| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e a instituição do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) na Câmara Municipal de Serrana, e dá outras providências. |
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SERRANA-SP Camara uttiripat 0,Strratta Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 RESOLUÇÃO N° 001/2018 De 18 de Outubro de 2018. Dispõe sobre a criação e a instituição do Serviço de Informação ao Cidadão(SIC)na Câmara Municipal de Serrana, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO. Art.1° - Fica criado e instituído o Serviço de Informação ao Cidadão(SIC),no âmbito do Poder Legislativo Municipal, de funcionamento integrado â Ouvidoria da CamaraMunicipal. Art.2° - O Serviço de Informação ao Cidadão(SIC)funcionará junto Ouvidoria daCamaraMunicipal, sob a responsabilidade do Ouvidor Legislativo Municipal. § 12 - A Presidência daCamaraMunicipal disponibilizara estrutura física e operacional para o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). § - 22 Ao Ouvidor Legislativo Municipal competirá o recebimento dos pedidos, bem como a formulação das respostas, as quais deverão contar, obrigatoriamente, com o aval do Presidente daCamarae, se assim solicitado, com parecer da Procuradoria Jurídica Legislativa, sendo, após, remetidas ao solicitante. Art. 3' 0 SICdeverá assegurar: I — atendimento e orientação ao público quanto ao acesso â informação; 1 SERRANA-SP autumn eMuttiripalbroStrrritta Av. Deolinda Rosa, 1048-Centro-CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16)3987- 1320/3987-2268 camaraserranaeterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 II — informação sobre a tramitação de documentos da Casa; e Ill — acesso físico do solicitante, após deferimento do pedido, aos documentos e informações pleiteadas, se assim requerer. Art.42 0 Poder Legislativo Municipal deverá autorizar ou conceder o acesso imediato 6 informação disponível. § 1° Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, a Ouvidoria Parlamentar deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II — indicar as razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou Ill — comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. § 22 0 prazo referido no §12poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qualseracientificado o requerente. § 320 pedido de acesso 6 informaçãoseraprotocolizado junto ao Setor de Recepção ou junto ao sitio eletrônico desta Casa (www.camaraserrana.sp.gov.br), sendo autuado e numerado em expediente próprio, cabendo ao servidor responsável peloSIC deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento. § 49 Se a solicitação de acesso à informação for cumulada com o pedido de reprodução de documentos, o responsável peloSICcalculará o valor dos custos de reprografia, dando ciência ao solicitante que deverá recolher os valores ou apresentar declaração de pobreza nos termos da Lei n.° 7.115/83. 2 SERRANA - SP Camara 4RJtuniripaI kir *mum Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 § 52 0 prazo de respostaseracontado a partir da data do protocolo, salvo se demandar a reprodução de documentos, caso em que a contagem do prazo iniciarse-6 da apresentação do comprovante de pagamento, pelo solicitante, da guia de recolhimento dos custos da reprodução ou da declaração de pobreza firmada nos termos da Lei n.2 7.115/83. Art.5° - Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso a informação, independentemente de motivo ou razão. § 12 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I — genéricos; II - desproporcionais; Ill — desarrazoados; IV — que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados; serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal. § 22 É vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram. Art.62 - Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o Poder Legislativo Municipal poderá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar copia, com certificação de conferência com o original. Art.7° - No caso de negativa de acesso a informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de seu protocolo. 3 SERRANA - SP Camara 1tunitipat tit rrratta Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 -2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Art. 82- As adequações administrativas que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação desta Resolução serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios. Parágrafo Único. A Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão manterão formulários individualizados e serão autuados em expediente próprio com número de protocolo para controle e acompanhamento. Art.92 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art.10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA-SP. 18 de Outubro de 2018. DEWILSON BRAGA DOS REIS Presidente da Câmara Municipal de Serrana Publicado na Secretaria eSite da Câmara Municipal de Serrana e no Diário Oficial do Município. • DEWILSON BRAGA DOS REIS Vereador/Presidente 4 Diário Oficial ORGA0 OFICIAL DO MUNICiP10 DE SERRANA- SP Serrana - 23 de outubro de 2018 - N° 276 LEGISLATIVO RESOLUÇÃO N° 001/2018 De 18 de Outubro de 2018. Dispõe sobre a criação e a instituição do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)na Câmara Municipal de Serrana, e da outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO. Art.1'- Fica criado e instituído o Serviço de Informação ao Cidadão(SIC),no âmbito do Poder Legislativo Municipal, de funcionamento integrado à Ouvidoria daCamaraMunicipal. Art.2'- 0 Serviço de Informação ao Cidadão(SIC)funcionará junto à Ouvidoria daCamaraMunicipal, sob a responsabilidade do Ouvidor Legislativo Municipal. § 12 - A Presidência daCamaraMunicipal disponibilizara estrutura física e operacional para o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão(SIC). § - 2° Ao Ouvidor Legislativo Municipal competirá o recebimento dos pedidos, bem como a formulação das respostas, as quais deverão contar, obrigatoriamente, com o aval do Presidente daCamarae, se assim solicitado, com parecer da Procuradoria Jurídica