| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE ARTIFÍCIO DE EFEITO SONORO EM EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA. |
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Câmara Municipal de Serrana Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br LEI N22063/2021 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE ARTIFÍCIO DE EFEITO SONORO EM EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA. AITONJOSEBIS, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana (Resolução n° 2/2014) e artigo 49, parágrafos 59e 6° da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao projeto de Lei n225/2021, e eu PROMULGO a seguinte lei: Art.1°. Fica proibida a compra, utilização, queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro em eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Serrana, nas formas que menciona: § 12A proibição do caput deste artigo se estende a todo o município de Serrana, nLJUi;ldO rectos fechados e ambientes abertos em áreas públicas ou locais privados. § 2° Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido. § 32 Para efeito dos dispositivos constantes no caput deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos: a) Os fogos de estampido; b) Os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba; c) Os chamados morteirinhos de jardim ou similares; d) As baterias; e) Os morteiros com tubos de ferro. 1 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 littps://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br Art.2° As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.32Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 17 de nove bro de 21. /01111111.1- ----- • S Presidente da Câmara Municipal de Serrana Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume e disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Serrana/SP. Prsidee da Câmara Municipal de Serrana 2 Diário Oficial ORGÃO OFICIAL DO MUNICSPIO DE SERRANA - SP Serrana - 19 de novembro de 2021 - Ne 1.029 Diário Oficial criado pela Lei Número 1780/2017 )ECRETOS [CREW) N.° 231/2021 ; SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA OPERA- . ''"VillIFOrrinNITORAMFNTO DAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO • '.A ," J MAS C., _ C 10 CAP I1 LLL. Prefeito do Municipio de Serrana, EstaIr Patioi)sarrio das amiiiiicoes que lhe são conferidas por lei; Considerando que nos termos do -r' 144 da Constituição Federal a "segurança pública, e dever do Estado, direito o re:,ponsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e do :ncolumidade das pessoas e do patrimônio"; Considerando que a integração de diferentes tipos de tecnologia na área de Segurança Pública e seus usos por diferentes organizações públicas e da sociedade, pode torná-las mais eficiente e econômica; Considerando que o Sistema de Videomonitoramento Municipal, denominado "Olhos de Águia " atende o artigo 5, da Lei Federal 13.022/2014 e o artigo 2 da lei complementar 479/2017; Considerando que o Sistema de Controle e Videomonitoramento Integrado se insere no reforço ao combate e prevenção aos delitos através do videomonitoramento de próprios e das vias públicas, onde o Projeto denominado "Olhos de Águia", tem por objetivo o aperfeiçoamento das atividades de controle operacional voltados para o atendimento das demandas rotineiras e, porventura, emergenciais no município, abrangendo aplicações diversificadas conforme o interesse público municipal, atendendoareascomo transito, transporte coletivo, segurança preventiva, proteção e defesa civil, saúde, assistência social, obras públicas, entre outros, como por exemplo, diante de emergências ambientais ou de causas humanas que exijam ações de Proteção e Defesa Civil, o monitoramento devera ser prioritariamente emordenado pela Defesa Civil, ate a volta da .7.7..RETA: FinsGondas Politic:a Municipal de Videomonitoramento de Serrana -1, • normatizar o monitoramento por imagens /gradouros, áreas, ambientes, veículos, , e imagens, o tratamento de dados e informa- ,- proulizicli!s r!(, menich, it, mantendo estrito respeito a inviolabilidade -!