, não
impede que a exatidão dos valores denunciados de forma espontânea pelo devedor;
os valores referentes a créditos oriundos de autuações em processos administrativos
tributários; os valores referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
— ISSQN; os valores referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU; os valores referentes a taxa de consumo de água e esgoto; e os
valores referentes as determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos Tribunais
de Contas, sejam conferidos posteriormente pela Fiscalização Fazendária, para
efeito de eventual lançamento suplementar.
Art. 10º. Após a convalidação do pedido de adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal — Refis o devedor iniciará o pagamento do débito, ressalvada a
necessidade de eventual correção de erro material e/ou omissões quanto às
informações ou valores que originaram o referido parcelamento, provocados
exclusivamente pela Administração Municipal.
$1º. Em sendo constatado as hipóteses do caput do presente artigo,
ficam autorizadas as devidas correções e complementações, mesmo após o término
do prazo estabelecido no artigo 8º da presente Lei.
$2º. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades,
cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a
modalidade prevista nesta lei, mediante requerimento, observado o prazo previsto
no art.8º desta Lei.
Art. 11. A parcela não paga na data de seu vencimento terá seu valor
acrescido de 2% (dois por cento) de multa, juros mensais de 1% (um por cento) .
Parágrafo Único. O acréscimo de que trata o caput do presente artigo
será restrita a parcela vencida, não incidindo nas vincendas.
Art. 12. É causa de resolução dos efeitos da transação, independente
de qualquer tipo de notificação, a inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas
ou três alternadas, relativa ao próprio Programa Recuperação Fiscal - REFIS.
Parágrafo Único. Os pagamentos efetuados pelo devedor que aderiu
ao REFIS e foi excluído do programa por falta de pagamento, serão descontados da
dívida restante, contudo, o devedor perderá os descontos do programa e a dívida
voltará a ser corrigida pelo débito principal, acrescido de multa e juros, além de
atualização monetária c outros encargos eventuais.
Art. 13. É condição essencial para consumação dos efeitos jurídicos
decorrentes da adesão ao Programa Recuperação Fiscal - REFIS que o devedor não
se torne inadimplente em relação às obrigações vincendas dos créditos oriundos de
autuações em processos administrativos tributários, ISSQN, IPTU, taxas referentes
f
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es
ao consumo de água e esgoto e determinações oriundas do Poder Judiciário ou dos
Tribunais de Contas.
DOS DÉBITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Art. 14. Para os débitos na esfera administrativa, o pedido de adesão
ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS far-se-á por intermédio de
requerimento de inclusão, observado o limite de parcelas e os valores mínimos
estabelecidos na presente lei, e será instruído, no que couber, com:
I. cópia dos atos constitutivos da sociedade e alterações. no caso de
pessoa jurídica, ou documento de identidade, quando se tratar de pessoa física;
II. planilhas circunstanciadas referentes ao valor principal do crédito
tributário por mês de competência e exercício ou documento equivalente;
III. termo de confissão, por meio do qual o devedor reconhecerá, de
forma inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário apontado
na certidão de dívida ativa;
IV. termo de assunção de responsabilidade solidária por parte de
todos os sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora, quando se tratar de
débitos a cargo de pessoas jurídicas, caso em que será exigida garantia da dívida;
V - termo de responsabilidade solidária de cônjuge ou companheiro
(a). quando se tratar de débitos de IPTU;
VI. declaração de inexistência de ação proposta contra os
lançamentos, oposição de embargos ou qualquer outro recurso judicial.
VII — Certidão de óbito e prova de qualidade de herdeiro ou cônjuge
supérstite, no caso de falecimento do contribuinte cadastrado.
Parágrafo Único. Em caso de débito de IPTU, o pedido também será
instruído com indicação do cadastro fiscal do imóvel ou dos imóveis do mesmo
contribuinte, cópia de escritura ou de compromisso de compra e venda e
declaração, se for o caso.
DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO FISCAL
Art. 15. Em se tratando de débitos em fase de cobrança judicial, o
executado também deverá solicitar a inclusão do débito no Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS no prazo referido no artigo 8º, devendo ser observado,
quanto ao deferimento do pedido de adesão ao REFIS, a condição prevista no artigo
3º, Parágrafo Único, inciso I, alínea “a” desta Lei.
