norma nº 1661/2014

Câmara Municipal de Serrana
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SERRANA - SP
LEI MUNICIPAL N. 1661/2014
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME BEATRIZ JUNQUEIRA DE FREITAS, COMO
NOMENCLATURA DE AVENIDA NO LOTEAMENTO “JARDIM PARANOÁ”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas
com fulcro no artigo 49, parágrafos 5º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Serrana,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de BEATRIZ
JUNQUEIRA DE FREITAS, como nomenclatura de Avenida a ser construída junto à
lagoa do loteamento “Jardim Paranoá.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MJNICIPAL DE SERRANA,
É LES -
DEMIS DONIZETI DA SILVA