| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a rejeição das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2016. |
| native_id | 334 |
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Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara(a)serrana.sp.leg.br DECRETO LEGISLATIVO n.º 04/2019 De 3 de Setembro de 2019 DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU DENIS DONIZETI DA SILVA, PRESIDENTE, SANCIONO E PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO. Art. 1.º - Ficam REJEITADAS as Contas Da Prefeitura Municipal de Serrana, estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2016, conforme parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos Processo Administrativo TC n.º 004335.989.16-6. Art. 2.º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 3 DE SETEMBRO DE 2019. E ES IS DONIZETI Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana/SP e afixado no local de costume e no site da Câmara. < DENIS DONIZETI DA SHVA PRESIDENTE