-1 intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas, bem como pi eservandodenialsdireitos e fundamentais. Art. 3°. Fica regulamentado:no de Serrana, Estado de São Paulo, o Sistema Operacional ceVideoMon4oramento de próprios e das vias públicas denominado Olhos de Aguia, mediante o uso de câmeras de vigilância em vias públicas e também com captura e leitura das placas de veiculos que circulam pelos espaços e áreas públicas do Municipio, objetivando: I — zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Municipio: II - prevenir o crime e a violência; Ill — apoiar e otimizar o controle de tráfego de veículos, assim como detectar veículos em situações irregulares, principalmente veículos furtados; IV - ampliar a vigilância ambiental; V - subsidiar e produzir material probatório em eventuais condutas delituosas de interesse da Policia Civil, Guarda Municipal, Policia Militar, Ministério Publico e Poder Judiciário; VI - Auxiliar os serviços de emergência e de fiscalização do Municipio. ParágrafoOilier). 0 Sistema Operacional deVideoMonitoramento estará subordinado ao Departamento de Segurança Pública, devendo ser conduzido pelo Diretor do Departamento de Segurança e pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, operado pelos Guardas Civis Municipais e outros agentes administrativos subordinados ao comando da Guarda Civil Municipal. Art. 4°. 0 tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo Sistema Operacional deVideoMonitoramento, se deve processar no estrito respeito a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos e garantias fundamentais. Art. 5°. È vedada a utilização de câmeras de videomonitoramento nos casos de captação de imagens que atinjam o interior de residências ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade. Art. 6°. 0 Departamento Municipal de Segurança Pública, junto do comando da Guarda Civil Municipal serão os responsáveis pela administração, gerenciamento e coordenação do Sistema Operacional de Videomonitoramento "Olhos de Águia " e atuarão em colaboração com todos os órgãos de Segurança Pública. Art. 7°. A gestão do sistema de Monitoramentoseraintegrada e realizada por um Comitê formado pelo seguinte colegiado: I- Gabinete do Prefeito através da Assessoria de Negócios Jurldicos e Secretaria Geral, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças; II- Departamento de Segurança Pública; Ill- Divisão de Tecnologia da Informação; IV- Departamento Municipal de Trânsito; V- Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana. Art. 8°. Os Guardas Civis Municipais e operadores que atuarão na central de Videomonitoramento terão como principais atribuições: a) Realizar, logo no inicio do expediente, inspeção de segurança em todo sistema de vídeomonitoramento e suas respectivas instalações, com vista a detectar ou identificar quaisquer irregularidades, efetuando as devidas comunicações para solução imediata das que forem encontradas; b) Acompanhar o monitoramento, durante o horário de expediente, em sistema de escala, observar os monitores e fiscalizar o sistema de gravação, para alertar e chamar atenção dos Guardas Civis Municipais em patrulhamento ou em postos fixos de trabalho, quando da ocorrência de quaisquer irregularidades, atitudes suspeitas, sinistros, comportamentos inadequados; C) Manter a discrição quanto a tudo o que foi visto e obervado no decorrer da monitoragio, vedados quaisquer comentários e especulações ociosas e desnecessárias; d) Preencher relatório de ocorrências para os principais eventos, procedimentos realizados, tarefas agendadas, irregularidades identificadas, dentre outras anotações que sejam importantes e mereçam ser de conhecimento imediato do Diretor e do comando da Guarda Civil Municipal; e) Não explorar falhas ou vulnerabilidades porventura existentes nos sistemas, mas apontá-las ao superior hierárquico para providências; f) Manter em sigilo suas senhas de acesso e não compartilhar com terceiros, assim como as suas credenciais de segurança; 02 Considerando o contido no Oficio n°437/2021/CMAS, que solicita a nova composição do CMI — Conselho Municipal do Idoso. DECRETA: Art.10. Fica composto o Conselho Municipal do Idoso, pelos seguintes membros: I — Representante