| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 2018 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização, via internet, de resultados de exames complementares análises clínicas, imagem e outros, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - infodserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de Administração 2017-2020 LEINº 1.3866/2018 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, VIA INTERNET, DE RESULTADOS DE EXAMES COMPLEMENTARES -— ANÁLISES CLÍNICAS, IMAGEM E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar uma plataforma digital para disponibilização de resultados de exames complementares — análises clínicas, imagem outros pela rede pública de saúde. $ Único. Vetado. Art. 2º. O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei por meio de Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla divulgação a esta ferramenta. Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta lei entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPA TRELA D'ALVA 14 de março de 2918. a E, a AU VALÉRIO ARO GALANTE PREFEITO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.0.M. Secretário Municipal de Administração e Finanças