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norma nº 1865/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1865 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaInstitui a Lei Lucas Begalli Zamora que dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em curso de primeiros socorros a atuantes nas instituições de ensino, recreação e seus congêneres em todo Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www .serrana.sp.gov.br - infomserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipai de
Administração 2047-2020
LEINº 1.865/2018
INSTITUI A LEI LUCAS BEGALLI
ZAMORA QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
CAPACITAÇÃO EM CURSO DE
PRIMEIROS SOCORROS A
! — ATUANTES NAS INSTITUIÇÕES DE
! ENSINO, RECREAÇÃO E SEUS
; CONGÊNERES EM TODO
| MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
| FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
| Art. 1º Fica instituída a Lei “LUCAS BEGALLI ZAMORA”, .
que cria a obrigatoriedade de capacitação em Cursos de Primeiros Socorros pelos
atuantes: em instituições de ensino, recreação e seus congêneres, públicas ou
privadas, do Município de Serrana.
Parágrafo Único, Para os fins desta lei, a obrigatoriedade de
capacitação se estende a profissionais da área do transporte escolar.
Í Art. 2º Considera-se atuantes para os fins desta lei, os que
exercem de maneira efetiva ou transitória, algumas das seguintes funções:
I- cuidadores;
KI - monitores;
À : JII — recreacionistas;
IV - professores; e
ii
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VA. Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
/, CEP 14.150-000 — Serrana - SP
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S
Administração 2017-2020
Í : V — demais profissionais ou auxiliares cuja função seja atuar
diretamente com crianças em idade igual ou inferior a 12 (doze) anos.
Art. 3º Os professores € funcionários de instituições públicas
serão capacitados por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e/ou Corpo
de Bombeiros/PMESP, que poderão ser:
1 — médicos;
II — enfermeiros;
! HI — auxiliares de enfermagem;
IV - policial militar do Corpo de Bombeiros; e
Í , Y — demais profissionais capacitados em ministrar Curso de
Primeiros Socorros.
: ; 8 1º Empresas parceiras que desejarem contribuir com O
Município poderão se voluntariar para ofertar o curso de maneira gratuita.
| !
: $ 2º Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser
ministrados pelos profissionais listados nos incisos 1 a V, de acordo com. o
disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com a Secretaria da Educação,
Secretaria de Saúde, o Corpo de Bombeiros/PMESP e/ou empresas privadas.
Í $ 3º A carga horária de treinamento necessária a aquisição dos
conhecimentos iniciais de Primeiros Socorros por parte dos professores e
funcionários será determinada pela Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e
pelo Corpo de Bombeiros, devendo ser renovada a cada 12 (doze) meses.
| Art. 4º Os alunos de todos os anos do ensino fundamental e
médio receberão lições de Primeiros Socorros na forma de atividades educativas
é palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, versando
principalmente sobre:
I-a identificação de situações de emergências médicas;
Í HI — os números de telefone de serviços públicos de atendimento
a emergências; e
t :
o ob
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SERRANA
Ea ! i Administração 2047-2020
: NX — a importância da calma para lidar com as situações
descritas no inciso I deste artigo.
! : Parágrafo Único. Os conteúdos a serem abordados no caput
déste artigo poderão ser ministrados pelos professores capacitados e/ou
piofissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e, deverão se adequar às diferentes
idades de cada ano escolar.
Art. 5º Após a conclusão do curso será emitido certificado aos
profissionais participantes, O qual constará como curso extracurricular.
| | $ 1º À instituição será concedido, mediante solicitação, o SELO
LUCAS DE PRIMEIROS SOCORROS, sob forma de selo impresso, desde que
atendido; os seguintes critérios:
Í i E — na proporção mínima de 2/3 (dois terços) de seu contingente
de profissionais atuantes estarem devidamente capacitados e com curso
atualizado;
: a) instituições com dois ou menos profissionais, deverão ser
todos capacitados.
: ' b) aplicado o fracionamento no contingente e resultando em
número decimal deverá ser arredondado para 1 (um) inteiro subsequente.
i 1É — manterem, em suas dependências, pessoal treinado durante
todo o período em que houverem atividades, assim como kits de Primeiros
Socorros, em conformidade com o treinamento recebido.
: ' $ 2º Caberá à Secretaria da Saúde determinar qual modelo do
selo e certificado que será desenvolvido para conferir aos participantes.
$ 3º O uso do selo após seu vencimento ou sem a devida
autorização acarretará as sanções previstas no artigo 7º, sem prejuízo das demais
sanções previstas em lei.
| Art. 6º As instituições de que trata esta lei, terão o prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação, para adaptação a
esta lei. ]
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Administração 2017-2020
Art. 7º O não cumprimento da presente lei acarretará para as
instituições advertência por escrito para, em 15 (quinze) dias, efetivarem o
cumprimento e em caso de mesmo assim permanecerem inertes:
: I -— às instituições privadas, multa de 1 (um) salário mínimo
vigente, aplicando- -se o dobro em caso de reincidência sem prejuízo da cassação
de Alvará de Funcionamento.
JE — às instituições públicas, ao responsável será atribuída falta
grave, a qual será passível de processo administrativo.
i Art. 8º Os valores recolhidos em razão das multas previstas no
inciso I do artigo 7º dessa lei serão revertidos para a Secretaria de Saúde do
Município.
: Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber,
no o prazo ; de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 10 As despesas resultantes da execução desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente,
stiplementadas se necessário.
Art. 11 Essa lei entra em vigor na data da publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
13 de março de 2978.
e, VÁ
TU?
VALÉRIOL SRTÓN NIO GALANTE
; PREFEIEO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M.
Secretário Muntetpar de Administração e Finanças

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