norma nº 1/2011

Câmara Municipal de Serrana
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SERRANA - SP CNPJ: 49.230.600/0001-35
RESOLUÇÃO N. 01/2041.
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃ PARA CONCESSÃO DE REAJUSTE DE CESTA,
BÁSICA OU VALE ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 004/2005, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMIR ROSA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu VALMIR ROSA promulgo a
, seguinte Resolução: -
Artigo 1º - Fica, Por esta Resolução, autorizado à Câmara Municipal de
Serrana, a conceder o reajuste da cesta básica ou vale alimentação instituída pela
Resolução n. 004/2005, passando o valor mensal equivalente 4/5 do salário minimo do
IN Govemo Federal.
Artigo 2º - Os recursos para cobertura das despesas com a execução da
presente Resolução será Provenientes de dotações próprias, já consignadas no
orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2011.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
parágrafo primeiro do artigo 1º da Resolução 004/2005.
Câmara Municipal de Serrana,
) 16 de Fevereiro de 2011.
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Publicada e afixada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra no local
de Costume.,
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VALANRIROSA
Présid nte da Câmara Municipal