norma nº 2/2023

Câmara Municipal de Serrana 
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EMENDA MODIFICATIVA N2 2/2023 
(PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N204/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, AO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N236/2022 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) 
Altera o projeto de lei ordinária ng 
36/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do município de serrana para o 
exercício de 2023 e dá outras 
providências. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com 
fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana (Resolução n9 
2/2014) e artigo 49, parágrafos 59e 62da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que 
a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n94, de 16 de 
novembro de 2022, ao Projeto de Lei Ordinária n936/2022 — Poder Executivo Municipal, e eu 
PROMULGO a seguinte Emenda Modificativa: 
Art.10 Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n236/2022, a fim de 
destinar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para construção de uma creche no Bairro Morada 
do Sol. 
Art.22 A destinação de receita descrita no artigo 12seracompensada com a 
redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o importe de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
Art. 32As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação. 
CAM/yRy/MUNIPAL SERRAN 
10 cê,rfiarço çI /20 
/7 f/1 JP; 
AULO ROBERTO CAsSIOLATO rILHO 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume 
e disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da 
Câmara Municipal de Serrana/SP.