do Trabalho e Emprego: Titular: Imaculada Conceição Galante Valdevite RG n° 30.108.254-6 Suplente: Debora Cristina Manso dos Reis RG n°41.220.798-9 ll —Representante da Secretaria Municipal da Saúde: Titular: Argemiro Pereira da Silva Neto RG n" 57.070.189-2 Suplente: MayaraMazerClariano dePadua RG n° 55.053.706-5 Ill - Representante da Secretaria Municipal de Educação: Titular: Alessandra Angelica Carnaval RG n° 44.325.590-8 Suplente: MariaElizaGerolimoni Marostegan RG n° 99332-6566 IV - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Jose Gonçalves NunesJunior RG n° 28.250.244-0 Suplente:Linerci Aparecida Caconde RG n°17.148.200-1 V —Representante da Entidade ou Associação que dediquem a Trabalhos com idosos: Titular: Benjamin Carnaval RG n"7.537.793 Suplente: Marcelo Pereira Andrade RG n° 10.231.234 - MG VI — Representante da Sociedade Civil que integram grupos da 3° idade: Titular: Flavio Tavares Vieira RG n°47.949.487-3 Suplente: Jaqueline Aparecida da Silva dos ReisLino RG n°41.836.661-5 Titular: Aparecida Marcuci de Souza de Araujo RG n° 7.480.967-2 Suplente: Raquel Ribeiro RG n° 43.281.259-3 Titular: Frederica Montanan Lourengato RG n° 26.833.748-2 Suplente:Rafael ViniciusRibeiroCapitelli RG n° 43.280.907-7 Serram, - i9 oe novemi),,, de ;021 - N91.029 RDAO g) Não permitir ou colaborarcorno acesso A Central e aos sistemas de monitoração por parte de pessoas não awnri-adas, sob pena de ser responsabilizado por eventuais problemas que osm.c. ac,ssos vierem acauser; h) Respeitar os limites de sua autorização de acesso ou conta; i) Não burlar a operação normal dos mecanismos de proteção do computador, terminal, rack, dos ativos de rede eetc: j) Não conectar fisicamente ou remotamente nenhum componente externo, comomodem, pendrive, HDexterno e computadores, sem autorização formal especifica; k) Não manusear líquidos ou antentos ao utilizar os equipamentos de monitoramento. Art. 9°. Os operadores e Guardas Civis Municipais do Sistema Operacional de Videomonitoramento se obrigam a comunicar, imediatamente, os demais órgãos de segurança pública do município, fatos suspeitos e ocorrências criminais em andamento ou recentemente consumadas, sob pena de responderem por infração disciplinar, mediante instauração de processo de apuração junto da Corregedoria da Guarda Civil Municipal. Art, 10. As gravações obtidas serão preservadas pelo prazo minimo de 30 (trinta) dias, e, havendo necessidade por parte da Administração Publica Municipal, ,)lediante solicitação expressa po. ...luem de direito; por período indeterminado, que. em ambos os casos. canter-se-A o prazo a partir da captação da megem. I. 11. Nas dependências da central de videomonitoramento em que são colhi- • renistradas as imagens da vigilância eletrônica, somente sere permitida • .:, deso 1), públiccE, :•csponsáveis pelo setor, os quais deverão itc. I odra desenvolvimento do serviço, estando • ; • - ov,4)rno por órgãos competentes, somente pelo diretor do departamento e/ou pelo desde que acompanhadas. ,i!laicLinic,). Os st!v dores':'' 1..;!•,:iados devem tomar medidas adequadas ,i.Gessarias pare: I - Impedir acesso de "escoas n5,-iiilorizadas As instalações utilizadas para o tratamento de imagens II - Impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizados, copiadas, alteradas ou retiradas por pessoas não autorizadas; Ill - Garantir que pessoas autorizadas possam ter acesso as informações abrangidas pela autorização. IV-A 0 acesso de pessoas estranhas es gravações de imagens, devidamente autorizadas por quem de direito, as obrigam a manter sigilo absoluto sobre o conteúdo visualizado, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art.12. 0 Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parceria e/ou convénio com entes públicos e privados, para fins de expansão e manutenção do Sistema Operacional de Videomonitoramento. Art. 13. As despesas deste decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 14. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 18 de novembro de 2021. LEONARDO CARESSATO CAPITELI PREFEITO MUNICIPAL IlvADO NA SECPETARIA GERAL DA PREFEITURA CITE '1V:.1.