| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar, mediante dação em pagamento, imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 CEP 14150-000 — Serrana-SP www .serrana.sp.gov.br - Info(aserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 LEI COMPLEMENTAR Nº 520/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial quanto ao Art. 54, Inciso XII da Lei Orgânica do Município de Serrana; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante dação em pagamento, imóvel de sua propriedade, sem benfeitorias, avaliado em R$ 230.656,00 (duzentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), descritos no ANEXO 1, desta lei. Parágrafo Único. A dação em pagamento, objeto desta lei, tem por finalidade saldar totalmente a dívida com o fornecedor Emanuel Valdevite Urenha e Cia Ltda., CNPJ 15.492.364.0001-03, oriunda do Pregão Presencial nº 21/2016, Processo nº 30/2016 e Contrato nº 35/2016, no importe total de R$ 230.653,80 (duzentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), constantes no Anexo II, da presente Lei. Art. 2º. Para a concretização da dação em pagamento, fica desafetada a área pública que compõe a matrícula nº 8.719, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Serrana. Art. 3º. As despesas com o desmembramento, retificação de área e seu registro, ficará a cargo do Município de Serrana. Art. 4º. As custas com a escritura pública e seu respectivo registro junto ao Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca, ficarão a cargo da donatária. Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL LA D'ALVA 28 de maio de 2.0 ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE MARI É JURI ária Municipal de Administração e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 CEP 14150-000 — Serrana-SP www .serrana.sp.gov.br - Info(Mserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 ANEXO I (de que trata o artigo 1º) MEMORIAL DESCRITIVO DESDOBRO DE ÁREA (Parte da Matrícula 8.719 — CRI Serrana) “Inicia em um ponto denominado 1, localizado no alinhamento predial da Avenida Deolinda Rosa e divisa da área remanescente da própria matricula; daí segue, na confrontação com área remanescente da própria matricula, com azimute de 251º03*53” e distância de 61,96 metros até encontrar o ponto 2; daí deflete a direita e segue, pelo alinhamento predial da Rua Benedito Carlos dos Santos, com azimute de 338º42"07” e distância de 9,59 metros até encontrar o ponto 3; daí deflete a direita e segue, confrontando com área remanescente da própria matricula, com azimute de 71º03'53” e distância de 57,97 metros até encontrar o ponto 4; daí deflete a direita e segue em curva, pelo alinhamento predial da Avenida Deolinda Rosa, com raio de 54,62 metros e desenvolvimento de 10,56 metros até encontrar o ponto 1, ponto este onde teve o início e fim desta descrição, perfazendo uma área de 576,64 metros quadrados.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 CEP 14150-000 — Serrana-SP www .serrana.sp.gov.br - Info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 ANEXO II (de que trata o parágrafo único do artigo 1º) Descrição da dívida Credor: Emanuel Valdevite Urenha e Cia Ltda Origem | Empenho re Valor Devido Pregão Presencial nº 0002502/16 22/11/2016 71,80 21/2016 0002502/16 22/11/2016 1.257,80 0002502/16 12/12/2016 1.697,12 Processo nº 30/2016 0002502/16 22/12/2016 1.702,92 Contrato nº 35/2016 0002503/16 11/11/2016 2.001,71 0002503/16 22/11/2016 2.878,93 0002503/16 22/11/2016 4.812,84 0002503/16 22/11/2016 2.890,01 0002503/16 12/12/2016 2.918,72 0002503/16 12/12/2016 3.371,23 0002503/16 12/12/2016 5.167,19 0002503/16 12/12/2016 72,89 0002503/16 22/12/2016 3.003,11 0002503/16 22/12/2016 4.401,99 0002503/16 22/12/2016 2.412,07 0002505/16 20/10/2016 198,73 