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norma nº 4/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaDispõe sobre a rejeição das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2016.
native_id334

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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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DECRETO LEGISLATIVO n.º 04/2019
De 3 de Setembro de 2019
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2016.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU DENIS DONIZETI DA
SILVA, PRESIDENTE, SANCIONO E PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1.º - Ficam REJEITADAS as Contas Da Prefeitura Municipal de Serrana, estado
de São Paulo, referentes ao exercício de 2016, conforme parecer prévio emitido pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos Processo Administrativo TC n.º
004335.989.16-6.
Art. 2.º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 3 DE SETEMBRO DE 2019.
E ES
IS DONIZETI
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana/SP e afixado no local de costume e no
site da Câmara.
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DENIS DONIZETI DA SHVA
PRESIDENTE

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