norma nº 1596/2013

Câmara Municipal de Serrana
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SERRANA - SP
LEI MUNICIPAL Nº 1.596/2013
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS CRECHES MUNICIPAIS.
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele
conferidas com fulcro no artigo 49, parágrafos 5º e 6º, da Lei Orgânica do Município de
Serrana, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender o
funcionamento das creches municipais até às 18:00 horas, de segunda a sexta feira,
bem como outros dias que a administração pública julgar necessário.
ARTIGO 2º. Em face da prorrogação do funcionamento das creches, o Poder
Executivo Municipal poderá remanejar funcionários para atender a demanda, inclusive
através de contrato temporário até a efetivação de outros funcionários quantos
necessários forem.
ARTIGO 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
ARTIGO 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
11 de Novembro de 2013.
gr pe
ONIZEFÍ DÁ SILVA go
Presidente
PUBLICADA NA SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL,
NA DATA SUPRA NO VOCAL DE COSTUME.
ES