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norma nº 1/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaDispõe sobre a criação e a instituição do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) na Câmara Municipal de Serrana, e dá outras providências.
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SERRANA-SP 
Camara uttiripat 0,Strratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
RESOLUÇÃO N° 001/2018 
De 18 de Outubro de 2018. 
Dispõe sobre a criação e a instituição do 
Serviço de Informação ao Cidadão(SIC)na 
Câmara Municipal de Serrana, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, SEU PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO. 
Art.1° - Fica criado e instituído o Serviço de Informação ao Cidadão(SIC),no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal, de funcionamento integrado â Ouvidoria da 
CamaraMunicipal. 
Art.2° - O Serviço de Informação ao Cidadão(SIC)funcionará junto 
Ouvidoria daCamaraMunicipal, sob a responsabilidade do Ouvidor Legislativo 
Municipal. 
§ 12 - A Presidência daCamaraMunicipal disponibilizara estrutura física e 
operacional para o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). 
§ - 22 Ao Ouvidor Legislativo Municipal competirá o recebimento dos 
pedidos, bem como a formulação das respostas, as quais deverão contar, 
obrigatoriamente, com o aval do Presidente daCamarae, se assim solicitado, com 
parecer da Procuradoria Jurídica Legislativa, sendo, após, remetidas ao solicitante. 
Art. 3' 0 SICdeverá assegurar: 
I — atendimento e orientação ao público quanto ao acesso â informação; 
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SERRANA-SP 
autumn eMuttiripalbroStrrritta 
Av. Deolinda Rosa, 1048-Centro-CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16)3987- 1320/3987-2268 
camaraserranaeterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
II — informação sobre a tramitação de documentos da Casa; e 
Ill — acesso físico do solicitante, após deferimento do pedido, aos 
documentos e informações pleiteadas, se assim requerer. 
Art.42 0 Poder Legislativo Municipal deverá autorizar ou conceder o acesso 
imediato 6 informação disponível. 
§ 1° Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no 
caput, a Ouvidoria Parlamentar deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: 
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a 
reprodução ou obter a certidão; 
II — indicar as razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial, do acesso 
pretendido; ou 
Ill — comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu 
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento 
a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de 
informação. 
§ 22 0 prazo referido no §12poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, 
mediante justificativa expressa, da qualseracientificado o requerente. 
§ 320 pedido de acesso 6 informaçãoseraprotocolizado junto ao Setor de 
Recepção ou junto ao sitio eletrônico desta Casa (www.camaraserrana.sp.gov.br), sendo 
autuado e numerado em expediente próprio, cabendo ao servidor responsável peloSIC 
deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento. 
§ 49 Se a solicitação de acesso à informação for cumulada com o pedido de 
reprodução de documentos, o responsável peloSICcalculará o valor dos custos de 
reprografia, dando ciência ao solicitante que deverá recolher os valores ou apresentar 
declaração de pobreza nos termos da Lei n.° 7.115/83. 
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SERRANA - SP 
Camara 4RJtuniripaI kir *mum 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
§ 52 0 prazo de respostaseracontado a partir da data do protocolo, salvo 
se demandar a reprodução de documentos, caso em que a contagem do prazo iniciar￾se-6 da apresentação do comprovante de pagamento, pelo solicitante, da guia de 
recolhimento dos custos da reprodução ou da declaração de pobreza firmada nos 
termos da Lei n.2 7.115/83. 
Art.5° - Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para 
apresentar pedido de acesso a informação, independentemente de motivo ou razão. 
§ 12 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: 
I — genéricos; 
II - desproporcionais; 
Ill — desarrazoados; 
IV — que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e 
consolidação de dados; serviço de produção ou tratamento que não sejam de 
competência do Poder Legislativo Municipal. 
§ 22 É vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que 
potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, 
bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram. 
Art.62 - Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da 
informação ou do documento, o Poder Legislativo Municipal poderá indicar data, local 
e modo para consulta, ou disponibilizar copia, com certificação de conferência com o 
original. 
Art.7° - No caso de negativa de acesso a informação ou de não fornecimento 
das razões da negativa de acesso, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 
10 (dez) dias a contar de sua ciência, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, que 
deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de seu protocolo. 
