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norma nº 2063/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2063 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE ARTIFÍCIO DE EFEITO SONORO EM EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA.
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
LEI N22063/2021 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, 
QUEIMA E SOLTURA DE ARTIFÍCIO DE EFEITO 
SONORO EM EVENTOS REALIZADOS PELA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA. 
AITONJOSEBIS, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcro nos artigos 363 
e 364 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana (Resolução n° 2/2014) e artigo 49, 
parágrafos 59e 6° da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal rejeitou o Veto Total ao projeto de Lei n225/2021, e eu PROMULGO a seguinte lei: 
Art.1°. Fica proibida a compra, utilização, queima e a soltura de fogos de artificio 
e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro em eventos realizados pela Prefeitura Municipal de 
Serrana, nas formas que menciona: 
§ 12A proibição do caput deste artigo se estende a todo o município de Serrana, 
nLJUi;ldO rectos fechados e ambientes abertos em áreas públicas ou locais privados. 
§ 2° Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim 
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido. 
§ 32 Para efeito dos dispositivos constantes no caput deste artigo, são 
considerados fogos e artefatos pirotécnicos: 
a) Os fogos de estampido; 
b) Os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba; 
c) Os chamados morteirinhos de jardim ou similares; 
d) As baterias; 
e) Os morteiros com tubos de ferro. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
littps://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.2° As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.32Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
17 de nove bro de 21. 
/01111111.1- 
----- • 
S 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume 
e disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da 
Câmara Municipal de Serrana/SP. 
Prsidee da Câmara Municipal de Serrana 
2 
Diário Oficial 
ORGÃO OFICIAL DO MUNICSPIO DE SERRANA - SP 
Serrana - 19 de novembro de 2021 - Ne 1.029 
Diário Oficial criado pela Lei Número 1780/2017 
)ECRETOS 
[CREW) N.° 231/2021 
; SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA OPERA- 
. ''"VillIFOrrinNITORAMFNTO DAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO 
• '.A ," J MAS 
C., _ C 10 CAP I1 LLL. Prefeito do Municipio de Serrana, Esta￾Ir Patioi)sarrio das amiiiiicoes que lhe são conferidas por lei; 
Considerando que nos termos do -r' 144 da Constituição Federal a "segurança 
pública, e dever do Estado, direito o re:,ponsabilidade de todos, e é exercida para 
a preservação da ordem pública e do :ncolumidade das pessoas e do patrimô￾nio"; 
Considerando que a integração de diferentes tipos de tecnologia na área de 
Segurança Pública e seus usos por diferentes organizações públicas e da socie￾dade, pode torná-las mais eficiente e econômica; 
Considerando que o Sistema de Videomonitoramento Municipal, denominado 
"Olhos de Águia " atende o artigo 5, da Lei Federal 13.022/2014 e o artigo 2 da lei 
complementar 479/2017; 
Considerando que o Sistema de Controle e Videomonitoramento Integrado se 
insere no reforço ao combate e prevenção aos delitos através do videomoni￾toramento de próprios e das vias públicas, onde o Projeto denominado "Olhos 
de Águia", tem por objetivo o aperfeiçoamento das atividades de controle ope￾racional voltados para o atendimento das demandas rotineiras e, porventura, 
emergenciais no município, abrangendo aplicações diversificadas conforme o 
interesse público municipal, atendendoareascomo transito, transporte coletivo, 
segurança preventiva, proteção e defesa civil, saúde, assistência social, obras 
públicas, entre outros, como por exemplo, diante de emergências ambientais ou 
de causas humanas que exijam ações de Proteção e Defesa Civil, o monitora￾mento devera ser prioritariamente emordenado pela Defesa Civil, ate a volta da 
.7.7..RETA: 
FinsGondas Politic:a Municipal de Videomonitoramento de Serrana 
-1, • normatizar o monitoramento por imagens 
/gradouros, áreas, ambientes, veículos, 
, 
e imagens, o tratamento de dados e informa- 
,- proulizicli!s r!(, menich, it, mantendo estrito respeito a inviolabilidade 
-!-1 intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas, bem como 
pi eservandodenialsdireitos e fundamentais. 
Art. 3°. Fica regulamentado:no de Serrana, Estado de São Paulo, o 
Sistema Operacional ceVideoMon4oramento de próprios e das vias públicas 
denominado Olhos de Aguia, mediante o uso de câmeras de vigilância em vias 
públicas e também com captura e leitura das placas de veiculos que circulam 
pelos espaços e áreas públicas do Municipio, objetivando: 
I — zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Municipio: 
II - prevenir o crime e a violência; 
Ill — apoiar e otimizar o controle de tráfego de veículos, assim como detectar 
veículos em situações irregulares, principalmente veículos furtados; 
IV - ampliar a vigilância ambiental; 
V - subsidiar e produzir material probatório em eventuais condutas delituosas de 
interesse da Policia Civil, Guarda Municipal, Policia Militar, Ministério Publico e 
Poder Judiciário; 
VI - Auxiliar os serviços de emergência e de fiscalização do Municipio. 
