norma nº 1652/2014

Prefeitura Municipal de Serrana
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LEI Nº 1.652/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS
DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -— FAR,
REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
JOÃO ANTONIO BARBOZA, Prefeito de Serrana, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação
para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), no âmbito do
PMCMVYV -— Programa Minha, Casa Minha Vida — Recursos FAR, o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a doar ao FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal nº
10.188/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA, responsável pela
gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV, os imóveis abaixo relacionados:
[ - Um terreno urbano. situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
irregular, constituído pelo LOTE 1 da QUADRA 12 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 2.00 metros de frente mais 14,14 metros em segmento de arco, 11,00 metros ao fundo,
onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de
quem da rua olha para o imóvel mede 12,50 metros. confrontando com a Rua 13, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo a área total
de 218,93 metros quadrados, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Serrana, no Livro nº 2 — Registro Geral, sob nº 3.746:
Il - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 2 da QUADRA 12 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, 9.00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando com o lote |. e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 3, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 3.747:
HI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
irregular, constituído pelo LOTE | da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 8,00 metros de frente mais 14,14 metros em segmento de arco, 17,00 metros ao fundo,
onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de
quem da rua olha para o imóvel mede 12,50 metros, confrontando com a Rua 15, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 21,50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo a área total
de 347,93 metros quadrados, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Serrana, no Livro nº 2 — Registro Geral, sob nº 3.763:
IV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 2 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente, 9,00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos
Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando com o lote 1, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 3, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
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devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 3.764:
V - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Ol, de forma
regular, constituído pelo LOTE 3 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente, 9,00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 2. e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 4. perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral. sob nº 3.765:
VI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 4 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, 9,00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 3, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 5, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 3.766;
VII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 5 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente, 9,00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 4, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 6, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 3.767:
VIII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 6 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, 9.00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos
Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 5. e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 7, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 3.768;
IX - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 7 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, 9.00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 6. e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 8, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 3.769:
X - Um terreno urbano. situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 8 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente. 9,00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 7, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 9, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 3.770;
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XI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 9 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente. 9.00 metros ao fundo, onde confronta com o Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 8. e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 10, perfazendo a área total de 193.50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 3.771;
XII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 10 da QUADRA 13 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 2.00 metros de frente mais 14,14 metros em segmento de arco, 11,00 metros ao fundo,
onde confronta com o Antonio Carlos Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de
quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 9, e pelo lado
esquerdo. da mesma forma, mede 12.50 metros, confrontando com a Rua 13, perfazendo a área
total de 218.93 metros quadrados, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Serrana, no Livro nº 2 — Registro Geral, sob nº 3.772:
XII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
irregular, constituído pelo LOTE | da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 2.00 metros de frente mais 14,14 metros em segmento de arco, face oposta com 11,00
metros, onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito
de quem da rua olha para o imóvel mede 12.50 metros, confrontando com a rua 19, e pelo lado
esquerdo. da mesma forma, mede 21.50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo a área total
de 218,93 metros quadrados, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Serrana, no Livro nº 2 — Registro Geral, sob nº 4.517:
XIV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 2 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 1. e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 3, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.518;
XV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 3 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros. confrontando com o lote 2. e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 4. perfazendo a área total de 193.50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.519:
XVI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 4 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 3, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 5, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.520;
XVII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 5 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
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Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros. confrontando com o lote 4, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 6, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.521:
XVIII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 6 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 5, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 7. perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.522:
XIX - Um terreno urbano. situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 7 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 6. e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 8. perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.523:
XX - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 8 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente. face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando com o lote 7, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 9, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.524:
XXI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 9 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente. face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 8, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com a rua 10. perfazendo a área total de 193.50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.525:
XXII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 10 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente. face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com a lote 09, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 11. perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.526;
XXIII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 11 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros. confrontando com o lote 10. e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 12. perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
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devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.527:
XXIV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 12 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando com a lote 11, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 13, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.528:
XXV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 13 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente. face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 12. e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 14, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.529:
XXVI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 14 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 13, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 15, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.530:
XXVII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 15 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente. face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros. confrontando com o lote 14, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 16. perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.531:
XXVIII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 16 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros. confrontando com a rua 12, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21.50
metros, confrontando com o lote 17, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.532:
XXIX - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 17 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente. face oposta com 9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros. confrontando com o lote 16. e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 18, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.533;
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP
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XXX - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 18 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 17, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 19, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.534;
XXXI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular. constituído pelo LOTE 19 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros. confrontando com o lote 18, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 20, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.535:
XXXII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 20 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando com o lote 19, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 21, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral. sob nº 4.536:
XXXIII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
irregular, constituído pelo LOTE 21 da QUADRA 39 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 2,00 metros de frente mais 14,14 metros em segmento de arco, face oposta com 11,00
metros. onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 20, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros, confrontando com a rua 15, perfazendo a área total
de 218.93 metros quadrados, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Serrana, no Livro nº 2 — Registro Geral, sob nº 4.537:
XXXIV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
irregular, constituído pelo LOTE | da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.91 metros de frente. face oposta com 18,48 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
23.14 metros, confrontando com o artur selegato, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede
21.50 metros, confrontando com o lote 2, perfazendo a área total de 305,19 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.538;
XXXV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 2 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 1, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 3, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.539;
XXXVI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular. constituído pelo LOTE 3 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente. face oposta com 9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves. 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail: info(a)serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros. confrontando com o lote 2, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 4. perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.540;
XXXVII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de
forma regular, constituído pelo LOTE 4 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente. face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 3, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 5. perfazendo a área total de 193.50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.541;
XXXVIII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de
forma regular, constituído pelo LOTE 5 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros. confrontando com o lote 4, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 6. perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.542:
XXXIX - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 6 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente. face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros. confrontando com o lote 5. e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 7. perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.543:
XL - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 7 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente. face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 6. e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 8. perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral. sob nº 4.544:
XLI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 8 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 7, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 9. perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.545:
XLII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 9 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com o lote 8. e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 10, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados, y
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devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.546:
XLII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 10 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com a rua 10, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 11. perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.547;
XLIV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 11 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente. face oposta com 9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21,50 metros, confrontando com o lote 10. e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros. confrontando com o lote 12, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.548:
XLV - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 12 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente. face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros, confrontando com a rua 19. e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 13, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.549:
XLVI - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 13 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9.00 metros de frente, face oposta com 9.00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros. confrontando com o lote 12, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 14, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.550:
XLVII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 14 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 9,00 metros de frente, face oposta com 9,00 metros, onde confronta com Antonio Carlos
Urenha e outros: da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede
21.50 metros. confrontando com o lote 13, e pelo lado esquerdo, da mesma forma, mede 21,50
metros, confrontando com o lote 15, perfazendo a área total de 193,50 metros quadrados,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, no Livro nº 2 — Registro
Geral, sob nº 4.551;
XLVIII - Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Rua 01, de forma
regular, constituído pelo LOTE 15 da QUADRA 40 do loteamento JARDIM PRIMAVERA,
medindo 2,00 metros de frente mais 14,14 metros em segmento de arco, face oposta com 11,00
metros. onde confronta com Antonio Carlos Urenha e outros; da frente aos fundos pelo lado direito
de quem da rua olha para o imóvel mede 21,50 metros, confrontando com o lote 14, e pelo lado
esquerdo, da mesma forma, mede 12,50 metros. confrontando com a rua 19, perfazendo a área total
de 218.93 metros quadrados, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Serrana, no Livro nº 2 — Registro Geral, sob nº 4.552.
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 —- CEP 14.150-000 — Serrana — SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail: info(a)serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
Parágrafo Único. As áreas descritas neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante
de R$ 372.876.00 (trezentos e setenta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais), são por esta Lei
desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 2º. Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do PMCMV — Programa Minha, Casa Minha Vida — Recursos FAR,
e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins
específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários,
observadas. quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
| - Não integram o ativo da CAIXA:
II — Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA:
II — Não compõem a lista de bens e direitos da CAIXA, para efeito de liquidação
judicial ou extrajudicial:
IV — Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA:
V — Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por mais
privilegiados que possam ser:
VI — Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de agosto de 2014.
JOÃO ANTO RBOZA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME.
ídicos e Secretaria