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SERRANA - SP 
Camara 1tunitipat tit rrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 -2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Art. 82- As adequações administrativas que se fizerem necessárias em 
decorrência da aplicação desta Resolução serão efetivadas por meio de atos 
administrativos próprios. 
Parágrafo Único. A Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão 
manterão formulários individualizados e serão autuados em expediente próprio com 
número de protocolo para controle e acompanhamento. 
Art.92 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art.10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA-SP. 
18 de Outubro de 2018. 
DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado na Secretaria eSite da Câmara Municipal de Serrana e no Diário 
Oficial do Município. 
• 
DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Vereador/Presidente 
4 
Diário Oficial 
ORGA0 OFICIAL DO MUNICiP10 DE SERRANA- SP 
Serrana - 23 de outubro de 2018 - N° 276 
LEGISLATIVO 
RESOLUÇÃO N° 001/2018 
De 18 de Outubro de 2018. 
Dispõe sobre a criação e a instituição do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)na Câ￾mara Municipal de Serrana, e da outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, SEU PRESIDENTE, PROMULGO 
A SEGUINTE RESOLUÇÃO. 
Art.1'- Fica criado e instituído o Serviço de Informação ao Cidadão(SIC),no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal, de funcionamento integrado à Ouvidoria daCamaraMuni￾cipal. 
Art.2'- 0 Serviço de Informação ao Cidadão(SIC)funcionará junto à Ouvidoria daCama￾raMunicipal, sob a responsabilidade do Ouvidor Legislativo Municipal. 
§ 12 - A Presidência daCamaraMunicipal disponibilizara estrutura física e operacional 
para o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão(SIC). 
§ - 2° Ao Ouvidor Legislativo Municipal competirá o recebimento dos pedidos, bem 
como a formulação das respostas, as quais deverão contar, obrigatoriamente, com o aval 
do Presidente daCamarae, se assim solicitado, com parecer da Procuradoria Jurídica 
Legislativa, sendo, após, remetidas ao solicitante. 
Art.3° 0SICdeverá assegurar: 
I — atendimento e orientação ao público quanto ao acesso a informação; 
II — informação sobre a tramitação de documentos da Casa; e 
III— acesso físico do solicitante, após deferimento do pedido, aos documentos e informa￾ções pleiteadas, se assim requerer. 
Art.420 Poder Legislativo Municipal deverá autorizar ou conceder o acesso imediato a 
informação disponível. 
§ 12 Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, a Ou￾vidoria Parlamentar deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: 
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou 
obter a certidão; 
II — indicar as razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; 
OU 
III— comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o 
órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou 
entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. 
§ 290 prazo referido no §1.2poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante 
justificativa expressa, da qualseracientificado o requerente. 
§ 32 0 pedido de acesso à informaçãoseraprotocolizado junto ao Setor de Recepção ou 
junto ao sitio eletrônico desta Casa (www.camaraserrana.sp.gov.br), sendo autuado e 
numerado em expediente próprio, cabendo ao servidor responsável peloSICdeliberar 
sobre as providências necessárias para o seu processamento. 
§ 42 Se a solicitação de acesso à informação for cumulada com o pedido de reprodução 
de documentos, o responsável peloSICcalculará o valor dos custos de reprografia, dan￾do ciência ao solicitante que deverá recolher os valores ou apresentar declaração de 
pobreza nos termos da Lei n.2 7.115/83. 
§ 520 prazo de respostaseracontado a partir da data do protocolo, salvo se demandar a 
reprodução de documentos, caso em que a contagem do prazo iniciar-se-6 da apresenta￾ção do comprovante de pagamento, pelo solicitante, da guia de recolhimento dos custos 
da reprodução ou da declaração de pobreza firmada nos termos da Lei n.° 7.115/83. 
Art 5'- Qualquer pessoa natural ou juridica tem legitimidade para apresentar pedido de 
acesso à informação, independentemente de motivo ou razão. 
§ 12 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: 
I — genéricos; 
II - desproporcionais; 
Ill — desarrazoados; 
IV — que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de 
dados; serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder 
Legislativo Municipal. 
