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norma nº 1/2019

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaEmenda à Lei Orgânica nº 01/2019 – Acrescenta o art. 122-A na Lei Orgânica do Município de Serrana, que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo municipal em lei orçamentária anual.
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Serrana - 28 de maio de 2019 - Nº 418
LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
ACOMPANHE OS ATOS DO 
EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO
www.serrana.sp.gov.br
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 020 / 2019
PROCESSO Nº. 045 / 2019
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTEN￾ÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES – ROÇAGEM COM REMOÇÃO PARA OS PRÓ￾PRIOS PÚBLICOS PERTENCENTES A ESTE MUNICÍPIO.
Tendo em vista a impugnação, bem como análises ao Edital Completo do respectivo Pre￾gão Presencial visando uma melhor adequação, a fim de resguardar o interesse público, 
comunicamos a SUSPENSÃO “sine die” da realização da licitação supracitada.
Tão logo sejam realizados os respectivos estudos e eventuais alterações, esta Adminis￾tração divulgará, através de publicação, a nova data e horário para a realização do res￾pectivo certame.
Serrana / SP, 27 de maio de 2019.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE
Prefeito Municipal
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2019
ACRESCENTA O ART. 122-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRNA, QUE INSTITUI 
O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEI￾RA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICI￾PAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, DENIS DO￾NIZETI DA SILVA, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA/SP.
Art. 1º - Fica inserido o art. 122-A na Lei Orgânica do Município, com a 
seguinte redação:
“Art. 122-A – É obrigatória a execução orçamentária e financeira da 
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orça￾mentária Anual, vide § 11 do art. 166 da Constituição Federal.
§ 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente 
líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será desti￾nada a ações e serviços públicos de saúde, vide § 9º do art. 166 da Constituição Federal.
§ 2º - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos 
de saúde previstos no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento 
do inciso I do § 2º, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para paga￾mento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das progra￾mações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício an￾terior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei 
complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 4º - As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo 
não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
§ 5º - Quando o Município for o destinatário de transferência obriga￾tórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não 
integrarão a base de cálculos da receita corrente líquida para fins aplicação dos limites 
de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
§ 6º - Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de 
despesa que integre a programação, na forma do § 3º deste artigo, serão adotadas as 
seguintes medidas:
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentaria, 
o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até 30 (trinta) dias após o término previsto no inciso I deste pará￾grafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação 
cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto 
no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre 
o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insupe￾rável; e
IV – se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término 
do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o 
remanejamento seja implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na 
lei orçamentária anual.
§ 7º - Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º as programações or￾çamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedi￾mentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º.
§ 8º - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cum￾primento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis 
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 9º - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa po￾derá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de 
diretrizes orçamentárias, no montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido 
em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discri￾cionárias.
§ 10 – Considera-se equitativa a execução das programações de cará￾ter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, 
independentemente da autoria.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
22 de Maio de 2019.
DENIS DONIZETI DA SILVA
Presidente 
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana na data supra no local de cos￾tume e Diário Oficial do Município.
DENIS DONIZETI DA SILVA
Presidente
Serrana - 28 de maio de 2019 - Nº 418 02
EDITAL DE CHAMAMENTO
CONCURSO PÚBLICO 01.2018
 