ParágrafoOilier). 0 Sistema Operacional deVideoMonitoramen￾to estará subordinado ao Departamento de Segurança Pública, devendo ser 
conduzido pelo Diretor do Departamento de Segurança e pelo Comandante da 
Guarda Civil Municipal, operado pelos Guardas Civis Municipais e outros agen￾tes administrativos subordinados ao comando da Guarda Civil Municipal. 
Art. 4°. 0 tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo Sistema 
Operacional deVideoMonitoramento, se deve processar no estrito respeito a in￾violabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, 
bem como pelos direitos e garantias fundamentais. 
Art. 5°. È vedada a utilização de câmeras de videomonitoramento nos casos de 
captação de imagens que atinjam o interior de residências ou qualquer outra 
forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de pri￾vacidade. 
Art. 6°. 0 Departamento Municipal de Segurança Pública, junto do comando da 
Guarda Civil Municipal serão os responsáveis pela administração, gerenciamen￾to e coordenação do Sistema Operacional de Videomonitoramento "Olhos de 
Águia " e atuarão em colaboração com todos os órgãos de Segurança Pública. 
Art. 7°. A gestão do sistema de Monitoramentoseraintegrada e realizada por um 
Comitê formado pelo seguinte colegiado: 
I- Gabinete do Prefeito através da Assessoria de Negócios Jurldicos e Secretaria 
Geral, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
II- Departamento de Segurança Pública; 
Ill- Divisão de Tecnologia da Informação; 
IV- Departamento Municipal de Trânsito; 
V- Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana. 
Art. 8°. Os Guardas Civis Municipais e operadores que atuarão na central de 
Videomonitoramento terão como principais atribuições: 
a) Realizar, logo no inicio do expediente, inspeção de segurança em 
todo sistema de vídeomonitoramento e suas respectivas instalações, com vista 
a detectar ou identificar quaisquer irregularidades, efetuando as devidas comu￾nicações para solução imediata das que forem encontradas; 
b) Acompanhar o monitoramento, durante o horário de expediente, em sistema 
de escala, observar os monitores e fiscalizar o sistema de gravação, para aler￾tar e chamar atenção dos Guardas Civis Municipais em patrulhamento ou em 
postos fixos de trabalho, quando da ocorrência de quaisquer irregularidades, 
atitudes suspeitas, sinistros, comportamentos inadequados; 
C) Manter a discrição quanto a tudo o que foi visto e obervado no decorrer da 
monitoragio, vedados quaisquer comentários e especulações ociosas e desne￾cessárias; 
d) Preencher relatório de ocorrências para os principais eventos, pro￾cedimentos realizados, tarefas agendadas, irregularidades identificadas, dentre 
outras anotações que sejam importantes e mereçam ser de conhecimento ime￾diato do Diretor e do comando da Guarda Civil Municipal; 
e) Não explorar falhas ou vulnerabilidades porventura existentes nos sistemas, 
mas apontá-las ao superior hierárquico para providências; 
f) Manter em sigilo suas senhas de acesso e não compartilhar com terceiros, 
assim como as suas credenciais de segurança; 
02 
Considerando o contido no Oficio n°437/2021/CMAS, que solicita a nova com￾posição do CMI — Conselho Municipal do Idoso. 