^/.SERRANA.SRGOV.BR e D.O.M. CARVALHO r.. '\dministração e Finanças ETO N.° 232;2021 SOBRE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LEONARDO CARESSATOCAPI ; i..-)refeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente pela Lei Municipal n° 808/2000; Art. 2° Os membros da comissão acima aludida não serão remunerados e seus serviços serão considerados de alta relevância ao municfpio. Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente o Decreto n°20/2020. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 18 de novembro de 2021. LEONARDO CARESSATO CAPITELI PREFEITO MUNICIPAL )(. ic ln )021 - Ne 1.029 e Diário Oficial 03 DA PREFEITURA ,ERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. CARVALHO Secretária Municipal de Administração e Finanças PORTARIAS PORTARIA N° 1.068/2021 REVOGA A PORTARIA QUE ESPECIFICA. LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal n°300/2012. RESOLVE: Art. 1°. Revoga todos os termos da Portaria n° 890/2021, que autorizou a realização e o pagamento de carga suplementar a servidora SraLarissaSoares GomidesBernardino, ocupante do cargo de Monitor de Creche. Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e validade a 12 de novembro de 2021. PAÇO MUNkIPAL ESTRELA D'ALVA 18 de novembro de 2021. LEONARDO CARESSATO CAPITELI PREFEITO MUNICIPAL D SE( AkIA GERAL DA PREFEITURA, " .qF.RRANA.SP.GOVBR, E NO DOM CARVALHO Arninistração e Finanças CON DEGER ATA DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE "DOCUMENTAÇA0 DE HABILITAÇÃO" E "PROPOSTA COMERCIAL" E ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO — CHAMAMENTO PUBLICO N°. 006 / 2021. As 16h0Omin. (nove horas) do dia 17 (dezessete) do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um), na escola "Etec Angelo Cavalheiro" no Município de Serrana, Estado de São Paulo, situada na RuaDr. JoséCorreaFilho, n°. 750, Jardim Boa Vista, os representantes do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO PARA GERAÇÃO E RENDA "CONDEGER", constantes de lista depresenceanexo a este, deram inicio à sessão pública para abertura dos envelopes de documentação da CHAMAMENTO PÚBLICO N°. 006 / 2021 — PROCESSO N°. 178 / 2021 - OBJETO: SELEÇÃO DE INTERESSADOS NO RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECÓNOMICAS NO MUNICÍPIO DE SERRANA. Aberta a sessão pelo Conselho, constatou-se que apresentaram tempestivamente os Envelopes de Habilitação e Proposta para participar desta seleção as seguii ites empresas: GRD Serviços em Porcela- ,,,uns LTDA, NuWater: Tpc NtitriPrir,9 t TDA, ARF Plásticos, Voga Cosméticos ErP, Terral Agr'.•cle, Jotter-;ibeiro, Garcia Distribuidora de Bebidas, iermaquinas Industria e Comércio de Pecas LTDA, Supermercados MialiTDA. Natureza Oornercio e Serviços LTDA, Construtora Diamantina LTDA ez,enceGomelcio de Gases equipamentos e acessórios LTDA, MaMontnim cl» MornsMI- l'se Brasil Confecções LTDA, AlcantaTr) IA de Carvalho Comércio e Manutenção !cal ia Indüstria e Comércios Cosméticos, eii. It,ria LTDA, Wilson Donizete Escudeiro .i., EiI Li( sE I, Escucioi, uniformes, Autotec Comércio e Serviços LitO ME. Dado prosseguimento aos trabalhos, os conselheiros constataram que os envelopes "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO" e "PROPOSTA COMERCIAL" apresentados p.;las ,Inpresas interessadas deste Certame se encontravam devidamente lacrados. A seguir, procedeu-se à abertura dos envelopes "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO", momento em que todos os documentos constantes dos mesmos foram vistos, rubricados e examinados, pelos membros deste Conselho e interessados que compareceram á presente sessão. Dando prosseguimento aos trabalhos, os conselheiros do CONDEGER, constataram que os envelopes de habilitação e proposta comercial apresentadas pelas empresas interessadas deste processo de seleção se encontravam devidamente lacrados. A seguir, procedeu-se a abertura dos envelopes "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, momento em que todos os documentos constantes dos mesmos foram vistos, rubrIcados e examinados pelos membros deste conselho. Diante do exposto e, motivados pelos fundamentos apresentados, este Conselho sem divergência