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norma nº 1867/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1867 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaDispõe sobre instituição do Programa “Incubadora de Empresas de Empresas”, no âmbito do Município de Serrana, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Administração 2037-2024
E
LEINº 1.867/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA “INCUBADORA DE
EMPRESAS”, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Incubadora de Empresas" no
âmbito do Município de Serrana.
Parágrafo único. Considera-se incubadora de empresas a organização
ou estrutura que objetiva estimular a criação e o desenvolvimento de micro e pequenas
empresas industriais ou de prestação de serviços, de base tecnológica ou de manufaturas
leves por meio da formação complementar do empreendedor em seus aspectos técnicos
e gerenciais e que, além disso, facilita e agiliza o processo de inovação tecnológica.
Art. 2º Os objetivos do Programa são:
I- Apoiar o desenvolvimento de micro e pequenos empreendimentos e
cooperativas;
1 - Incentivar a criação de novos empreendimentos e cooperativas;
HI - Promover capacitação para a qualificação dos participantes e
gerentes desses empreendimentos;
IV - Propiciar áreas e locais adequados para o funcionamento dos
empreendimentos;
V - Viabilizar a obtenção de recursos financeiros necessários para a
implantação ou instalação dos empreendimentos;
VI - Gerar emprego e renda, contribuindo para as atividades
econômicas do Município.
Art. 3º Para implementar o Programa “Incubadora de Empresas", o
Poder Executivo fica autorizado a promover, preservado o interesse público, a outorga
da concessão onerosa do direito reai de uso dos espaços localizados na Incubadora de É
ta
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Empresas, com o objetivo de apoiar iniciativas empreendedoras e projetos inovadores,
facilitando o seu desenvolvimento por meio do oferecimento de infraestrutura, serviços
especializados e assessoria gerencial.
Parágrafo único. As características dos espaços mencionados no
"caput" deste artigo serão disciplinados no edital de concorrência.
Art. 4º A concessão será onerosa e realizada mediante concorrência
pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
8 1º A concessão de que trata o artigo 3º desta Lei será de 04 (quatro)
anos, contados da data da assinatura do contrato, podendo este prazo ser prorrogado por
até 01 (um) ano, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de
trabalho, devendo ser suficiente à plena realização do objeto.
8 2º Os valores da concessão serão previstos no edital de concorrência
e no contrato.
$ 3º As áreas objetos da concessão onerosa de direito real de uso de
que trata esta Lei serão destinadas exclusivamente à instalação de iniciativas
empreendedoras ou projetos de micro e pequenas empresas.
Art. 5º Se a concessionária desvirtuar a finalidade expressamente
consignada nesta Lei ou ceder o imóvel a terceiro, a concessão será imediatamente
revogada, ficando o concessionário obrigado a devolver o bem no estado em que se
encontrava, independentemente de qualquer indenização por parte do Município.
Art. 6º Os requisitos e os encargos para a exploração dos espaços da
Incubadora de Empresas do Município de Serrana serão dispostos no edital de
concorrência e no contrato.
Art. 7º Para a aferição dos requisitos estabelecidos no edital de
concorrência, o Prefeito Municipal nomeará Comissão, a qual será composta
paritariamente por membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 8º Fica autorizada a realização de acordos necessários ao aporte
de recursos de Instituições Públicas ou Privadas interessadas em financiar o referido
Programa.
Art. 9º O Município deverá estabelecer tratamento diferenciado e
favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, para a consecução do
Programa de que trata esta Lei.
Art. 10 Poderá o Município destinar recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades do Programa que trata esta Lei, desde que atendidas
as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
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Administração 2017-2020
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Art. 11 Para a consecução do Programa Instituído por esta Lei o
Município poderá firmar convênio com associação de concessionários da Incubadora.
Art. 12 O Município poderá editar os atos necessários para a
regulamentação desta Lei.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL. ESTRELA D'ALVA
05 de abril de 2018.
Aertoá IO GALANTE
PREFEITO/MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.0.M.
a
JOÃO LUIS ENGHE
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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