DECRETA: 
Art.10. Fica composto o Conselho Municipal do Idoso, pelos seguintes mem￾bros: 
I — Representante do Trabalho e Emprego: 
Titular: Imaculada Conceição Galante Valdevite 
RG n° 30.108.254-6 
Suplente: Debora Cristina Manso dos Reis 
RG n°41.220.798-9 
ll —Representante da Secretaria Municipal da Saúde: 
Titular: Argemiro Pereira da Silva Neto 
RG n" 57.070.189-2 
Suplente: MayaraMazerClariano dePadua 
RG n° 55.053.706-5 
Ill - Representante da Secretaria Municipal de Educação: 
Titular: Alessandra Angelica Carnaval 
RG n° 44.325.590-8 
Suplente: MariaElizaGerolimoni Marostegan 
RG n° 99332-6566 
IV - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: 
Titular: Jose Gonçalves NunesJunior 
RG n° 28.250.244-0 
Suplente:Linerci Aparecida Caconde 
RG n°17.148.200-1 
V —Representante da Entidade ou Associação que dediquem a 
Trabalhos com idosos: 
Titular: Benjamin Carnaval 
RG n"7.537.793 
Suplente: Marcelo Pereira Andrade 
RG n° 10.231.234 - MG 
VI — Representante da Sociedade Civil que integram grupos da 3° 
idade: 
Titular: Flavio Tavares Vieira 
RG n°47.949.487-3 
Suplente: Jaqueline Aparecida da Silva dos ReisLino 
RG n°41.836.661-5 
Titular: Aparecida Marcuci de Souza de Araujo 
RG n° 7.480.967-2 
Suplente: Raquel Ribeiro 
RG n° 43.281.259-3 
Titular: Frederica Montanan Lourengato 
RG n° 26.833.748-2 
Suplente:Rafael ViniciusRibeiroCapitelli 
RG n° 43.280.907-7 
Serram, - i9 oe novemi),,, de ;021 - N91.029 RDAO 
g) Não permitir ou colaborarcorno acesso A Central e aos sistemas de monito￾ração por parte de pessoas não awnri-adas, sob pena de ser responsabilizado 
por eventuais problemas que osm.c. ac,ssos vierem acauser; 
h) Respeitar os limites de sua autorização de acesso ou conta; 
i) Não burlar a operação normal dos mecanismos de proteção do computador, 
terminal, rack, dos ativos de rede eetc: 
j) Não conectar fisicamente ou remotamente nenhum componente externo, 
comomodem, pendrive, HDexterno e computadores, sem autorização formal 
especifica; 
k) Não manusear líquidos ou antentos ao utilizar os equipamentos de monito￾ramento. 
Art. 9°. Os operadores e Guardas Civis Municipais do Sistema Operacional de 
Videomonitoramento se obrigam a comunicar, imediatamente, os demais órgãos 
de segurança pública do município, fatos suspeitos e ocorrências criminais em 
andamento ou recentemente consumadas, sob pena de responderem por infra￾ção disciplinar, mediante instauração de processo de apuração junto da Correge￾doria da Guarda Civil Municipal. 
Art, 10. As gravações obtidas serão preservadas pelo prazo minimo de 30 (trin￾ta) dias, e, havendo necessidade por parte da Administração Publica Municipal, 
,)lediante solicitação expressa po. ...luem de direito; por período indeterminado, 
que. em ambos os casos. canter-se-A o prazo a partir da captação da 
megem. 
I. 11. Nas dependências da central de videomonitoramento em que são colhi- 
• renistradas as imagens da vigilância eletrônica, somente sere permitida 
• .:, deso 1), públiccE, :•csponsáveis pelo setor, os quais deverão 
itc. I odra desenvolvimento do serviço, estando 
• ; • - ov,4)rno por órgãos competentes, somente 
pelo diretor do departamento e/ou pelo 
desde que acompanhadas. 
,i!laicLinic,). Os st!v dores':'' 1..;!•,:iados devem tomar medidas adequadas 
,i.Gessarias pare: 
I - Impedir acesso de "escoas n5,-iiilorizadas As instalações utilizadas para o 
tratamento de imagens 
II - Impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizados, copia￾das, alteradas ou retiradas por pessoas não autorizadas; 
Ill - Garantir que pessoas autorizadas possam ter acesso as informações abran￾gidas pela autorização. 
IV-A 0 acesso de pessoas estranhas es gravações de imagens, devidamente 
autorizadas por quem de direito, as obrigam a manter sigilo absoluto sobre o con￾teúdo visualizado, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. 
Art.12. 0 Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parceria e/ou convénio 
com entes públicos e privados, para fins de expansão e manutenção do Sistema 
Operacional de Videomonitoramento. 
Art. 13. As despesas deste decreto correrão por conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 14. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
18 de novembro de 2021. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
IlvADO NA SECPETARIA GERAL DA PREFEITURA 
CITE '1V:.1.^/.SERRANA.SRGOV.BR e D.O.M. 
CARVALHO 
r.. '\dministração e Finanças 
ETO N.° 232;2021 
SOBRE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
LEONARDO CARESSATOCAPI ; i..-)refeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente pela Lei Municipal 
n° 808/2000; 
Art. 2° Os membros da comissão acima aludida não serão remunerados e seus 
serviços serão considerados de alta relevância ao municfpio. 