de votos, profere a seguinte DECISÃO: As empresas GRD Serviços em Porcelanatos LTDA, Nutratec Tec. Nutrientes LTDA (apos diligência nositewww.ribeiraopreto.sp.gov.brlfazenda/certidao-negativa-debitospois foi acostada certidão da Secretaria da Fazenda do Município de RibeiraoPreto, portanto consta na consulta: não constam débitos até a presente data ), Voga Cosméticos LTDA EPP, Garcia Distribuidora de Bebidas, Anbermaquinas Industria e Comércio de Pecas LTDA, Supermercados Mialich LTDA, Natureza Comércio e Serviços LTDA, Construtora Diamantina LTDA EPP, PresenceComercio de Gases, equipamentos e acessórios LTDA, Maria Angela Monteiro de Morais ME, Use Brasil Confecções LTDA, Alcântara Montagens e Instalações LTDA, JAde Carvalho Comércio e Manutenção de empilhadeiras, Alta Serrana, Morais e Santos Comércio e Consultoria LTDA, Wilson Donizete Escudeiro Uniformes e EPI EIRELI, ESTÃO HABILITADAS, por terem cumprido todos os requisitos exigidos no chamamento público 06/2021 nos termos das fundamentações supra elencadas. As empresas abaixo ESTÃO INABILITADAS pelos motivos expostos conjuntamente com a indicação dos referidos interessados: Autotec Comércio e Serviços LTDA ME (não apresentou Certidão Federal conjunta com INSS e Certidão do FGTS), ARF Plásticos (não apresentou Cartão do CNPJ e Certidão do FGTS), TerralAgricola(não apresentou as declarações exigidas no edital indicadas nos itens 6.4, 6.5, 6.6, 6.7, 6.8), Jefter Ribeiro (não apresentou as dedarações exigidas no edital indicadas nos itens 6.4, 6.5, 6.6, 6.7, 6.8), Serrana Indústria e Comércios Cosméticos (não apresentou Certidão Negativa de Débitos Municipal e deixou de apresentar comprovante de inscrição cadastral) e Escudeiro uniformes (não apresentou Certidão Negativa de Débitos Municipal). Os dados completos dos referidos interessados estão indicados em todo o processo administrativo 178/2021 do chamamento público 006/2021, edital 101/2021, ambos documentos que instruíram a referida sessão. Os Conselheiros presentes verificaram e acompanharam todo o processo e verificaram a regularidade formal dos documentos. Assim sendo, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta decisão no Diário Oficial do Município de Serrana, para interposição de recursos. Decorrido o prazo recursal, sem que tenha a interposição de recursos, fica desde já, designado oproximo dia 30 de Novembro de 2021, as 14:00hs, para abertura de envelopes de proposta comercial, dando assim prosseguimento no presente chamamento, a ser realizado na escola "Etec Angelo Cavalheiro" no Município de Serrana, Estado de São Paulo, situada na RuaDr. JoséCorreaFilho, n°. 750, Jardim Boa Vista neste município. Os envelopes "PROPOSTA COMERCIAL", ainda lacrados, ficaram de posse deste Conselho devidamente guardados. A sessão foi suspensa pelo prazo necessário à lavratura desta Ata, digitada e impressa em 02 (duas) laudas somente no anverso. Reaberta a sessão, procedeu 6 leitura da mesma, que foi achada conforme. Nada mais havendo digno de nota, nem a tratar, encerrou-se a sessão, indo esta devidamente assinada pelos membros da Comissão, RATIFICANDO-SE TODOS OS SEUS TERMOS. A presente ata será rubricada por todos os presentes e está acompanhando a mesma, a lista de presença dos participantes que acompanharam esta sessão. EmilioCarlos Zamarioli Presidente da honra do CONDEGER Guilherme Montanani Secretário Executivo Breno Terçariol Selegato Vice Presidente CONDEGER — Conselho de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda 2021 - No 1.029 Diário Oficial 04 hIVIARA MUNICIPAL nho à Administração Púbica ou o liTILIZACAO. QUEIMA E SOLTURA DE ' EVENTOS REALIZADOS PELA PREJobE Eski; F,esicente 'a Municipal de Serrana, Estado deSao Paulo, no uso de suas atribuições te,.lis e constitucionais, e a ele conferidas com fulcro nos artigos 263 e 361 c”- Prgimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana (Resolução ri^ 2,2014) a ...r, 49, parágrafos 5° e 6' da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FA;3Ai.3ER que aCamaraMunicipal rejeitou o Veto Total ao projeto de Lei n° 25/2021, e eu PROMULGO a seguinte lei: Art. 1°. Fica proibida a