0002505/16 21/10/2016 427,69 0002505/16 11/11/2016 385,48 0002505/16 11/11/2016 121,07 0002505/16 11/11/2016 143,60 0002505/16 22/11/2016 315,94 0002505/16 22/11/2016 226,15 0002505/16 22/11/2016 203,55 0002505/16 12/12/2016 217,98 0002505/16 12/12/2016 379,28 0002505/16 12/12/2016 216,31 0002505/16 22/12/2016 388,15 0002505/16 22/12/2016 128,53 0002505/16 22/12/2016 220,14 0002506/16 20/10/2016 1.813,26 0002506/16 21/10/2016 1.004,89 0002506/16 11/11/2016 1.674,97 0002506/16 11/11/2016 203,30 0002506/16 11/11/2016 517,99 0002506/16 11/11/2016 1.842,70 0002506/16 11/11/2016 3.745,96 0002506/16 22/11/2016 442,91 0002506/16 22/11/2016 1.336,88 0002506/16 22/11/2016 1.112,59 0002506/16 22/11/2016 1.032,60 0002506/16 12/12/2016 1.900,12 0002506/16 12/12/2016 2.840,62 0002506/16 12/12/2016 2.087,18 0002506/16 12/12/2016 310,86 0002506/16 22/12/2016 1.240,12 h) 0002506/16 22/12/2016 1.464,17 0002506/16 22/12/2016 2.385,11 0002506/16 | 22/12/2016 415,79 Total do Ano de 2016: 69.610,95 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 CEP 14150-000 — Serrana-SP www.serrana.sp.gov.br - Info(dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Pregão Presencial nº 0000498/18 18/08/2018 521,92 21/2016 0000498/18 18/08/2018 129,49 0000498/18 10/09/2018 2.058,35 Processo nº 30/2016 0000498/18 17/09/2018 1.033,88 Contrato nº 35/2016 0000498/18 05/10/2018 2.169,92 0000498/18 20/10/2018 1.277,39 0000498/18 07/11/2018 1.082,82 0000498/18 21/11/2018 1.688,04 0000498/18 11/12/2018 931,40 0000499/18 07/08/2018 7.948,22 0000499/18 07/08/2018 2.752,56 0000499/18 07/08/2018 269,68 0000499/18 18/08/2018 3.942,15 0000499/18 18/08/2018 3.020,15 0000499/18 18/08/2018 404,55 0000499/18 10/09/2018 3.697,10 0000499/18 10/09/2018 4.845,28 0000499/18 17/09/2018 1.829,74 0000499/18 17/09/2018 2.823,32 0000499/18 18/09/2018 298,38 0000499/18 05/10/2018 3.777,21] 0000499/18 05/10/2018 467,46 0000499/18 22/10/2018 8.940,94 0000499/18 22/10/2018 233,73 0000499/18 22/10/2018 3.516,60 0000499/18 29/10/2018 5.929,99 0000499/18 07/11/2018 1.935,26 0000499/18 07/11/2018 5.406,90 0000499/18 07/11/2018 398,34 0000499/18 03/12/2018 2.269,30 0000499/18 03/12/2018 181,28 0000499/18 03/12/2018 6.116,23 0000499/18 07/12/2018 6.942,39 0000499/18 07/12/2018 1.924,37 0000499/18 07/12/2018 237,06 | 0000499/18 11/12/2018 378,97 | 0000499/18 11/12/2018 3.956,05 0000499/18 11/12/2018 267,17 0000505/18 18/08/2018 1.014,29 0000505/18 18/08/2018 372,59 0000505/18 18/08/2018 2.379,95 0000505/18 18/08/2018 1.769,60 0000505/18 18/08/2018 2.653,88 0000505/18 28/08/2018 3.124,55 0000505/18 10/09/2018 237,45 0000505/18 10/09/2018 2.680,48 0000505/18 10/09/2018 2.992,81 0000505/18 10/09/2018 2.807,57 0000505/18 10/09/2018 2.302,30 0000505/18 17/09/2018 687,96 0000505/18 17/09/2018 1.146,35 0000505/18 17/09/2018 1.728,45 0000505/18 18/09/2018 662,10 0000505/18 20/10/2018 4.553,52 | 0000505/18 22/10/2018 2.559,72 | 0000505/18 23/10/2018 3.325,03 0000505/18 23/10/2018 1.057,10 0000505/18 23/10/2018 1.511,84 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 CEP 14150-000 — Serrana-SP www .serrana.sp.gov.br - Info(a)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 0000505/18 23/10/2018 2.187,77 0000505/18 07/11/2018 2.205,78 0000505/18 07/11/2018 596,80 0000505/18 07/11/2018 369,23 0000505/18 07/11/2018 1.820,06 0000505/18 12/11/2018 2.045,67 0000505/18 21/11/2018 657,14 0000505/18 21/11/2018 2.602,41 0000505/18 22/11/2018 644,23 0000505/18 07/12/2018 2.452,00 0000505/18 07/12/2018 721,93 0000505/18 07/12/2018 555,85 0000505/18 07/12/2018 2.023,29 0000505/18 11/12/2018 1.720,22 0000505/18 11/12/2018 3.051,01 0000505/18 11/12/2018 | 499,23 0000505/18 11/12/2018 | 1.513,88 0003686/18 18/09/2018 205,02 Total do Ano de 2018: 161.042,85 Total Geral: 230.653,80