norma nº 1658/2014

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LEI Nº 1.658/2014
CONDICIONA A CONCRETIZAÇÃO DE
DESPESAS NO ÂMBITO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNICÍPIO À EXPRESSA ANUÊNCIA
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ANTONIO BARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º. A concretização das despesas públicas no âmbito do
Município de Serrana fica condicionada à anuência de cada um dos Secretários
Municipais nos limites de suas respectivas atribuições funcionais.
Art. 2º. Compete a cada Secretário a análise prévia das
contratações de despesas, inclusive quanto aos pedidos de renovação por aditamento de
contratos, observando-se os parâmetros constantes do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e da Lei Orçamentária Anual.
81º. Vetado.
82º. A anuência dos Secretários de que trata esta Lei
compreende, além dos recursos próprios, também as verbas objeto de repasse voluntário
de outros entes federativos, inclusive recursos do FUNDEB, verba QESE e outras.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
09 de outubro de 2014.
JOÃO Õ ; RBOZA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA RA NO LOCAL DE COSTUME
Jurídicos e Secretaria
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SERRANA - SP
LEI MUNICIPAL N. 1658/2014
CONDICIONA A CONCRETIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DO MUNICÍPIO Á EXPRESSA ANUÊNCIA DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL REJEITOU O VETO PARCIAL
APOSTO AO 8 1º, DO ART. 2º, E EU, PRESIDENTE DENIS DONIZETI DA SILVA,
PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 49, 8 72, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A
SEGUINTE LEI:-
Art. 1º - A concretização das despesas públicas no âmbito do Município
de Serrana fica condicionada à anuência de cada um dos Secretários Municipais nos
limites de suas respectivas atribuições funcionais.
Art. 2º - Compete a cada Secretário a análise prévia das contratações de
despesas, inclusive quanto aos pedidos de renovação por adiantamento de contratos,
observando-se os parâmetros constantes do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária anual.
8 1º - As requisições pertinentes às contratações pretendidas, bem
como os empenhos prévios que deverão instruir os procedimentos de compras,
deverão obrigatoriamente subscritos pelos Secretários das pastas que pretendem
adquirir produtos de Serviços.
8 2º - A anuência dos Secretários de que trata esta Lei compreende,
além dos recursos próprios, também verbas objeto de repasse voluntário de outros
entes federativos, inclusive recursos do FUNDEB, verba QESE e outras.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL SERRANA, DE NOVEMBRO DE 2014.
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DENIS BONIZETI DAGNVA” «