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario, especialmente o Decreto n°20/2020. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
18 de novembro de 2021. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
)(. ic ln )021 - Ne 1.029 
e 
Diário Oficial 03 
DA PREFEITURA 
,ERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
CARVALHO 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
PORTARIAS 
PORTARIA N° 1.068/2021 
REVOGA A PORTARIA QUE ESPECIFICA. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrano, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que 
dispõe a Lei Complementar Municipal n°300/2012. 
RESOLVE: 
Art. 1°. Revoga todos os termos da Portaria n° 890/2021, que autorizou a rea￾lização e o pagamento de carga suplementar a servidora SraLarissaSoares 
GomidesBernardino, ocupante do cargo de Monitor de Creche. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos e validade a 12 de novembro de 2021. 
PAÇO MUNkIPAL ESTRELA D'ALVA 
18 de novembro de 2021. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
D SE( AkIA GERAL DA PREFEITURA, 
" .qF.RRANA.SP.GOVBR, E NO DOM 
CARVALHO 
Arninistração e Finanças 
CON DEGER 
ATA DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE "DOCUMENTAÇA0 DE 
HABILITAÇÃO" E "PROPOSTA COMERCIAL" E ABERTURA DOS ENVE￾LOPES DE HABILITAÇÃO — CHAMAMENTO PUBLICO N°. 006 / 2021. 
As 16h0Omin. (nove horas) do dia 17 (dezessete) do mês de novembro de 
2021 (dois mil e vinte e um), na escola "Etec Angelo Cavalheiro" no Municí￾pio de Serrana, Estado de São Paulo, situada na RuaDr. JoséCorreaFilho, 
n°. 750, Jardim Boa Vista, os representantes do CONSELHO DE DESEN￾VOLVIMENTO ECONÓMICO PARA GERAÇÃO E RENDA "CONDEGER", 
constantes de lista depresenceanexo a este, deram inicio à sessão pública 
para abertura dos envelopes de documentação da CHAMAMENTO PÚBLI￾CO N°. 006 / 2021 — PROCESSO N°. 178 / 2021 - OBJETO: SELEÇÃO DE 
INTERESSADOS NO RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL COM EN￾CARGOS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECÓNOMICAS NO 
MUNICÍPIO DE SERRANA. Aberta a sessão pelo Conselho, constatou-se que 
apresentaram tempestivamente os Envelopes de Habilitação e Proposta para 
participar desta seleção as seguii ites empresas: GRD Serviços em Porcela-
,,,uns LTDA, NuWater: Tpc NtitriPrir,9 t TDA, ARF Plásticos, Voga Cosméticos 
ErP, Terral Agr'.•cle, Jotter-;ibeiro, Garcia Distribuidora de Bebidas, 
iermaquinas Industria e Comércio de Pecas LTDA, Supermercados Miali￾TDA. Natureza Oornercio e Serviços LTDA, Construtora Diamantina LTDA 
ez,enceGomelcio de Gases equipamentos e acessórios LTDA, Ma￾Montnim cl» MornsMI- l'se Brasil Confecções LTDA, Alcanta￾Tr) IA de Carvalho Comércio e Manutenção 
!cal ia Indüstria e Comércios Cosméticos, 
eii. It,ria LTDA, Wilson Donizete Escudeiro 
.i., EiI Li( sE I, Escucioi, uniformes, Autotec Comércio e Serviços 
LitO ME. Dado prosseguimento aos trabalhos, os conselheiros constata￾ram que os envelopes "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO" e "PROPOS￾TA COMERCIAL" apresentados p.;las ,Inpresas interessadas deste Certame 
se encontravam devidamente lacrados. A seguir, procedeu-se à abertura dos 
envelopes "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO", momento em que todos os 
documentos constantes dos mesmos foram vistos, rubricados e examinados, 
pelos membros deste Conselho e interessados que compareceram á presente 
sessão. Dando prosseguimento aos trabalhos, os conselheiros do CONDEGER, 
constataram que os envelopes de habilitação e proposta comercial apresenta￾das pelas empresas interessadas deste processo de seleção se encontravam 
devidamente lacrados. A seguir, procedeu-se a abertura dos envelopes "DO￾CUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, momento em que todos os documentos 
constantes dos mesmos foram vistos, rubrIcados e examinados pelos membros 
deste conselho. Diante do exposto e, motivados pelos fundamentos apresen￾tados, este Conselho sem divergência de votos, profere a seguinte DECISÃO: 
As empresas GRD Serviços em Porcelanatos LTDA, Nutratec Tec. Nutrientes 
LTDA (apos diligência nositewww.ribeiraopreto.sp.gov.brlfazenda/certidao-ne￾gativa-debitospois foi acostada certidão da Secretaria da Fazenda do Município 
