| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019 – Acrescenta o art. 122-A na Lei Orgânica do Município de Serrana, que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo municipal em lei orçamentária anual. |
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Serrana - 28 de maio de 2019 - Nº 418 LICITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL ACOMPANHE OS ATOS DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO www.serrana.sp.gov.br AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 020 / 2019 PROCESSO Nº. 045 / 2019 REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES – ROÇAGEM COM REMOÇÃO PARA OS PRÓPRIOS PÚBLICOS PERTENCENTES A ESTE MUNICÍPIO. Tendo em vista a impugnação, bem como análises ao Edital Completo do respectivo Pregão Presencial visando uma melhor adequação, a fim de resguardar o interesse público, comunicamos a SUSPENSÃO “sine die” da realização da licitação supracitada. Tão logo sejam realizados os respectivos estudos e eventuais alterações, esta Administração divulgará, através de publicação, a nova data e horário para a realização do respectivo certame. Serrana / SP, 27 de maio de 2019. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE Prefeito Municipal EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2019 ACRESCENTA O ART. 122-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRNA, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, DENIS DONIZETI DA SILVA, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP. Art. 1º - Fica inserido o art. 122-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: “Art. 122-A – É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, vide § 11 do art. 166 da Constituição Federal. § 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide § 9º do art. 166 da Constituição Federal. § 2º - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 3º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal. § 4º - As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica. § 5º - Quando o Município for o destinatário de transferência obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente líquida para fins aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal. § 6º - Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentaria, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II – até 30 (trinta) dias após o término previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III – até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e IV – se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento seja implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual. § 7º - Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º as programações orçamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º. § 8º - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. § 9º - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, no montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. § 10 – Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.” Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 22 de Maio de 2019. DENIS DONIZETI DA SILVA Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana na data supra no local de costume e Diário Oficial do Município. DENIS DONIZETI DA SILVA Presidente Serrana - 28 de maio de 2019 - Nº 418 02 EDITAL DE CHAMAMENTO CONCURSO PÚBLICO 01.2018 A Prefeitura Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, convoca os candidatos abaixo relacionados, para comparecerem munidos de todos os documentos pessoais e diploma específico da área. A apresentação dos documentos será de 29, 30 ou 31 de maio de 2019, no horário das 8h às 11h e das 13h às 16h, à Rua: Dr. Tancredo de Almeida Neves, nº 176 - Serrana/SP. A contratação será por meio de CONCURSO PUBLICO, regido pelo Regime Estatutário. O não atendimento a presente convocação será considerado DESISTÊNCIA, sem direito a recurso administrativo. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS • CPF • RG • CNH • Título de Eleitor ou comprovante da última votação • PIS / PASEP • Carteira de Trabalho – (Cópia da pag. da foto frente e verso) • 1 foto 3x4 – Atual • Certificado de Reservista • Antecedentes Criminais • Certidão de Casamento ou nascimento • Comprovante de Residência Atual • Carteira ou Comprovante de Vacinação atualizado • Comprovantes de Escolaridade – Todos • Carteira Profissional do Conselho (Técnico de Enfermagem) • Comprovante Conta Bancária – Banco Bradesco DEPENDENTES: • Certidão de Nascimento filho • Carteira ou Comprovante de Vacinação dos filhos até 07 anos • RG e CPF EDITAIS LASSIFICAÇÃO CONCURSO Nº 01/2018 CARGO: Médico Gastroenterologista Class. Nome Documento 01 Saulo Freitas Ferreira 64.284.901 CARGO: Médico Otorrinolaringologista Class. Nome Documento 01 Rodrigo Bastos 44.783.257 CARGO: Médico Pediatra Class. Nome Documento 01 Gabriela Ventura de Almeida 62.089.980 CARGO: Médico Dermatologista Class. Nome Documento 01 Lucas Mateus 43.431.487 CARGO: Dentista Class. Nome Documento 01 Guilherme Teixeira Theodoro 48.912.116 Paço Municipal Estrela D’Alva Valério Antônio Galante Serrana, 27 de maio de 2019. Prefeito Municipal de Serrana – SP. PORTARIAS PORTARIA Nº 634/2019 DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DO SERVIDOR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 300/2012. Considerando a Portaria nº 15/2019, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana – IPREMUS; RESOLVE: Art. 1º. O(a) servidor(a) Leonete de Fátima Carias, ocupante do cargo de Agente de Manutenção e Conservação do Espaço Público, padrão de vencimento Referência P-04, passa a inatividade por tempo de contribuição, obedecida à legislação vigente. