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norma nº 1871/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1871 / 2018
Date 2018-05-04
EmentaDispõe sobre o horário de carga e descarga de numerários nas agências bancárias e similares no Município de Serrana, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - infoQDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
LEI Nº 1.871/2018
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE CARGA E
DESCARGA DE NUMERÁRIOS NAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES NO
MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Jei:
Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito municipal, que a carga e a descarga
de numerários para reabastecimento de cofres dos estabelecimentos comerciais
denominados agências bancárias deverão ser realizadas fora do horário de atendimento
ao público, acrescido de uma hora anterior e de uma hora posterior a este horário.
Art. 2º. A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como as sanções
aplicáveis, serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º, terão o prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para adaptar-se as suas
disposições.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de maio de 2018 à
VALÉRIO ANISÓNIO GALANTE
PREFEIRO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M.
JOÃO LUIS
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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