Legislativa, sendo, após, remetidas ao solicitante. Art.3° 0SICdeverá assegurar: I — atendimento e orientação ao público quanto ao acesso a informação; II — informação sobre a tramitação de documentos da Casa; e III— acesso físico do solicitante, após deferimento do pedido, aos documentos e informações pleiteadas, se assim requerer. Art.420 Poder Legislativo Municipal deverá autorizar ou conceder o acesso imediato a informação disponível. § 12 Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, a Ouvidoria Parlamentar deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II — indicar as razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; OU III— comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. § 290 prazo referido no §1.2poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qualseracientificado o requerente. § 32 0 pedido de acesso à informaçãoseraprotocolizado junto ao Setor de Recepção ou junto ao sitio eletrônico desta Casa (www.camaraserrana.sp.gov.br), sendo autuado e numerado em expediente próprio, cabendo ao servidor responsável peloSICdeliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento. § 42 Se a solicitação de acesso à informação for cumulada com o pedido de reprodução de documentos, o responsável peloSICcalculará o valor dos custos de reprografia, dando ciência ao solicitante que deverá recolher os valores ou apresentar declaração de pobreza nos termos da Lei n.2 7.115/83. § 520 prazo de respostaseracontado a partir da data do protocolo, salvo se demandar a reprodução de documentos, caso em que a contagem do prazo iniciar-se-6 da apresentação do comprovante de pagamento, pelo solicitante, da guia de recolhimento dos custos da reprodução ou da declaração de pobreza firmada nos termos da Lei n.° 7.115/83. Art 5'- Qualquer pessoa natural ou juridica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação, independentemente de motivo ou razão. § 12 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I — genéricos; II - desproporcionais; Ill — desarrazoados; IV — que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados; serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal. § 2°É vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram. Art.6° - Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o Poder Legislativo Municipal poderá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de conferência com o original. Art.7'- No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciéncia, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de seu protocolo. Art.89 - As adequações administrativas que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação desta Resolução serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios. Parágrafo Único. A Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão manterão formularios individualizados e serão autuados em expediente próprio com número de protocolo para controle e acompanhamento. Art92- As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art.10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA-SP. 18 de Outubro de 2018. DEWILSON BRAGA DOS REIS Presidente da Câmara Municipal de Serrana Publicado na Secretaria eSitedaCamaraMunicipal de Serrana e no Diário Oficial do Município. DEWILSON BRAGA DOS REIS Vereador/Presidente RESOLUÇÃO N° 02/2018 De 18 de Outubro de 2018. Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado Procuradoria daCamaraMunicipal de Serrana, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, APROVOU E EU, SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO. Art.12 Fica criada no âmbito daCamaraMunicipal de Serrana a Procuradoria Especial da Mulher, composta por Procuradoras Vereadoras, órgão independente, sem vinculação com o outro órgão desta Casa de Leis, cujo objetivo é proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação. Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher não se vincula à Procuradoria da CamaraMunicipal de Serrana. AGUA. SABENDO USA NA® AI Fl TAR () DESPERDICIO la= 04E5 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 Matenha a caixa d'água sempre bem fechada. Remova folhas, galhos e tudo que impeça a agua de correr pelas calhas ILUMINAÇÃO PÚBLICA Ligue 0800-010-1010 para solicitar o serviço Desde o dia 20/02 as trocas de Lâmpadas das ruas e avenidas passaram a ser de responsabilidade da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) TODOS CONTRA A DENGUE Coloque o lixo em sacos plásticos e mantenha a lixeira bem fechada. Encha de areia até a borda o prato das plantas. Serrana - 23 de outubro de 2018- N° 276 Diário()Asia! 02 Art.22A Procuradoria Especial da Mulherseraconstituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente daCamara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no inicio da legislatura. § 12 As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira e Segunda, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria. § 220 cargo de Procuradora Especial da Mulher cessará automaticamente com a interrupção do mandato de sua ocupante. § 32Os mandatos da Procuradoria da Mulher acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora. § 42A Procuradoria Especial da Mulher contará com o suporte técnico da estrutura da CamaraMunicipal de Serrana. Art.32Compete à Procuradoria Especial da Mulher: I - receber, examinar e encaminhar aos Orgaos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas eantidiscriminatórias de âmbito municipal; III- cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres; IV - promover pesquisas, seminários, palestras, debates e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins, de divulgação pública e fornecimento de subsidio as Comissões daCamara. Art.4° Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação daCamaraMunicipal. Art.5*A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das Procuradoras. CamaraMunicipal de Serrana — SP. 18 de Outubro de 2018. DEWILSON BRAGA DOS REIS Vereador/Presidente Publicado na Secretaria eSitedaCamaraMunicipal de Serrana e no Diário Oficial do Município. DEWILSON BRAGA DOS REIS Vereador/Presidente