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norma nº 1856/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1856 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa “Meu Amigo Animal”, no Município de Serrana/SP e dá outras providências. (sanção Câmara)
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Câmera Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa nº 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP
- Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
SERRANA - sp camaraserranaQterra com.br | CNPJ: 49.230.600/0001-35
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Cairo ad
LEI Nº 1.856/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “MEU AMIGO
ANIMAL”, NO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
— DEWILSON BRAGA DOS REIS, Presidente da Câmara
Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas, com base nos
artigos 363 e 364 do Regimento Interno e com base no artigo 49,
parágrafo 5º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou mediante a rejeição do Veto
promulga O Projeto de Lei nº 54/2017, de autoria do Vereador Denis
Donizeti da Silva (Autógrafo nº 88/2017).
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar € implantar
o Programa Meu Amigo Animal.
Art. 2º - O Programa Meu Amigo Animal tem por objetivo
fundamental o bem-estar de animais como cães e gatos em situação
de abandono para fins de adoção.
Art. 3º - O Poder Executivo por meios dos órgãos competentes
ide controle de zoonoses poderá fazer a gestão do programa referido
no artigo 1º, desta lei e sempre que possível atualizará o seu cadastro
'icom os animais adotados.
Art. 4º - A pessoa que adotar um animal em situação de
: abandono poderá receber descontos do IPTU (Imposto Predial
: Territorial Urbano) a ser regulamentado em decreto pelo chefe do
; Poder Executivo disponibilizando 0 desconto no IPTU, como medida
: de incentivo e cuidados ao animal que a partir da adoção terá uma
| residência.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa nº 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserrana(oterra.com.br | CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA - SP
Parágrafo Único — O benefício a que se refere o caput do artigo
4º será concedido aos adotantes que ficarem no mínimo 1 ano com
6 animal, nos termos do art. 3º desta lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará por meio de decreto
o presente programa, especialmente a concessão de descontos ou
créditos para abatimento no IPTU.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP,
28 DE FEVEREIRO DE 2018.
t
DEWILSON BRAGA DOS REIS
Presidente
“Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Serrana e
afixada no local de costume e no site da Câmara.
€
/ ;
DEWILSON BRAGA DOS REIS
Presidente

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