§ 2°É vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente 
possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liber￾dades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram. 
Art.6° - Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do do￾cumento, o Poder Legislativo Municipal poderá indicar data, local e modo para consulta, 
ou disponibilizar cópia, com certificação de conferência com o original. 
Art.7'- No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões 
da negativa de acesso, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) 
dias a contar de sua ciéncia, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, que deverá 
apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de seu protocolo. 
Art.89 - As adequações administrativas que se fizerem necessárias em decorrência da 
aplicação desta Resolução serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios. 
Parágrafo Único. A Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão manterão formula￾rios individualizados e serão autuados em expediente próprio com número de protocolo 
para controle e acompanhamento. 
Art92- As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias. 
Art.10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dis￾posições em contrario. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA-SP. 
18 de Outubro de 2018. 
DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado na Secretaria eSitedaCamaraMunicipal de Serrana e no Diário Oficial do 
Município. 
DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Vereador/Presidente 
RESOLUÇÃO N° 02/2018 
De 18 de Outubro de 2018. 
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado 
Procuradoria daCamaraMunicipal de Serrana, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, APROVOU E EU, SEU PRESIDEN￾TE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO. 
Art.12 Fica criada no âmbito daCamaraMunicipal de Serrana a Procuradoria Especial da 
Mulher, composta por Procuradoras Vereadoras, órgão independente, sem vinculação 
com o outro órgão desta Casa de Leis, cujo objetivo é proteger os direitos das mulheres, 
principalmente contra a violência e a discriminação. 
Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher não se vincula à Procuradoria da 
CamaraMunicipal de Serrana. 
AGUA. 
SABENDO USA 
NA® AI Fl TAR 
() DESPERDICIO la= 
04E5 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administração 2017-2020 
Matenha a caixa d'água 
sempre bem fechada. 
Remova folhas, galhos e 
tudo que impeça a agua 
de correr pelas calhas 
ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
Ligue 0800-010-1010 
para solicitar o serviço 
Desde o dia 20/02 as trocas de 
Lâmpadas das ruas e avenidas 
passaram a ser de responsabilidade 
da Companhia Paulista de Força e 
Luz (CPFL) 
TODOS CONTRA A DENGUE 
Coloque o lixo em sacos 
plásticos e mantenha a 
lixeira bem fechada. 
Encha de areia até a 
borda o prato das 
plantas. 
Serrana - 23 de outubro de 2018- N° 276 Diário()Asia! 02 
Art.22A Procuradoria Especial da Mulherseraconstituída de 01 (uma) Procuradora 
Especial da Mulher e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presi￾dente daCamara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no inicio da legislatura. 
§ 12 As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira e Segunda, e nessa ordem 
substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no 
cumprimento das atribuições da Procuradoria. 
§ 220 cargo de Procuradora Especial da Mulher cessará automaticamente com a inter￾rupção do mandato de sua ocupante. 
§ 32Os mandatos da Procuradoria da Mulher acompanharão a periodicidade da eleição 
da Mesa Diretora. 
§ 42A Procuradoria Especial da Mulher contará com o suporte técnico da estrutura da 
CamaraMunicipal de Serrana. 
Art.32Compete à Procuradoria Especial da Mulher: 
I - receber, examinar e encaminhar aos Orgaos competentes denúncias de violência e 
discriminação contra a mulher; 
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que visem à promoção 
da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas eanti￾discriminatórias de âmbito municipal; 
III- cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à 
implementação de políticas públicas para as mulheres; 
IV - promover pesquisas, seminários, palestras, debates e estudos sobre violência e dis￾criminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na polí￾tica, inclusive para fins, de divulgação pública e fornecimento de subsidio as Comissões 
daCamara. 
Art.4° Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher 
terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação daCamaraMunicipal. 
Art.5*A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação 
imediata das Procuradoras. 
CamaraMunicipal de Serrana — SP. 
18 de Outubro de 2018. 
DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Vereador/Presidente 
Publicado na Secretaria eSitedaCamaraMunicipal de Serrana e no Diário Oficial do 
Município. 
DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Vereador/Presidente 

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