norma nº 1751/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 RCEENTOA MUNICIBHE DE
CEP 14150-000 — Serrana-SP Se E
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LEINº 1.751/2016
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO
REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS.
JOÃO ANTONIO BARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade
gestora do RPPS será de 20,00% (vinte por cento) incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2º. Fica instituído o Plano de Amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração
de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo
ente definidas na tabela a seguir:
Período Custo
Suplementar (%)
2016 11,00%
2017 13,00%
2018 15,00%
2019 17,00%
2020 19,00%,
2021 21,00%
2022 a 2041 23,60%
Art. 3º. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo
normal e suplementar, relativas ao exercício de 2016, serão exigidas a partir do
primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
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COMO POVO, PARA O
aensação SS
Art. 4º. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de
majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser
revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
12 de setembro de 2016.
JOÃO ANTÓNIO BARBOZA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME.
cio dl ARBOZA
PREFEITO MUNICIPAL