| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | Institui a Lei Lucas Begalli Zamora que dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em curso de primeiros socorros a atuantes nas instituições de ensino, recreação e seus congêneres em todo Município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infomserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipai de Administração 2047-2020 LEINº 1.865/2018 INSTITUI A LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS A ! — ATUANTES NAS INSTITUIÇÕES DE ! ENSINO, RECREAÇÃO E SEUS ; CONGÊNERES EM TODO | MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, | FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte lei: | Art. 1º Fica instituída a Lei “LUCAS BEGALLI ZAMORA”, . que cria a obrigatoriedade de capacitação em Cursos de Primeiros Socorros pelos atuantes: em instituições de ensino, recreação e seus congêneres, públicas ou privadas, do Município de Serrana. Parágrafo Único, Para os fins desta lei, a obrigatoriedade de capacitação se estende a profissionais da área do transporte escolar. Í Art. 2º Considera-se atuantes para os fins desta lei, os que exercem de maneira efetiva ou transitória, algumas das seguintes funções: I- cuidadores; KI - monitores; À : JII — recreacionistas; IV - professores; e ii PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA VA. Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 /, CEP 14.150-000 — Serrana - SP www serrana.Sp.gov. br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal mn S Administração 2017-2020 Í : V — demais profissionais ou auxiliares cuja função seja atuar diretamente com crianças em idade igual ou inferior a 12 (doze) anos. Art. 3º Os professores € funcionários de instituições públicas serão capacitados por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e/ou Corpo de Bombeiros/PMESP, que poderão ser: 1 — médicos; II — enfermeiros; ! HI — auxiliares de enfermagem; IV - policial militar do Corpo de Bombeiros; e Í , Y — demais profissionais capacitados em ministrar Curso de Primeiros Socorros. : ; 8 1º Empresas parceiras que desejarem contribuir com O Município poderão se voluntariar para ofertar o curso de maneira gratuita. | ! : $ 2º Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos 1 a V, de acordo com. o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com a Secretaria da Educação, Secretaria de Saúde, o Corpo de Bombeiros/PMESP e/ou empresas privadas. Í $ 3º A carga horária de treinamento necessária a aquisição dos conhecimentos iniciais de Primeiros Socorros por parte dos professores e funcionários será determinada pela Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e pelo Corpo de Bombeiros, devendo ser renovada a cada 12 (doze) meses. | Art. 4º Os alunos de todos os anos do ensino fundamental e médio receberão lições de Primeiros Socorros na forma de atividades educativas é palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, versando principalmente sobre: I-a identificação de situações de emergências médicas; Í HI — os números de telefone de serviços públicos de atendimento a emergências; e t : o ob PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 : CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoQ)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Ea ! i Administração 2047-2020 : NX — a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo. ! : Parágrafo Único. Os conteúdos a serem abordados no caput déste artigo poderão ser ministrados pelos professores capacitados e/ou piofissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e, deverão se adequar às diferentes idades de cada ano escolar. Art. 5º Após a conclusão do curso será emitido certificado aos profissionais participantes, O qual constará como curso extracurricular. | | $ 1º À instituição será concedido, mediante solicitação, o SELO LUCAS DE PRIMEIROS SOCORROS, sob forma de selo impresso, desde que atendido; os seguintes critérios: Í i E — na proporção mínima de 2/3 (dois terços) de seu contingente de profissionais atuantes estarem devidamente capacitados e com curso atualizado; : a) instituições com dois ou menos profissionais, deverão ser todos capacitados. : ' b) aplicado o fracionamento no contingente e resultando em número decimal deverá ser arredondado para 1 (um) inteiro subsequente. i 1É — manterem, em suas dependências, pessoal treinado durante todo o período em que houverem atividades, assim como kits de Primeiros Socorros, em conformidade com o treinamento recebido. : ' $ 2º Caberá à Secretaria da Saúde determinar qual modelo do selo e certificado que será desenvolvido para conferir aos participantes. $ 3º O uso do selo após seu vencimento ou sem a devida autorização acarretará as sanções previstas no artigo 7º, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei. | Art. 6º As instituições de que trata esta lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação, para adaptação a esta lei. ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 : CEP 14.150-000 — Serrana - SP www. serrana.sp.gov.br - infodserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de Administração 2017-2020 Art. 7º O não cumprimento da presente lei acarretará para as instituições advertência por escrito para, em 15 (quinze) dias, efetivarem o cumprimento e em caso de mesmo assim permanecerem inertes: : I -— às instituições privadas, multa de 1 (um) salário mínimo vigente, aplicando- -se o dobro em caso de reincidência sem prejuízo da cassação de Alvará de Funcionamento. JE — às instituições públicas, ao responsável será atribuída falta grave, a qual será passível de processo administrativo. i Art. 8º Os valores recolhidos em razão das multas previstas no inciso I do artigo 7º dessa lei serão revertidos para a Secretaria de Saúde do Município. : Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no o prazo ; de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 10 As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, stiplementadas se necessário. Art. 11 Essa lei entra em vigor na data da publicação. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 13 de março de 2978. e, VÁ TU? VALÉRIOL SRTÓN NIO GALANTE ; PREFEIEO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M. Secretário Muntetpar de Administração e Finanças