br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

norma nº 520/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 520 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar, mediante dação em pagamento, imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
native_id32

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176
CEP 14150-000 — Serrana-SP
www .serrana.sp.gov.br - Info(aserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
LEI COMPLEMENTAR Nº 520/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALIENAR, MEDIANTE DAÇÃO EM
PAGAMENTO, IMÓVEL PERTENCENTE AO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial quanto ao Art. 54, Inciso XII da Lei Orgânica do
Município de Serrana;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante dação
em pagamento, imóvel de sua propriedade, sem benfeitorias, avaliado em R$ 230.656,00 (duzentos e
trinta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), descritos no ANEXO 1, desta lei.
Parágrafo Único. A dação em pagamento, objeto desta lei, tem por finalidade
saldar totalmente a dívida com o fornecedor Emanuel Valdevite Urenha e Cia Ltda., CNPJ
15.492.364.0001-03, oriunda do Pregão Presencial nº 21/2016, Processo nº 30/2016 e Contrato nº
35/2016, no importe total de R$ 230.653,80 (duzentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e
oitenta centavos), constantes no Anexo II, da presente Lei.
Art. 2º. Para a concretização da dação em pagamento, fica desafetada a área
pública que compõe a matrícula nº 8.719, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Serrana.
Art. 3º. As despesas com o desmembramento, retificação de área e seu registro,
ficará a cargo do Município de Serrana.
Art. 4º. As custas com a escritura pública e seu respectivo registro junto ao
Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca, ficarão a cargo da donatária.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LA D'ALVA
28 de maio de 2.0
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE
MARI É JURI
ária Municipal de Administração e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176
CEP 14150-000 — Serrana-SP
www .serrana.sp.gov.br - Info(Mserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
ANEXO I
(de que trata o artigo 1º)
MEMORIAL DESCRITIVO
DESDOBRO DE ÁREA
(Parte da Matrícula 8.719 — CRI Serrana)
“Inicia em um ponto denominado 1, localizado no alinhamento predial da Avenida
Deolinda Rosa e divisa da área remanescente da própria matricula; daí segue, na confrontação com área
remanescente da própria matricula, com azimute de 251º03*53” e distância de 61,96 metros até encontrar
o ponto 2; daí deflete a direita e segue, pelo alinhamento predial da Rua Benedito Carlos dos Santos, com
azimute de 338º42"07” e distância de 9,59 metros até encontrar o ponto 3; daí deflete a direita e segue,
confrontando com área remanescente da própria matricula, com azimute de 71º03'53” e distância de
57,97 metros até encontrar o ponto 4; daí deflete a direita e segue em curva, pelo alinhamento predial da
Avenida Deolinda Rosa, com raio de 54,62 metros e desenvolvimento de 10,56 metros até encontrar o
ponto 1, ponto este onde teve o início e fim desta descrição, perfazendo uma área de 576,64 metros
quadrados.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176
CEP 14150-000 — Serrana-SP
www .serrana.sp.gov.br - Info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
ANEXO II
(de que trata o parágrafo único do artigo 1º)
Descrição da dívida
Credor: Emanuel Valdevite Urenha e Cia Ltda
Origem | Empenho re Valor Devido
Pregão Presencial nº 0002502/16 22/11/2016 71,80
21/2016 0002502/16 22/11/2016 1.257,80
0002502/16 12/12/2016 1.697,12
Processo nº 30/2016 0002502/16 22/12/2016 1.702,92
Contrato nº 35/2016 0002503/16 11/11/2016 2.001,71
0002503/16 22/11/2016 2.878,93
0002503/16 22/11/2016 4.812,84
0002503/16 22/11/2016 2.890,01
0002503/16 12/12/2016 2.918,72
0002503/16 12/12/2016 3.371,23
0002503/16 12/12/2016 5.167,19