compra, utilização, queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro em eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Serrana, nas formas que menciona: § 1°A proibição do caput deste artigo se estende a todo o municipio de Serrana, Incluindo recintos fechados e ambientes abertos emareaspúblicas ou locals privados. § 2° Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido. § 3° Para efeito dos dispositivos constantes no caput deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos: a) Os fogos de estampido: b) Os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lagrimas, com ou sem bomba; c) Os chamados morteirinhos de jardim ou similares; As baterias; PI Os morteiros com tubos esterm. As despesas decorrentes (1-1 execução dessa lei correrão por conta das • Açóes orometaeriesprciprias, suplementadas se necessário. I 'V' Este lei eitra er- vigor na data da sua publicação. C,AMARA MUNICIPAL DE SERRANA 17 .-.-•,,,,rnbro de 2021. idk I Dr4JOSEBIS ; enle: da 111,•:).-:1 Municipal de Serrana Publicado noDian() Oficial doMon oiro e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume e disponibilizadc SitedaCamarae no SAPL — Sistema de Apoio ao Procest,o Legislati Câmara Municipal de Serrana/SP. AIRTON JOSEBIS Presidente daCamaraMunicipal de Serrana ATO DA PRESIDENCIA N°0912021 Regulamenta o regime de adiantamento (suprimento de fundos) de valores, no âmbito daCamaraMunicipal de Serrana, e de outras providencias. 0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1° Este ato regulamenta o regime de adiantamento (suprimento de fundos) para custeio de despesas excepcionais que, por sua natureza, não se subordinam ao processo normal de aplicação. § 1 0 regime de adiantamento ou suprimento de fundos consiste na entrega de ,-,,,,nerario a servidor. somore oracr,oiria de emprenho em dotação própria, para ,:if:!a,;ão de deor'e o a ser-iço a no interesse daCamaraMunicipal. Nãoseraadmitida a realização de despesas em atividades estranhas e etrbuiçoes do Poder Legislativo Municipal. , excepciot.ais e não subordinadas ao processo normal riesnesas. realizadas na sede do Município ou fora ! ante justificativa da inviabilidade de sua ; ,tratação pública, em razão de fato estraque não possa aguardar os tramites normais de aquisição pública em decorrência de circunstancias imprevisíveis que impeçam o planejamento e programação prévios; II — as efetuadas distantes da sede daCamaraMunicipal, desde que relacionadas à competência e atribuições do Poder Legislativo Municipal; Ill — as que custeiam viagens, cursos, congressos e eventos congéneres de interesse daCamaraMunicipal relativos aos membros do Poder Legislativo Municipal ou de seus servidores, em especial à estadia, transporte, alimentação, combustivel e hospedagens; IV — as de pequeno valor e de pronto pagamento, assim consideradas aquelas cujo valor, em cada caso, não exceda a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no parágrafo 2°, doart. 95 da Lei 14.133/2021. Artigo 3° 0 adiantamentoseraconcedido aos servidores daCamaraMunicipal, sendo vedado aos AgentesPoliticossolicitar ou receber valoresernnome próprio. Artigo 4° Nãoseraconcedido adiantamento a servidor: I — responsável por dois adiantamentos; II — em alcance; Ill — que esteja respondendo a sindicância ou a processo administrativo disciplinar. § 1° Considera-se como responsável por dois adiantamentos o servidor que ainda não fez a devida prestação de contas da aplicação dos recursos de ao menos um deles. § 2° Entende-se por servidor em alcance: I — aquele que tenha deixado de prestar contas de sua aplicação, no prazo legal, referente a adiantamento anteriormente realizado; II — tenha rejeitada a sua prestação de contas por decisão do Presidente da Câmara Municipal. Artigo 5° As solicitações de adiantamento serão realizadas pelos servidores da CamaraMunicipal, com antecedência de 3 (três) dias da efetivação da despesa, ressalvados os casos excepcionais que sejam justificados e as solicitações feitas pelo Presidente daCamara. §1° A solicitação de adiantamento devera ser feita através de requerimento, contendo: I — identificação e cargo do servidor requisitante; II — justificativa e