| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 2019 |
| Date | 2019-06-13 |
| Ementa | Institui a “Lei Teteu”, que dispõe sobre o atendimento preferencial de Pais, Curadores e demais responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual, nos estabelecimentos localizados no Município de Serrana, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Governo Municipal de www .serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA Administração 2017-2020 LEI Nº 1.924/2019 INSTITUI A “LEI TETEU”, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE PAIS, CURADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS PELOS CUIDADOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA OU INTELECTUAL, NOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Aos pais, curadores e demais responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual é assegurado o direito de preferência de atendimento, nos seguintes estabelecimentos, localizados no Município de Serrana: I- repartições públicas, autarquias e fundações; II — hospitais, laboratórios de análises clínicas, postos de saúde; II — agências bancárias; IV — demais estabelecimentos comerciais. $1º. O atendimento preferencial será garantido mediante a apresentação de carteirinha de identificação, que comprove ser a pessoa pai, mãe, curador ou responsável pelos cuidados de pessoa com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual. 8 2º. O direito de preferência de atendimento, estabelecido no "caput", compreende a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço. $3º. No caso de serviços bancários o direito assegurado pela presente Lei aplica-se indistintamente a clientes ou não de serviços da agência bancária. Art. 2º. Nos estabelecimentos e repartições mencionados nesta Lei serão afixados, em local visível de suas dependências, cartazes e placas com os dizeres: "ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PAIS, CURADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS PELOS CUIDADOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA OU JM) INTELECTUAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º ...”. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Y < . Governo Municipal de Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA Administração 2017-2020 Art. 3º. O atendimento preferencial estabelecido por esta Lei será garantido pelas chefias dos servidores ou funcionários que mantém contato direto com o público. Art. 4º. O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores à multa equivalente a 10 UFM!'s (dez Unidades Fiscais do Município), devidas em dobro no caso de reincidência. Art. 5º. Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da promulgação. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 13 de junho de 2019 ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE MARIA URI Secretária“Municipal de Administração e Finanças