Art. 16. O pedido de adesão deverá ser formalizado por intermédio de
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requerimento administrativo formulado pelo executado, procurador habilitado, ou
em caso de falecimento deste, por herdeiro ou cônjuge supérstite, o qual deverá ser
instruído com:
I. termo de confissão, por meio do qual o requerente reconhecerá, de
forma inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário apontado
na certidão de dívida ativa;
II. cópia de petição inicial da execução fiscal e respectiva certidão de
dívida ativa;
II. cópia de petição de desistência de eventuais embargos opostos à
execução fiscal ou qualquer outro recurso judicial interposto, devidamente
protocolizada em juízo, ou declaração de inexistência dos mesmos;
IV. termo de assunção de responsabilidade solidária por parte de
todos os sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora, quando se tratar de
débitos a cargo de pessoas jurídicas, caso em que será exigida garantia da dívida;
V. termo de responsabilidade solidária de cônjuge ou companheiro
(a), quando se tratar de débitos de IPTU;
VI. declaração de inexistência de ação, para a hipótese de
questionamento judicial do lançamento de créditos oriundos de autuações em
processos administrativos tributários de IPTU, do ISSQN, ou taxas relativas ao
consumo de água e esgoto.
VII — Certidão de óbito e prova de que seja herdeiro ou cônjuge
supérstite, no caso de falecimento do executado.
$1º. Em caso de deferimento do pedido de inclusão do débito no
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a exigibilidade do crédito permanecerá
suspensa até sua efetiva liquidação, ficando reservado ao devedor o direito de
requerer certidão positiva de débito com efeitos de negativa.
$ 2º. Na hipótese de existência de bens penhorados como garantia da
dívida, a situação dos mesmos permanecerá inalterada até a efetiva quitação do
débito.
$3º. No caso de penhora on line, os bens também deverão permanecer
como garantia da dívida até a efetiva quitação do débito, nos mesmos moldes
descritos no parágrafo anterior.
DAS CUSTAS JUDICIAIS E OUTROS ENCARGOS
Art. 17. É de inteira responsabilidade do devedor, mesmo após o
deferimento da adesão ao REFIS, o pagamento integral das custas judiciais,
honorários advocatícios e demais despesas na forma da legislação estadual vigente,
bem como de qualquer outro valor devido em razão da execução proposta, sob pena
de exclusão do programa e não extinção do respectivo processo.
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DA PROCURADORIA MUNICIPAL
Art. 18. A Procuradoria Municipal intervirá no processo de execução
fiscal em relação ao pedido de adesão sempre que necessário, especialmente
quando o devedor não tiver direito de postular os efeitos da transação ou em caso
de posterior exclusão do débito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para
regularizar o prosseguimento do feito.
Parágrafo Único. Todo acordo formalizado, que tenha dívida
executada, deverá o setor competente comunicar à Procuradoria Municipal, no
prazo de máximo de 05 (cinco) dias, para que esta possa pedir o sobrestamento do
feito.
DA QUITAÇÃO
Art. 19. Após o pagamento da última parcela, em se tratando de
débito:
I- Na esfera judicial, a Divisão de Administração de Receitas oficiará
à Procuradoria Municipal para que requeira a extinção do processo de execução,
em face da satisfação do crédito tributário, na forma dos artigos 924, inciso II e
925, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, 1, do Código Tributário
Nacional;
I. Na esfera administrativa, se resultantes de ação fiscal ou
lançamento, o devedor poderá requerer a Divisão de Administração de Receitas a
expedição da respectiva certidão de quitação.
WI. No caso de não resolução do acordo, em razão do
descumprimento pelo devedor das condições impostas no REFIS, deverá o
Departamento de Arrecadação comunicar o fato à procuradoria para que esta possa
dar continuidade à execução fiscal.
DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS
COM PARCELAMENTO EM VIGOR
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Art. 20. O contribuinte que, até a entrada em vigor desta lei, houver
obtido parcelamento de quaisquer dos créditos nela tratados, poderá solicitar
revisão administrativa do débito por intermédio de requerimento instruído com
todos os documentos e declarações previstas nesta Lei, para efeito de inclusão no
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, observado o prazo estabelecido no art.
8º.
$ 1º. A solicitação de revisão, formulada pelo próprio devedor ou
procurador habilitado, deverá indicar o número do processo administrativo
referente ao parcelamento em vigor, sob pena de não conhecimento.
$ 2º. A revisão implica amoldar o débito parcelado, quanto ao valor
remanescente, à forma de quitação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e
aos demais efeitos desta lei.
8 3º. A revisão de débito não tem efeito retroativo, alcançando
somente o valor remanescente do parcelamento ainda em vigor, sem direito de
crédito quanto aos pagamentos já efetuados.
