| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1.7512/2016 que dispõe sobre alteração das alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Wwww.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 LEI Nº 1.869/2018 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.751/2016 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. O art. 1º da Lei 1.751/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º: A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 20% (vinte), sendo 18% (dezoito) incidente sobre a contribuição patronal e 2% (dois) sobre taxa administrativa. incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos”. Art. 2º. O art. 2º da Lei 1.751/2016 fica revogado em todos seus efeitos.” Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 12 de abril de 2.018 ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M. JOÃO LUIS M ENGHE Secretário Municipal de Administração e Finanças