de RibeiraoPreto, portanto consta na consulta: não constam débitos até a pre￾sente data ), Voga Cosméticos LTDA EPP, Garcia Distribuidora de Bebidas, 
Anbermaquinas Industria e Comércio de Pecas LTDA, Supermercados Mialich 
LTDA, Natureza Comércio e Serviços LTDA, Construtora Diamantina LTDA EPP, 
PresenceComercio de Gases, equipamentos e acessórios LTDA, Maria Angela 
Monteiro de Morais ME, Use Brasil Confecções LTDA, Alcântara Montagens e 
Instalações LTDA, JAde Carvalho Comércio e Manutenção de empilhadeiras, 
Alta Serrana, Morais e Santos Comércio e Consultoria LTDA, Wilson Donizete 
Escudeiro Uniformes e EPI EIRELI, ESTÃO HABILITADAS, por terem cumprido 
todos os requisitos exigidos no chamamento público 06/2021 nos termos das 
fundamentações supra elencadas. As empresas abaixo ESTÃO INABILITADAS 
pelos motivos expostos conjuntamente com a indicação dos referidos interessa￾dos: Autotec Comércio e Serviços LTDA ME (não apresentou Certidão Federal 
conjunta com INSS e Certidão do FGTS), ARF Plásticos (não apresentou Cartão 
do CNPJ e Certidão do FGTS), TerralAgricola(não apresentou as declarações 
exigidas no edital indicadas nos itens 6.4, 6.5, 6.6, 6.7, 6.8), Jefter Ribeiro (não 
apresentou as dedarações exigidas no edital indicadas nos itens 6.4, 6.5, 6.6, 
6.7, 6.8), Serrana Indústria e Comércios Cosméticos (não apresentou Certidão 
Negativa de Débitos Municipal e deixou de apresentar comprovante de inscrição 
cadastral) e Escudeiro uniformes (não apresentou Certidão Negativa de Débi￾tos Municipal). Os dados completos dos referidos interessados estão indicados 
em todo o processo administrativo 178/2021 do chamamento público 006/2021, 
edital 101/2021, ambos documentos que instruíram a referida sessão. Os Conse￾lheiros presentes verificaram e acompanharam todo o processo e verificaram a 
regularidade formal dos documentos. Assim sendo, fica aberto o prazo de 5 (cin￾co) dias úteis, a contar da data da publicação desta decisão no Diário Oficial do 
Município de Serrana, para interposição de recursos. Decorrido o prazo recursal, 
sem que tenha a interposição de recursos, fica desde já, designado oproximo 
dia 30 de Novembro de 2021, as 14:00hs, para abertura de envelopes de pro￾posta comercial, dando assim prosseguimento no presente chamamento, a ser 
realizado na escola "Etec Angelo Cavalheiro" no Município de Serrana, Estado 
de São Paulo, situada na RuaDr. JoséCorreaFilho, n°. 750, Jardim Boa Vista 
neste município. Os envelopes "PROPOSTA COMERCIAL", ainda lacrados, fica￾ram de posse deste Conselho devidamente guardados. A sessão foi suspensa 
pelo prazo necessário à lavratura desta Ata, digitada e impressa em 02 (duas) 
laudas somente no anverso. Reaberta a sessão, procedeu 6 leitura da mesma, 
que foi achada conforme. Nada mais havendo digno de nota, nem a tratar, encer￾rou-se a sessão, indo esta devidamente assinada pelos membros da Comissão, 
RATIFICANDO-SE TODOS OS SEUS TERMOS. A presente ata será rubricada 
por todos os presentes e está acompanhando a mesma, a lista de presença dos 
participantes que acompanharam esta sessão. 
EmilioCarlos Zamarioli 
Presidente da honra do CONDEGER 
Guilherme Montanani 
Secretário Executivo 
Breno Terçariol Selegato 
Vice Presidente 
CONDEGER — Conselho de Desenvolvimento Econômico e Geração de 
Emprego e Renda 
2021 - No 1.029 Diário Oficial 04 
hIVIARA MUNICIPAL nho à Administração Púbica ou 
o liTILIZACAO. QUEIMA E SOLTURA DE 
' EVENTOS REALIZADOS PELA PRE￾JobE Eski; F,esicente 'a Municipal de Serrana, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições te,.lis e constitucionais, e a ele conferidas 
com fulcro nos artigos 263 e 361 c”- Prgimento Interno daCamaraMunicipal de 
Serrana (Resolução ri^ 2,2014) a ...r, 49, parágrafos 5° e 6' da Lei Orgânica 
do município de Serrana/SP, FA;3Ai.3ER que aCamaraMunicipal rejeitou o 
Veto Total ao projeto de Lei n° 25/2021, e eu PROMULGO a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica proibida a compra, utilização, queima e a soltura de fogos de artifi￾cio e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro em eventos realizados pela Prefei￾tura Municipal de Serrana, nas formas que menciona: 
§ 1°A proibição do caput deste artigo se estende a todo o municipio de Serrana, 
Incluindo recintos fechados e ambientes abertos emareaspúblicas ou locals 
privados. 