$ 4º. É condição essencial à inclusão do valor remanescente no
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS que o devedor esteja regular com os
pagamentos das parcelas vencidas até a data da solicitação de revisão.
$ 5º. Enquanto não for respondida pela Administração a solicitação de
revisão, o devedor não estará sujeito aos efeitos da mora em relação às prestações
que vencerem entre o pedido e a resposta.
8 6º. Revisto o montante do débito, na forma do Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, o devedor será notificado para reconhecer o valor da
dívida, no prazo de dez dias, e retirar as guias ou boletos bancários, para início de
pagamento, sob pena de cancelamento do pedido de revisão.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A omissão do devedor em relação a qualquer exigência
capitulada nesta lei é causa de indeferimento do pedido de adesão ou de resolução
dos efeitos da transação, salvo se houver previsão de penalidade específica para o
caso concreto.
Art. 22. Na hipótese do executado ter oposto embargos à execução
fiscal, impugnação ou qualquer outro recurso judicial, o implemento dos efeitos
jurídicos decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ficará
condicionado à expressa desistência da ação incidental, com renúncia ao direito
sobre que se funda, e respectiva homologação pelo Juízo ou Tribunal competente,
além do pagamento das custas processuais e demais cominações legais.
Art. 23. A providência referida no artigo anterior também deverá ser
observada pelo devedor na hipótese de existirem ações de outra natureza, com
ur
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questionamento do valor do crédito tributário ou da própria relação jurídico-
tributária, sob pena de não implementação dos efeitos da transação.
Art. 24. É de cinco dias úteis, contados da cientificação pessoal da
parte interessada, ou da juntada aos autos do aviso de recebimento da respectiva
notificação, o prazo para atender ou impugnar despachos ou decisões
administrativas decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 25. Sem prejuízo do disposto nos arts. 5º e 6º, a Administração
poderá disponibilizar o documento de arrecadação por meio eletrônico, no site
próprio da Prefeitura Municipal.
Art. 26. Os casos omissos ou situações controversas oriundas da
aplicação da presente lei serão solucionados pela Procuradoria Municipal.
Art. 27. Fazem parte integrante da presente lei complementar os
Anexos la XII.
Art. 28. A adesão ao programa de recuperação fiscal (REFIS) se dará
a partir da publicação e vigência da presente Lei.
Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
24 de maio de 2019
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE
SecretáriaMunicipal de Administração e Finanças
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ANEXO I- REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERRANA
Conforme qualificação abaixo, venho, respeitosamente, à presença de
Vossa Senhoria, na forma da Lei Complementar Municipal n. , de de
de , requerer a inclusão no Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS do débito relativo ao
(ISSQN, IPTU, créditos oriundos de autuações em processos administrativos
tributários, taxas relativas ao consumo de água e esgoto), consoante documentos
anexos.
Posto isso, observadas as formalidades legais e deferido o pedido de
inclusão, solicito se digne de determinar o envio do documento de arrecadação (guia
ou boleto bancário), para início de pagamento.
Serrana, ........ DE assssecassacasetes de ......
Assinatura
Razão Social / Nome
Inscrição(ões) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is)
CNPJ/CPF RG
Endereço
Complemento
Bairro
CEP
Cidade UF
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ANEXO II - PLANILHA DE DÉBITO / ISSQN / ITENS LISTA DE
SERVIÇOS.
MES/ANO BASE DE ALIQUOTA VALOR ORIGINAL
0
Declaro ser devedor ao Município de Serrana, Estado de São Paulo, do
valor de R$ . descrito na
presente planilha, cujos dados, em caso de exclusão do Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, servirão de base para inscrição direta do débito para emissão da
respectiva certidão de débito, objetivando cobrança judicial.
Serrana, ....... ÃO ...eesasmisassses de
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Inscrição Municipal
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ANEXO III - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
ORIUNDO DE AUTUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO
Confesso, por intermédio deste instrumento, nos moldes dos artigos 389
e 393 do Código de Processo Civil, para efeito de adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, criado pela Lei Complementar Municipal n. ,
de de de , ser devedor ao Município de Serrana,
Estado de São Paulo, do valor líquido, certo e exigível, de R$
+ em razão do não
adimplemento de crédito oriundo de autuações em processos administrativos
tributários. resultante de ação fiscal, sendo certo, ainda, que o aludido valor será
acrescido de multa e juros.