motivação; Ill — valor do adiantamento pretendido; IV — finalidade da despesa; V — período de aplicação. §2° Para despesas com viagem, o pedido de autorização deve ainda conter: I — data da partida e do retorno; II — objetivos específicos do deslocamento e o interesse público envolvido; Ill — definição justificada do quantitativo de representantes; IV — o destino e o nome de todos que dela participarão; V — estimativa do valor necessário, podendo anexar ao pedido os documentos que fundamentaram a estimativa, tais como cotações em hotéis e restaurantes no trajeto e próximos ao local do evento, quilometragem a ser percorridaetc. Artigo 6° A autorização de adiantamento de recursos financeiros compete ao Presidente daCamara, que poderá solicitar a manifestação prévia dos Setores de Contabilidade ou Controle Interno, caso julgue necessário. § 1° Para viagens, deverá ser utilizado obrigatoriamente o veiculo oficial e o motorista da Casa Legislativa: na impossibilidade, podera, com a aprovação do Presidente daCamara, utilizar-se meio de transporte diverso, observados os procedimentos deste ato. § 2° Somenteserarealizado o empenho e liberado o valor ao servidor requisitante após autorização do Presidente daCamaraMunicipal, ou de seu substituto legal como ordenador de despesas. § 3° Para atendimento do parágrafo anterior, o servidor responsável por transferir os recursos não realizará a transferência antes da apresentação do requerimento previsto no artigo 5° devidamente assinado pelo Presidente da CAmara ou seu substituto legal. Artigo 7° Os servidores que receberem numerário em regime de adiantamento sic) obrigados a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automatica- Serrana - 19 de novembro de 2021 - Ne 1.029 Diário Oficial 05 mente, a tomada de contas, se não o fizer nos prazos previstos neste ato. Artigo 8° Cabe ao servidor responsável pelo adiantamento providenciar sua deicão imediata, no prazo maximo de: • '-i (cinco) dias úteis, io caso iagurn não realizada; - b ¡oito) dias utoiseposo reiuniu, no caso de recurso não utilizado. "Iiio 9° A prestaçâo de contas do adiantamentoserarealizada por intermédio :,roceclimento administrativo especifico. protocolizado no Setor de Contabilino prazo de 30 (trinta) dias. inic'i 'l -,ititagem tit:, prazo descrito no caputserao dia subse- . .;. . ::i,ores. : zadf; oc,final do exercício financeiro deverão ter • loresentadas, e eventuais saldos obrigat, • ;1:' 'I Aniara Municipal, impreterivelmente, ate , o ce: ei AftijO 10 A prestaçãodccontasdc instruída com os seguintes documenLos: I - copia da reouisicao rio adiantar Pr-to COM o despacho de autorização da autoridade competente. II - empenho com arespective"note de empenho", indicando, no mínimo, o nome do servidor requisitante, a dotação orçamentaria erespectivededução do saldo, o valor da despesa e a data; Ill - cópia do comprovante de deposito ou de transferência do numerado para a conta do servidor requisitante; IV - relatório de prestação de contas, conforme modelo utilizado pelo setor de Contabilidade; VI - documentos hábeis e comprobatórios das despesas; VII - documentos que comprovem a realização dos compromissos e finalidades institucionais que originaram o adiantamento, e corroborem as informações prestadas; VII - guia de restituição de saldo, sehoover; VII - balancete de prestação de contas: VIII - extrato bancário abrangendo movimentação do período de aplicação do financeiro, subLc:ito poI a.tat de Contabilidade; - parecer final du Commie linen io. upinando pela aprovação ou rejeição das rtas: - decisao do Presidente daCamaraMunicipal pela manutenção ou não do r -ner rio Controle Interne. "Hon Ic onir de ving:m com veiculo oficial, deve-se juntar aopro- ; a c. a .:o controle de trafego correspondente ao 'tos hábeis e comprobatórios das despe- * f. e.crt, • ç «''r ae venda ao consumidor(NF-e); ou - iajpol.i ou § 1' Os documentos citados neste arIto°, sob pane de rejeição do Controle Interno e devolução dos reiipectivos v pelo servidor requisitante, deverão ser apresentados na via original.curitin coincidentes com o período de aplicação, não podendo conter alterayien„ rasuras, emendas