§ 2° Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, as￾sim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido. 
§ 3° Para efeito dos dispositivos constantes no caput deste artigo, são conside￾rados fogos e artefatos pirotécnicos: 
a) Os fogos de estampido: 
b) Os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lagrimas, com ou sem 
bomba; 
c) Os chamados morteirinhos de jardim ou similares; 
As baterias; 
PI Os morteiros com tubos esterm. 
As despesas decorrentes (1-1 execução dessa lei correrão por conta das 
• Açóes orometaeriesprciprias, suplementadas se necessário. 
I 'V' Este lei eitra er- vigor na data da sua publicação. 
C,AMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
17 .-.-•,,,,rnbro de 2021. 
idk I Dr4JOSEBIS 
; enle: da 111,•:).-:1 Municipal de Serrana 
Publicado noDian() Oficial doMon oiro e Afixado na Secretaria da Câmara no 
local de costume e disponibilizadc SitedaCamarae no SAPL — Sistema de 
Apoio ao Procest,o Legislati Câmara Municipal de Serrana/SP. 
AIRTON JOSEBIS 
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana 
ATO DA PRESIDENCIA N°0912021 
Regulamenta o regime de adiantamento (suprimento de fundos) de valo￾res, no âmbito daCamaraMunicipal de Serrana, e de outras providencias. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado deSaoPau￾lo, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Artigo 1° Este ato regulamenta o regime de adiantamento (suprimento de fun￾dos) para custeio de despesas excepcionais que, por sua natureza, não se su￾bordinam ao processo normal de aplicação. 
§ 1 0 regime de adiantamento ou suprimento de fundos consiste na entrega de 
,-,,,,nerario a servidor. somore oracr,oiria de emprenho em dotação própria, para 
,:if:!a,;ão de deor'e o a ser-iço a no interesse daCamaraMunicipal. 
Nãoseraadmitida a realização de despesas em atividades estranhas 
e etrbuiçoes do Poder Legislativo Municipal. 
, excepciot.ais e não subordinadas ao processo normal 
riesnesas. realizadas na sede do Município ou fora 
! ante justificativa da inviabilidade de sua 
; ,tratação pública, em razão de fato estra￾que não possa aguardar os tramites normais de aquisição pública em decorrên￾cia de circunstancias imprevisíveis que impeçam o planejamento e programação 
prévios; 
II — as efetuadas distantes da sede daCamaraMunicipal, desde que relaciona￾das à competência e atribuições do Poder Legislativo Municipal; 
Ill — as que custeiam viagens, cursos, congressos e eventos congéneres de in￾teresse daCamaraMunicipal relativos aos membros do Poder Legislativo Mu￾nicipal ou de seus servidores, em especial à estadia, transporte, alimentação, 
combustivel e hospedagens; 
IV — as de pequeno valor e de pronto pagamento, assim consideradas aquelas 
cujo valor, em cada caso, não exceda a 10% (dez por cento) do limite estabele￾cido no parágrafo 2°, doart. 95 da Lei 14.133/2021. 
Artigo 3° 0 adiantamentoseraconcedido aos servidores daCamaraMunicipal, 
sendo vedado aos AgentesPoliticossolicitar ou receber valoresernnome pró￾prio. 
Artigo 4° Nãoseraconcedido adiantamento a servidor: 
I — responsável por dois adiantamentos; 
II — em alcance; 
Ill — que esteja respondendo a sindicância ou a processo administrativo discipli￾nar. 
§ 1° Considera-se como responsável por dois adiantamentos o servidor que ain￾da não fez a devida prestação de contas da aplicação dos recursos de ao menos 
um deles. 
§ 2° Entende-se por servidor em alcance: 
I — aquele que tenha deixado de prestar contas de sua aplicação, no prazo legal, 
referente a adiantamento anteriormente realizado; 
II — tenha rejeitada a sua prestação de contas por decisão do Presidente da Câ￾mara Municipal. 
Artigo 5° As solicitações de adiantamento serão realizadas pelos servidores da 
CamaraMunicipal, com antecedência de 3 (três) dias da efetivação da despesa, 
ressalvados os casos excepcionais que sejam justificados e as solicitações feitas 
pelo Presidente daCamara. 