A Prefeitura Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, convoca os candidatos abaixo 
relacionados, para comparecerem munidos de todos os documentos pessoais e diploma 
específico da área. A apresentação dos documentos será de 29, 30 ou 31 de maio de 
2019, no horário das 8h às 11h e das 13h às 16h, à Rua: Dr. Tancredo de Almeida Neves, 
nº 176 - Serrana/SP. A contratação será por meio de CONCURSO PUBLICO, regido pelo 
Regime Estatutário. O não atendimento a presente convocação será considerado DESIS￾TÊNCIA, sem direito a recurso administrativo.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO 
CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS
• CPF
• RG
• CNH
• Título de Eleitor ou comprovante da última votação
• PIS / PASEP
• Carteira de Trabalho – (Cópia da pag. da foto frente e verso) 
• 1 foto 3x4 – Atual
• Certificado de Reservista
• Antecedentes Criminais
• Certidão de Casamento ou nascimento 
• Comprovante de Residência Atual
• Carteira ou Comprovante de Vacinação atualizado 
• Comprovantes de Escolaridade – Todos
• Carteira Profissional do Conselho (Técnico de Enfermagem)
• Comprovante Conta Bancária – Banco Bradesco
DEPENDENTES:
• Certidão de Nascimento filho
• Carteira ou Comprovante de Vacinação dos filhos até 07 anos
• RG e CPF
EDITAIS
LASSIFICAÇÃO CONCURSO Nº 01/2018
CARGO: Médico Gastroenterologista
Class. Nome Documento
01 Saulo Freitas Ferreira 64.284.901
CARGO: Médico Otorrinolaringologista
Class. Nome Documento
01 Rodrigo Bastos 44.783.257
CARGO: Médico Pediatra
Class. Nome Documento
01 Gabriela Ventura de Almeida 62.089.980
CARGO: Médico Dermatologista
Class. Nome Documento
01 Lucas Mateus 43.431.487
CARGO: Dentista
Class. Nome Documento
01 Guilherme Teixeira Theodoro 48.912.116
Paço Municipal Estrela D’Alva Valério Antônio Galante
Serrana, 27 de maio de 2019. Prefeito Municipal de Serrana – SP.
PORTARIAS
PORTARIA Nº 634/2019
DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DO SERVIDOR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar 
Municipal nº 300/2012.
Considerando a Portaria nº 15/2019, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de Serrana – IPREMUS;
RESOLVE:
Art. 1º. O(a) servidor(a) Leonete de Fátima Carias, ocupante do car￾go de Agente de Manutenção e Conservação do Espaço Público, padrão de vencimento 
Referência P-04, passa a inatividade por tempo de contribuição, obedecida à legislação 
vigente. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
e validade a 21 de maio de 2019.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
27 de maio de 2019.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE
 PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
MARIA JOSÉ JURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA N.º 635/2019
NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a Lei 
Complementar n.º 300/2012 e alterações; 
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR, à vista de habilitação em concurso Público, o(a) 
Sr.(a) Aline Cristina dos Reis, portador da Cédula de Identidade RG n. 43.095.733, sob 
o Regime Estatutário, no cargo de Professor de Educação Básica – Ensino Fundamental, 
referência M-01, ficando lotado e onerando a Unidade Orçamentária da Secretaria Mu￾nicipal da Educação.
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
27 de maio de 2019.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE
 PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
MARIA JOSÉ JURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
ACOMPANHE OS ATOS DO 
EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO
www.serrana.sp.gov.br
Serrana - 28 de maio de 2019 - Nº 418 03
PORTARIA Nº 636/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CARGA SUPLEMENTAR AO SERVIDOR PÚBLICO MUNI￾CIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar 
Municipal nº 300/2012.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizado a realização e o pagamento de carga suplementar de 145h (cento 
e quarenta e cinco horas) mensais, ao(a) servidor(a) Sr(a). Lincoln de Souza Sobral, ocu￾pante do cargo de Professor de Educação Básica – Língua Inglesa, até a data de 30 de 
dezembro de 2019.
Parágrafo único: É obrigatória a marcação do ponto referente a toda a jornada trabalha￾da.
I – O descumprimento do disposto no parágrafo único do presente artigo ensejará o des￾conto das horas não realizadas e demais cominações legais insertas na LCM 300/2012.
 Art. 2º. A concessão da carga suplementar está estritamente condicionada aos gastos 
totais com pessoal, face ao limite prudencial previsto na Lei Complementar Federal nº 
101/2000.
Art. 3º. O(a) servidor(a) público(a) onerará a unidade orçamentária da 
Secretaria Municipal da Educação.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 155/2019, 
de 06 de fevereiro de 2019.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
27 de maio de 2019.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE
 PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOM
MARIA JOSÉ JURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA Nº 637/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CARGA SUPLEMENTAR AO SERVIDOR PÚBLICO MUNI￾CIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar 
Municipal nº 300/2012.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizado a realização e o pagamento de carga suplementar de 165h (cento 
e sessenta e cinco horas) mensais, ao(a) servidor(a) Sr(a). Paula Fiorati, ocupante do 
cargo de Professor de Educação Básica – Educação Física, até a data de 30 de dezembro 
de 2019.
Parágrafo único: É obrigatória a marcação do ponto referente a toda a jornada trabalha￾da.
I – O descumprimento do disposto no parágrafo único do presente artigo ensejará o des￾conto das horas não realizadas e demais cominações legais insertas na LCM 300/2012.
 Art. 2º. A concessão da carga suplementar está estritamente condicionada aos gastos 
totais com pessoal, face ao limite prudencial previsto na Lei Complementar Federal nº 
101/2000.
Art. 3º. O(a) servidor(a) público(a) onerará a unidade orçamentária da 
Secretaria Municipal da Educação.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 617/2019, 
de 16 de maio de 2019.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
27 de maio de 2019.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE
 PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOM
MARIA JOSÉ JURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA N.º 638/2019
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
 Art. 1º. EXONERAR a pedido, o(a) Servidor(a) Municipal Sr(a). Josie Mary 
Rodrigues Romeiro, contratado(a) sob o Regime Estatutário, do cargo de Professor de Edu￾cação Básica, M04, Unidade Orçamentária e Lotação da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
e validade a 24 de maio de 2019.
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
27 de maio de 2019.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE
 PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
MARIA JOSÉ JURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA N.º 639/2019
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR a pedido, o(a) Servidor(a) Municipal Sr(a). Maressa Bardassi de Re￾zende Rita, contratado(a) sob o Regime Estatutário, do cargo de Professor de Educação 
Básica, M01, Unidade Orçamentária e Lotação da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
27 de maio de 2019.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE
 PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
MARIA JOSÉ JURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA N.º 640/2019
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO, POR TÉRMINO DE CONTRATO, DO SERVIDOR MUNICI￾PAL QUE ESPECIFICA.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR, por término de contrato, o Servidor(a) 
Municipal Sr(a). Tatiane Correa Farias Mota, contratado(a) sob o Regime da Consolida￾ção das Leis do Trabalho - CLT, do cargo de Monitor de Creche, padrão referência P11, 
Unidade Orçamentária e Lotação da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publica￾ção, retroagindo seus efeitos e validade a 24 de maio de 2017.
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
27 de maio de 2019.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE
 PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E NO DOM
MARIA JOSÉ JURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças

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