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norma nº 1924/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1924 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaInstitui a “Lei Teteu”, que dispõe sobre o atendimento preferencial de Pais, Curadores e demais responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual, nos estabelecimentos localizados no Município de Serrana, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Governo Municipal de
www .serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA
Administração 2017-2020
LEI Nº 1.924/2019
INSTITUI A “LEI TETEU”, QUE DISPÕE SOBRE
O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE PAIS,
CURADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS
PELOS CUIDADOS DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA OU
INTELECTUAL, NOS ESTABELECIMENTOS
LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SERRANA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Aos pais, curadores e demais responsáveis pelos cuidados de pessoas com
deficiência física, visual, auditiva ou intelectual é assegurado o direito de preferência de
atendimento, nos seguintes estabelecimentos, localizados no Município de Serrana:
I- repartições públicas, autarquias e fundações;
II — hospitais, laboratórios de análises clínicas, postos de saúde;
II — agências bancárias;
IV — demais estabelecimentos comerciais.
$1º. O atendimento preferencial será garantido mediante a apresentação de
carteirinha de identificação, que comprove ser a pessoa pai, mãe, curador ou responsável pelos
cuidados de pessoa com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual.
8 2º. O direito de preferência de atendimento, estabelecido no "caput", compreende
a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a
prestação do serviço.
$3º. No caso de serviços bancários o direito assegurado pela presente Lei aplica-se
indistintamente a clientes ou não de serviços da agência bancária.
Art. 2º. Nos estabelecimentos e repartições mencionados nesta Lei serão afixados,
em local visível de suas dependências, cartazes e placas com os dizeres: "ATENDIMENTO
PREFERENCIAL AOS PAIS, CURADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS PELOS
CUIDADOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA OU JM)
INTELECTUAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º ...”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP Y <
. Governo Municipal de
Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA
Administração 2017-2020
Art. 3º. O atendimento preferencial estabelecido por esta Lei será garantido pelas
chefias dos servidores ou funcionários que mantém contato direto com o público.
Art. 4º. O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores à
multa equivalente a 10 UFM!'s (dez Unidades Fiscais do Município), devidas em dobro no caso
de reincidência.
Art. 5º. Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da promulgação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
13 de junho de 2019
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE
MARIA URI
Secretária“Municipal de Administração e Finanças

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