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e validade a 21 de maio de 2019. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA 27 de maio de 2019. VALÉRIO ANTONIO GALANTE PREFEITO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM MARIA JOSÉ JURI Secretária Municipal de Administração e Finanças PORTARIA N.º 635/2019 NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar n.º 300/2012 e alterações; RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR, à vista de habilitação em concurso Público, o(a) Sr.(a) Aline Cristina dos Reis, portador da Cédula de Identidade RG n. 43.095.733, sob o Regime Estatutário, no cargo de Professor de Educação Básica – Ensino Fundamental, referência M-01, ficando lotado e onerando a Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal da Educação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA 27 de maio de 2019. VALÉRIO ANTONIO GALANTE PREFEITO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM MARIA JOSÉ JURI Secretária Municipal de Administração e Finanças ACOMPANHE OS ATOS DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO www.serrana.sp.gov.br Serrana - 28 de maio de 2019 - Nº 418 03 PORTARIA Nº 636/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CARGA SUPLEMENTAR AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 300/2012. RESOLVE: Art. 1º. Fica autorizado a realização e o pagamento de carga suplementar de 145h (cento e quarenta e cinco horas) mensais, ao(a) servidor(a) Sr(a). Lincoln de Souza Sobral, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica – Língua Inglesa, até a data de 30 de dezembro de 2019. Parágrafo único: É obrigatória a marcação do ponto referente a toda a jornada trabalhada. I – O descumprimento do disposto no parágrafo único do presente artigo ensejará o desconto das horas não realizadas e demais cominações legais insertas na LCM 300/2012. Art. 2º. A concessão da carga suplementar está estritamente condicionada aos gastos totais com pessoal, face ao limite prudencial previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 3º. O(a) servidor(a) público(a) onerará a unidade orçamentária da Secretaria Municipal da Educação. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 155/2019, de 06 de fevereiro de 2019. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA 27 de maio de 2019. VALÉRIO ANTONIO GALANTE PREFEITO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOM MARIA JOSÉ JURI Secretária Municipal de Administração e Finanças PORTARIA Nº 637/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CARGA SUPLEMENTAR AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 300/2012. RESOLVE: Art. 1º. Fica autorizado a realização e o pagamento de carga suplementar de 165h (cento e sessenta e cinco horas) mensais, ao(a) servidor(a) Sr(a). Paula Fiorati, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica – Educação Física, até a data de 30 de dezembro de 2019. Parágrafo único: É obrigatória a marcação do ponto referente a toda a jornada trabalhada. I – O descumprimento do disposto no parágrafo único do presente artigo ensejará o desconto das horas não realizadas e demais cominações legais insertas na LCM 300/2012. Art. 2º. A concessão da carga suplementar está estritamente condicionada aos gastos totais com pessoal, face ao limite prudencial previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 3º. O(a) servidor(a) público(a) onerará a unidade orçamentária da Secretaria Municipal da Educação. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 617/2019, de 16 de maio de 2019. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA 27 de maio de 2019. VALÉRIO ANTONIO GALANTE PREFEITO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOM MARIA JOSÉ JURI Secretária Municipal de Administração e Finanças PORTARIA N.º 638/2019 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR a pedido, o(a) Servidor(a) Municipal Sr(a). Josie Mary Rodrigues Romeiro, contratado(a) sob o Regime Estatutário, do cargo de Professor de Educação Básica, M04, Unidade Orçamentária e Lotação da Secretaria Municipal da Educação. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e validade a 24 de maio de 2019. Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA 27 de maio de 2019. VALÉRIO ANTONIO GALANTE PREFEITO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM MARIA JOSÉ JURI Secretária Municipal de Administração e Finanças PORTARIA N.º 639/2019 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR a pedido, o(a) Servidor(a) Municipal Sr(a). Maressa Bardassi de Rezende Rita, contratado(a) sob o Regime Estatutário, do cargo de Professor de Educação Básica, M01, Unidade Orçamentária e Lotação da Secretaria Municipal da Educação. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA 27 de maio de 2019. VALÉRIO ANTONIO GALANTE PREFEITO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM MARIA JOSÉ JURI Secretária Municipal de Administração e Finanças PORTARIA N.º 640/2019 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO, POR TÉRMINO DE CONTRATO, DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR, por término de contrato, o Servidor(a) Municipal Sr(a). Tatiane Correa Farias Mota, contratado(a) sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, do cargo de Monitor de Creche, padrão referência P11, Unidade Orçamentária e Lotação da Secretaria Municipal da Educação. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e validade a 24 de maio de 2017. Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA 27 de maio de 2019. VALÉRIO ANTONIO GALANTE PREFEITO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E NO DOM MARIA JOSÉ JURI Secretária Municipal de Administração e Finanças