O débito tributário refere-se aos meses de competência indicados em
planilha(s) anexa(s).
Estou ciente e de acordo com os efeitos jurídicos da adesão ao Programa
de Recuperação Fiscal - Refis e das consequências decorrentes de eventual
exclusão, razão pela qual o valor do débito tributário acima confessado, uma vez
consolidado, será líquido, certo e exigível.
Serrana, ......... DE! a sssesgaesesacmasereo ÃE:..esesresasas
Assinatura
Razão Social / Nome
Inscrição Municipal / Cadastro Fiscal do Imóvel
CNPJ/CPF RG
Endereço
Complemento
Bairro
CEP
Cidade UF
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ANEXO IV - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
RELATIVO AO ISSQN, RESULTANTE DE AÇÃO FISCAL.
Confesso, por intermédio deste instrumento, nos moldes dos artigos 389
e 393 do Código de Processo Civil, para efeito de adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, criado pela Lei Complementar Municipal n. ,
de de de , ser devedor ao Município de Serrana,
Estado de São Paulo, do valor líquido, certo e exigível, de R$
+ em razão do não
recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, previsto no
Código Tributário Municipal, resultante de ação fiscal.
O débito tributário refere-se aos meses de competência indicados em
planilha(s) anexa(s).
Estou ciente e de acordo com os efeitos jurídicos da adesão ao Programa
de Recuperação Fiscal - REFIS e das consequências decorrentes de eventual
exclusão, razão pela qual o valor do débito tributário acima confessado, uma vez
consolidado, será líquido, certo e exigível.
Serrana, ......... de eee DÊ poremessáiias
Assinatura
Razão Social / Nome
Inscrição Municipal / Cadastro Fiscal do Imóvel
CNPJ/CPF RG
Endereço
Complemento
Bairro
CEP
Cidade UF
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ANEXO V - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
RELATIVO AO IPTU, RESULTANTE DE LANÇAMENTO.
Confesso, por intermédio deste instrumento, nos moldes dos artigos 389
e 393 do Código de Processo Civil) na condição de
(proprietário ou compromissário),
para efeito de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, criado pela Lei
Complementar Municipal n. , de de de 5
ser devedor ao Município de Serrana, Estado de São Paulo, do valor líquido, certo e
exigível, de R$
. em razão do
não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU, relativo ao(s) imóvel (imóveis) com cadastro(s) fiscal(is) nºs)
, previsto no Código Tributário Municipal, resultante
de lançamento, sendo certo, ainda, que o aludido valor será acrescido de multa e
juros.
O(s) débito(s) tributário(s) refere(m)-se ao(s) lançamento(s) do(s)
exercício(s): :
Estou ciente e de acordo com os efeitos jurídicos da adesão ao Programa
de Recuperação Fiscal - Refis e das consequências decorrentes de eventual
exclusão, razão pela qual o valor do(s) débito(s) tributário(s) acima confessado, uma
vez consolidado, será líquido, certo e exigível.
Sertania, ..... dE ,assesessssesissosesessesees ÃO esses
Assinatura
Razão Social / Nome
Inscrição(ões) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is)
CNPJ/CPF RG
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Complemento
Bairro
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Cidade UF
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
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ANEXO VI - CONF ISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
RELATIVO ÀS TAXAS REFERENTES AO CONSUMO DE ÁGUA E
ESGOTO.
Confesso, por intermédio deste instrumento, nos moldes dos artigos 389
e 393 do Código de Processo Civil na condição de
(proprietário ou compromissário),
para efeito de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, criado pela Lei
Complementar Municipal n. » de de de , ser
devedor ao Município de Serrana, Estado de São Paulo, do valor líquido, certo e
exigível, de R$
, em razão do
não recolhimento das Taxas relativas ao consumo de água e esgoto, referentes às
instalações no imóvel sito na -nº sendo
certo, ainda, que o aludido valor será acrescido de multa e juros.
O débito tributário refere-se ao(s) lançamento(s) do(s) exercício(s):
Estou ciente e de acordo com os efeitos jurídicos da adesão ao Programa
de Recuperação Fiscal - Refis e das consequências decorrentes de eventual
exclusão, razão pela qual o valor do débito tributário acima confessado, uma vez
consolidado, será líquido, certo e exigível.
Serrana, ..... [= A de .........
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Inscrição Municipal / Cadastro Fiscal do Imóvel
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ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.
Declaro, conforme exigência prevista na Lei Complementar Municipal n.