§1° A solicitação de adiantamento devera ser feita através de requerimento, con￾tendo: 
I — identificação e cargo do servidor requisitante; 
II — justificativa e motivação; 
Ill — valor do adiantamento pretendido; 
IV — finalidade da despesa; 
V — período de aplicação. 
§2° Para despesas com viagem, o pedido de autorização deve ainda conter: 
I — data da partida e do retorno; 
II — objetivos específicos do deslocamento e o interesse público envolvido; 
Ill — definição justificada do quantitativo de representantes; 
IV — o destino e o nome de todos que dela participarão; 
V — estimativa do valor necessário, podendo anexar ao pedido os documentos 
que fundamentaram a estimativa, tais como cotações em hotéis e restaurantes 
no trajeto e próximos ao local do evento, quilometragem a ser percorridaetc. 
Artigo 6° A autorização de adiantamento de recursos financeiros compete ao 
Presidente daCamara, que poderá solicitar a manifestação prévia dos Setores 
de Contabilidade ou Controle Interno, caso julgue necessário. 
§ 1° Para viagens, deverá ser utilizado obrigatoriamente o veiculo oficial e o 
motorista da Casa Legislativa: na impossibilidade, podera, com a aprovação do 
Presidente daCamara, utilizar-se meio de transporte diverso, observados os pro￾cedimentos deste ato. 
§ 2° Somenteserarealizado o empenho e liberado o valor ao servidor requisi￾tante após autorização do Presidente daCamaraMunicipal, ou de seu substituto 
legal como ordenador de despesas. 
§ 3° Para atendimento do parágrafo anterior, o servidor responsável por transferir 
os recursos não realizará a transferência antes da apresentação do requerimen￾to previsto no artigo 5° devidamente assinado pelo Presidente da CAmara ou seu 
substituto legal. 
Artigo 7° Os servidores que receberem numerário em regime de adiantamento 
sic) obrigados a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automatica- 
Serrana - 19 de novembro de 2021 - Ne 1.029 Diário Oficial 05 
mente, a tomada de contas, se não o fizer nos prazos previstos neste ato. 
Artigo 8° Cabe ao servidor responsável pelo adiantamento providenciar sua de￾icão imediata, no prazo maximo de: 
• '-i (cinco) dias úteis, io caso iagurn não realizada; 
- b ¡oito) dias utoiseposo reiuniu, no caso de recurso não utilizado. 
"Iiio 9° A prestaçâo de contas do adiantamentoserarealizada por intermédio 
:,roceclimento administrativo especifico. protocolizado no Setor de Contabili￾no prazo de 30 (trinta) dias. 
inic'i 'l -,ititagem tit:, prazo descrito no caputserao dia subse- 
. .;. . ::i,ores. 
: zadf; oc,final do exercício financeiro deverão ter 
• loresentadas, e eventuais saldos obriga￾t, • ;1:' 'I Aniara Municipal, impreterivelmente, ate 
, o ce: ei 
AftijO 10 A prestaçãodccontasdc instruída com os seguintes documen￾Los: 
I - copia da reouisicao rio adiantar Pr-to COM o despacho de autorização da au￾toridade competente. 
II - empenho com arespective"note de empenho", indicando, no mínimo, o 
nome do servidor requisitante, a dotação orçamentaria erespectivededução do 
saldo, o valor da despesa e a data; 
Ill - cópia do comprovante de deposito ou de transferência do numerado para a 
conta do servidor requisitante; 
IV - relatório de prestação de contas, conforme modelo utilizado pelo setor de 
Contabilidade; 
VI - documentos hábeis e comprobatórios das despesas; 
VII - documentos que comprovem a realização dos compromissos e finalidades 
institucionais que originaram o adiantamento, e corroborem as informações pres￾tadas; 
VII - guia de restituição de saldo, sehoover; 
VII - balancete de prestação de contas: 
VIII - extrato bancário abrangendo movimentação do período de aplicação do 
financeiro, subLc:ito poI a.tat de Contabilidade; 
- parecer final du Commie linen io. upinando pela aprovação ou rejeição das 
rtas: 
- decisao do Presidente daCamaraMunicipal pela manutenção ou não do 
r -ner rio Controle Interne. 
