br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

norma nº 1866/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1866 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaDispõe sobre a disponibilização, via internet, de resultados de exames complementares análises clínicas, imagem e outros, e dá outras providências.
native_id49

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - infodserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
Administração 2017-2020
LEINº 1.3866/2018
DISPÕE SOBRE A
DISPONIBILIZAÇÃO, VIA
INTERNET, DE RESULTADOS DE
EXAMES COMPLEMENTARES -—
ANÁLISES CLÍNICAS, IMAGEM E
OUTROS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar
uma plataforma digital para disponibilização de resultados de exames
complementares — análises clínicas, imagem outros pela rede pública de saúde.
$ Único. Vetado.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei por
meio de Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla
divulgação a esta ferramenta.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPA TRELA D'ALVA
14 de março de 2918.
a E,
a
AU
VALÉRIO ARO GALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.0.M.
Secretário Municipal de Administração e Finanças

open original →