, de . de de , para efeito de adesão
ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, que não ajuizei nenhuma ação
judicial, de qualquer natureza, contra o Município de Serrana, Estado de São Paulo,
ou Autoridade, questionando valor de débito tributário relativo ao
(indicar: oriundos de autuações em
processos administrativos tributários, ISSQN, IPTU ou taxas relativas ao consumo
de água e esgoto) ou a própria relação jurídico-tributária.
Serrana ...... » de cecescceserererecraões de
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ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL
Declaro, na forma da Lei Complementar Municipal n. , de
de de , que ajuizei ação judicial
contra o Município de Serrana, processo n. + em
curso perante a E. Vara Distrital da cidade de Serrana, Comarca de
Ribeirão Preto, com o objetivo único de questionar o lançamento do (as)
(oriundos de autuações em processos
administrativos tributários, ISSQN, IPTU com alíquota progressiva ou taxas
referentes ao consumo de água e esgoto) relativo ao seguinte(s) exercício(s)
. e que estarei promovendo o
pedido de desistência da ação, com O devido encaminhamento do protocolo da
desistência, sob pena de indeferimento da adesão ao Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS.
Serrana,......de ...cscsseserssereeereeses TE: essere
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ANEXO IX - TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA POR SÓCIO OU ADMINISTRADOR.
Assumo, por força deste instrumento, a condição de responsável
solidário quanto à quitação integral do crédito tributário, no valor principal de R$
. , relativo ao Imposto sobre
Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, devido nos termos do Código Tributário
Municipal conforme já expressamente confessado pelo
contribuinte (informar
razão social da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob o nm.
e Inscrição Municipal n.
. cujo pagamento, com os acréscimos legais, dar-se-á
por meio do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, criado pela Lei
Complementar Municipal n. ns de de
de :
Estou ciente de que os efeitos da responsabilidade solidária ora assumida
serão mantidos mesmo na hipótese da dívida vir a ser exigida pelo seu valor
original, conforme legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores, por
força de eventual exclusão do débito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Serrana,.....de..........ssesecesmess de ..........
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ANEXO X - TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA POR CONJUGE OU COMPANHEIRO (A).
Assumo, por força deste instrumento, a condição de responsável
solidário quanto à quitação integral do crédito tributário, no valor principal de R$
. a , relativo ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao(s) imóvel(is) com
cadastro(s) fiscal(is) ns) » previsto no Código
Tributário Municipal conforme já expressamente | confessado — pelo
contribuinte (informar nome e cédula de
identidade do devedor), cujo pagamento, com os acréscimos legais, dar-se-á por
meio do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, criado pela Lei Complementar
Municipal n. E o de de de
= Estou ciente de que os efeitos da responsabilidade solidária ora assumida
serão mantidos mesmo na hipótese da dívida vir a ser exigida pelo seu valor
original, conforme legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores, por
força de eventual exclusão do débito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Serrana,.....de............ AC. seed sapo
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CPF RG
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Bairro É
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Cidade UF
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
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ANEXO XI — REQUERIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DE
DEBITOS COM PARCELAMENTO EM VIGOR
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERRANA
Conforme qualificação abaixo, venho, respeitosamente, à presença de
Vossa Senhoria, nos moldes da Lei Complementar Municipal n. , de
de de , requerer revisão de débito
relativo ao , o (autuações em — processos
administrativos tributários, ISSQN, IPTU ou taxas relativas ao consumo de água e
esgoto), parcelamento em vigor, processo administrativo nº
o . quanto ao valor remanescente (saldo
devedor), para efeito de quitação na forma do Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS.
Serrana;...: de-..:....: Pra dEaRa ademais de ........
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ANEXO XII - REQUERIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO
COM EFEITO DE NEGATIVA
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERRANA
Conforme qualificação abaixo, venho, respeitosamente, à presença de
Vossa Senhoria, nos moldes do Código Tributário Municipal requerer a expedição
da competente Certidão Negativa de Débito Fiscal relativa ao ..................cesee
(autuações em processos adrninistrativos tributários, IPTU, ISSQN ou taxas
relativas ao consumo de água e esgoto), incidente no período compreendido entre
dede E snol il:::..s CONSOANte dOCUmentos anexos.
Serrana, ....... de es de
(Nome completo, assinatura)
Nome/Razão social
Endereço/Domicílio Fiscal
Complemento/Bairro/CEP
Cidade-UF
Inscrição(ões) municipal(is)/cadastro(s) fiscal(is) do(s) imóvel(is)
CPF-RG/CNPJ

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