| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa “Meu Amigo Animal”, no Município de Serrana/SP e dá outras providências. (sanção Câmara) |
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Câmera Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa nº 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP - Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 SERRANA - sp camaraserranaQterra com.br | CNPJ: 49.230.600/0001-35 e 7 Cairo ad LEI Nº 1.856/2018 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “MEU AMIGO ANIMAL”, NO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — DEWILSON BRAGA DOS REIS, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas, com base nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e com base no artigo 49, parágrafo 5º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, faz saber que a Câmara Municipal aprovou mediante a rejeição do Veto promulga O Projeto de Lei nº 54/2017, de autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva (Autógrafo nº 88/2017). Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar € implantar o Programa Meu Amigo Animal. Art. 2º - O Programa Meu Amigo Animal tem por objetivo fundamental o bem-estar de animais como cães e gatos em situação de abandono para fins de adoção. Art. 3º - O Poder Executivo por meios dos órgãos competentes ide controle de zoonoses poderá fazer a gestão do programa referido no artigo 1º, desta lei e sempre que possível atualizará o seu cadastro 'icom os animais adotados. Art. 4º - A pessoa que adotar um animal em situação de : abandono poderá receber descontos do IPTU (Imposto Predial : Territorial Urbano) a ser regulamentado em decreto pelo chefe do ; Poder Executivo disponibilizando 0 desconto no IPTU, como medida : de incentivo e cuidados ao animal que a partir da adoção terá uma | residência. Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa nº 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana(oterra.com.br | CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP Parágrafo Único — O benefício a que se refere o caput do artigo 4º será concedido aos adotantes que ficarem no mínimo 1 ano com 6 animal, nos termos do art. 3º desta lei. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará por meio de decreto o presente programa, especialmente a concessão de descontos ou créditos para abatimento no IPTU. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 28 DE FEVEREIRO DE 2018. t DEWILSON BRAGA DOS REIS Presidente “Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Serrana e afixada no local de costume e no site da Câmara. € / ; DEWILSON BRAGA DOS REIS Presidente