"Hon Ic onir de ving:m com veiculo oficial, deve-se juntar aopro-
; a c. a .:o controle de trafego correspondente ao 
'tos hábeis e comprobatórios das despe- 
* f. e.crt, • ç «''r ae venda ao consumidor(NF-e); ou 
- iajpol.i ou 
§ 1' Os documentos citados neste arIto°, sob pane de rejeição do Controle Inter￾no e devolução dos reiipectivos v pelo servidor requisitante, deverão ser 
apresentados na via original.curitin coincidentes com o período de aplica￾ção, não podendo conter alterayien„ rasuras, 
emendas ou qualquer outo artificio que prejudique sua clareza ou idoneidade, 
devendo conter, ainda: 
I - identificação do fornecedor ou prestador dos serviços, contendo, nominima, 
nome, endereço e CNPJ; 
II - CNPJ da Câmara Municipal de Serrana-SP; 
Ill - descrição clara, pormenorizada e individualizada dos produtos e/ou servi￾ços adquiridos e suas respectivas quantidades, não se admitindo generalização, 
aglutinação ou abreviaturas que impossibilitem a identificação das despesas re￾alizadas; 
IV - indicação dos valores unitários e totais dos produtos/serviços consumidos 
ou adquiridos; 
V - data e horaernque as despesas foram efetuadas. 
§ 2° As despesas que não puderem ser comprovadas na forma prevista neste 
ato devem constar de relação assinada pelo servidor responsável, onde serão 
icc,riminados os paciac.ontas ef,.:1,..adc.s. justificando a ausência da documenta￾nos moldes exigidos neste ato, condicionando-se sua aceitação ao juizo de 
citação do Controle Interno e decisão da Presidência daCamaraMunicipal. 
Artigo 11 0 servidor responsável pelo adiantamento deverá primar pela econo￾micidade e pela modicidade dos gastos, sob pena de sujeitar-se A devolução dos 
valores gastos indevidamente. 
Artigo 12 Recebida a prestação de contas, o setor de Contabilidade, no prazo 
máximo de 20 (vinte) dies, organizará e autuará os documentos recebidos em 
autos próprios, verificando o cumprimento dos requisitos gerais, adotando as 
providências contábeis e financeirasnecessaries. 
Parágrafo único. 0 servidor responsável pelo recebimento deverá assinalar a 
data de recebimento da prestação de contas, para possibilitar a verificação de 
sua tempestividade. 
Artigo 13 Após analise inicial, havendo irregularidades sanáveis, o setor de Con￾tabilidade fixará prazo, não superior a 5 (cinco) dias, para regularização. Decor￾rido o prazo, ou não havendo irregularidades, os autos serão encaminhados ao 
Controle Interno para análise e parecer final. 
Artigo 14 A Controladoria Interne, por intermédio de seu Controlador, analisará 
os documentos e emitirá parecer no prazo máximo de 20 (vinte) dies, encami￾nhando os autos ao Presidente daCamaraMunicipal para decisão. 
§10 0 Controlador Internofaitexame minucioso das contas prestadas, sob os 
aspectos moral, legal, aritmético, econômico e do interesse público, visando 
preservação do erário e à boa aplicação do dinheiro público. 
§2° Caso o Controlador Interno verifique irregularidades sanáveis na prestação 
de contas, poderá requisitar que as falhas sejam sanadas antes da emissão do 
parecer ou poderá emitir parecer com ressalvas. 
Artigo 15 Cabe ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, 
a contar do encaminhamento dos autos pelo Controle Interno, decidir pela ma￾nutenção ou não do respectivo parecer. 
Parágrafo único. Depois de aprovada a prestação de contas, o serviço de con￾tabilidade providenciará a baixa da responsabilidade do servidor, enquanto que 
a despesa não aprovadaseraimpugnada e o responsável recolhera aos cofres 
públicos o valor correspondente. 
Artigo 16 0 total das despesas realizadas A conta de adiantamento não poderá 
ultrapassar o numerário entregue ao servidor requisitante, vedando-se o reem￾bolso do gasto excedente. 
Artigo 17 A aplicação do adiantamento não poderá ultrapassar o prazo de 90 
(noventa) dias, limitando-se, ainda, ao exercício financeiro da sua concessão. 
Parágrafo único. 0 prazo a que alude o caput deste artigo sere contado a partir 
da data de liberação do numerário ao servidor requisitante. 
Artigo 18 Os servidores responsáveis pelo adiantamento que deixarem de apre￾sentar a prestação de contas ou não recolher o saldo não utilizado dentro dos 
prazos previstos neste ato, ficarão sujeitos ao desconto em folha de pagamento 
do valor integral transferido, podendo ser acrescido de multa de 20% (vinte por 
cento), sem prejuízo das demais consequências legais. 
Artigo 19 Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Em 17 de agosto de 2021. 
ARITON JOSEBIS 
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana 
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dentro da Administraçào Municipal. 
www.serrana.s . ov.br 
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