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norma nº 1869/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1869 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1.7512/2016 que dispõe sobre alteração das alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Wwww.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
LEI Nº 1.869/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.751/2016
QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS
ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO
AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL — RPPS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei 1.751/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º: A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade
gestora do RPPS será de 20% (vinte), sendo 18% (dezoito) incidente sobre a
contribuição patronal e 2% (dois) sobre taxa administrativa. incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos”.
Art. 2º. O art. 2º da Lei 1.751/2016 fica revogado em todos seus efeitos.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
12 de abril de 2.018
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M.
JOÃO LUIS M ENGHE
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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