ou qualquer outo artificio que prejudique sua clareza ou idoneidade, devendo conter, ainda: I - identificação do fornecedor ou prestador dos serviços, contendo, nominima, nome, endereço e CNPJ; II - CNPJ da Câmara Municipal de Serrana-SP; Ill - descrição clara, pormenorizada e individualizada dos produtos e/ou serviços adquiridos e suas respectivas quantidades, não se admitindo generalização, aglutinação ou abreviaturas que impossibilitem a identificação das despesas realizadas; IV - indicação dos valores unitários e totais dos produtos/serviços consumidos ou adquiridos; V - data e horaernque as despesas foram efetuadas. § 2° As despesas que não puderem ser comprovadas na forma prevista neste ato devem constar de relação assinada pelo servidor responsável, onde serão icc,riminados os paciac.ontas ef,.:1,..adc.s. justificando a ausência da documentanos moldes exigidos neste ato, condicionando-se sua aceitação ao juizo de citação do Controle Interno e decisão da Presidência daCamaraMunicipal. Artigo 11 0 servidor responsável pelo adiantamento deverá primar pela economicidade e pela modicidade dos gastos, sob pena de sujeitar-se A devolução dos valores gastos indevidamente. Artigo 12 Recebida a prestação de contas, o setor de Contabilidade, no prazo máximo de 20 (vinte) dies, organizará e autuará os documentos recebidos em autos próprios, verificando o cumprimento dos requisitos gerais, adotando as providências contábeis e financeirasnecessaries. Parágrafo único. 0 servidor responsável pelo recebimento deverá assinalar a data de recebimento da prestação de contas, para possibilitar a verificação de sua tempestividade. Artigo 13 Após analise inicial, havendo irregularidades sanáveis, o setor de Contabilidade fixará prazo, não superior a 5 (cinco) dias, para regularização. Decorrido o prazo, ou não havendo irregularidades, os autos serão encaminhados ao Controle Interno para análise e parecer final. Artigo 14 A Controladoria Interne, por intermédio de seu Controlador, analisará os documentos e emitirá parecer no prazo máximo de 20 (vinte) dies, encaminhando os autos ao Presidente daCamaraMunicipal para decisão. §10 0 Controlador Internofaitexame minucioso das contas prestadas, sob os aspectos moral, legal, aritmético, econômico e do interesse público, visando preservação do erário e à boa aplicação do dinheiro público. §2° Caso o Controlador Interno verifique irregularidades sanáveis na prestação de contas, poderá requisitar que as falhas sejam sanadas antes da emissão do parecer ou poderá emitir parecer com ressalvas. Artigo 15 Cabe ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do encaminhamento dos autos pelo Controle Interno, decidir pela manutenção ou não do respectivo parecer. Parágrafo único. Depois de aprovada a prestação de contas, o serviço de contabilidade providenciará a baixa da responsabilidade do servidor, enquanto que a despesa não aprovadaseraimpugnada e o responsável recolhera aos cofres públicos o valor correspondente. Artigo 16 0 total das despesas realizadas A conta de adiantamento não poderá ultrapassar o numerário entregue ao servidor requisitante, vedando-se o reembolso do gasto excedente. Artigo 17 A aplicação do adiantamento não poderá ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias, limitando-se, ainda, ao exercício financeiro da sua concessão. Parágrafo único. 0 prazo a que alude o caput deste artigo sere contado a partir da data de liberação do numerário ao servidor requisitante. Artigo 18 Os servidores responsáveis pelo adiantamento que deixarem de apresentar a prestação de contas ou não recolher o saldo não utilizado dentro dos prazos previstos neste ato, ficarão sujeitos ao desconto em folha de pagamento do valor integral transferido, podendo ser acrescido de multa de 20% (vinte por cento), sem prejuízo das demais consequências legais. Artigo 19 Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Em 17 de agosto de 2021. ARITON JOSEBIS Presidente daCamaraMunicipal de Serrana Acesse o Portal Transparência dosite oficial da Prefeitura de Serrana e fique por dentro de tudo o que acontece dentro da Administraçào Municipal. www.serrana.s . ov.br 1