| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2015. |
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Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaQdterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2018 De 20 de Junho de 2018. DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015. DEWIILSON BRAGA DOS REIS, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das atribuições conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2015, cujo responsável é o ex-prefeito João Antônio Barbosa, nos autos do Processo Administrativo TC nº2641/026/15, pelos motivos expostos no Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos desta Casa Legislativa, por maioria de seus membros. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 20 de Junho de 2018. REMILSOR BRAGA DOS REIS Presidente Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume e no Site da Câmara Municipal de Serrana/SP. EWILSON BRAGA DOS REIS Presidente