| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 2018 |
| Date | 2018-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o horário de carga e descarga de numerários nas agências bancárias e similares no Município de Serrana, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoQDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 LEI Nº 1.871/2018 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA DE NUMERÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Jei: Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito municipal, que a carga e a descarga de numerários para reabastecimento de cofres dos estabelecimentos comerciais denominados agências bancárias deverão ser realizadas fora do horário de atendimento ao público, acrescido de uma hora anterior e de uma hora posterior a este horário. Art. 2º. A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como as sanções aplicáveis, serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º. Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para adaptar-se as suas disposições. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 04 de maio de 2018 à VALÉRIO ANISÓNIO GALANTE PREFEIRO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M. JOÃO LUIS Secretário Municipal de Administração e Finanças