0002503/16 12/12/2016 72,89
0002503/16 22/12/2016 3.003,11
0002503/16 22/12/2016 4.401,99
0002503/16 22/12/2016 2.412,07
0002505/16 20/10/2016 198,73
0002505/16 21/10/2016 427,69
0002505/16 11/11/2016 385,48
0002505/16 11/11/2016 121,07
0002505/16 11/11/2016 143,60
0002505/16 22/11/2016 315,94
0002505/16 22/11/2016 226,15
0002505/16 22/11/2016 203,55
0002505/16 12/12/2016 217,98
0002505/16 12/12/2016 379,28
0002505/16 12/12/2016 216,31
0002505/16 22/12/2016 388,15
0002505/16 22/12/2016 128,53
0002505/16 22/12/2016 220,14
0002506/16 20/10/2016 1.813,26
0002506/16 21/10/2016 1.004,89
0002506/16 11/11/2016 1.674,97
0002506/16 11/11/2016 203,30
0002506/16 11/11/2016 517,99
0002506/16 11/11/2016 1.842,70
0002506/16 11/11/2016 3.745,96
0002506/16 22/11/2016 442,91
0002506/16 22/11/2016 1.336,88
0002506/16 22/11/2016 1.112,59
0002506/16 22/11/2016 1.032,60
0002506/16 12/12/2016 1.900,12
0002506/16 12/12/2016 2.840,62
0002506/16 12/12/2016 2.087,18
0002506/16 12/12/2016 310,86
0002506/16 22/12/2016 1.240,12 h)
0002506/16 22/12/2016 1.464,17
0002506/16 22/12/2016 2.385,11
0002506/16 | 22/12/2016 415,79
Total do Ano de 2016: 69.610,95
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176
CEP 14150-000 — Serrana-SP
www.serrana.sp.gov.br - Info(dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Pregão Presencial nº 0000498/18 18/08/2018 521,92
21/2016 0000498/18 18/08/2018 129,49
0000498/18 10/09/2018 2.058,35
Processo nº 30/2016 0000498/18 17/09/2018 1.033,88
Contrato nº 35/2016 0000498/18 05/10/2018 2.169,92
0000498/18 20/10/2018 1.277,39
0000498/18 07/11/2018 1.082,82
0000498/18 21/11/2018 1.688,04
0000498/18 11/12/2018 931,40
0000499/18 07/08/2018 7.948,22
0000499/18 07/08/2018 2.752,56
0000499/18 07/08/2018 269,68
0000499/18 18/08/2018 3.942,15
0000499/18 18/08/2018 3.020,15
0000499/18 18/08/2018 404,55
0000499/18 10/09/2018 3.697,10
0000499/18 10/09/2018 4.845,28
0000499/18 17/09/2018 1.829,74
0000499/18 17/09/2018 2.823,32
0000499/18 18/09/2018 298,38
0000499/18 05/10/2018 3.777,21]
0000499/18 05/10/2018 467,46
0000499/18 22/10/2018 8.940,94
0000499/18 22/10/2018 233,73
0000499/18 22/10/2018 3.516,60
0000499/18 29/10/2018 5.929,99
0000499/18 07/11/2018 1.935,26
0000499/18 07/11/2018 5.406,90
0000499/18 07/11/2018 398,34
0000499/18 03/12/2018 2.269,30
0000499/18 03/12/2018 181,28
0000499/18 03/12/2018 6.116,23
0000499/18 07/12/2018 6.942,39
0000499/18 07/12/2018 1.924,37
0000499/18 07/12/2018 237,06
| 0000499/18 11/12/2018 378,97
| 0000499/18 11/12/2018 3.956,05
0000499/18 11/12/2018 267,17
0000505/18 18/08/2018 1.014,29
0000505/18 18/08/2018 372,59
0000505/18 18/08/2018 2.379,95
0000505/18 18/08/2018 1.769,60
0000505/18 18/08/2018 2.653,88
0000505/18 28/08/2018 3.124,55
0000505/18 10/09/2018 237,45
0000505/18 10/09/2018 2.680,48
0000505/18 10/09/2018 2.992,81
0000505/18 10/09/2018 2.807,57
0000505/18 10/09/2018 2.302,30
0000505/18 17/09/2018 687,96
0000505/18 17/09/2018 1.146,35
0000505/18 17/09/2018 1.728,45
0000505/18 18/09/2018 662,10
0000505/18 20/10/2018 4.553,52
| 0000505/18 22/10/2018 2.559,72
| 0000505/18 23/10/2018 3.325,03
0000505/18 23/10/2018 1.057,10
0000505/18 23/10/2018 1.511,84
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176
CEP 14150-000 — Serrana-SP
www .serrana.sp.gov.br - Info(a)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
0000505/18 23/10/2018 2.187,77
0000505/18 07/11/2018 2.205,78
0000505/18 07/11/2018 596,80
0000505/18 07/11/2018 369,23
0000505/18 07/11/2018 1.820,06
0000505/18 12/11/2018 2.045,67
0000505/18 21/11/2018 657,14
0000505/18 21/11/2018 2.602,41
0000505/18 22/11/2018 644,23
0000505/18 07/12/2018 2.452,00
0000505/18 07/12/2018 721,93
0000505/18 07/12/2018 555,85
0000505/18 07/12/2018 2.023,29
0000505/18 11/12/2018 1.720,22
0000505/18 11/12/2018 3.051,01
0000505/18 11/12/2018 | 499,23
0000505/18 11/12/2018 | 1.513,88
0003686/18 18/09/2018 205,02
Total do Ano de 2018: 161.042,85
Total Geral: 230.653,80

open original →