norma nº 4/2023

Câmara Municipal de Serrana 
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EMENDA MODIFICATIVA N94/2023 
(PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVANg06/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, AO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIANg36/2022 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) 
Altera o projeto de lei ordinária ng 
36/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do município de Serrano para o 
exercício de 2023 e dá outras 
providências. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com 
fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana (Resolução n° 
2/2014) e artigo 49, parágrafos 52e62da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que 
a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n26, de 21 de 
novembro de 2022, ao Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal, e eu 
PROMULGO a seguinte Emenda Modificativa: 
Art.1° Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022, a fim de 
destinar R$ 100.000,00 (cem mil reais) para implantação de placas e de totens com a 
identificação de ruas, bairros e pragas, na cidade de Serrana. 
Art.29 A destinação de receita descrita no artigo 12será compensada com a 
redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o importe de R$ 
100.000,00 (cem mil reais). 
Art.39 As alterações propostas nesta emenda deverão ser com patibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação. 
CAM/5,RA MUPAL
,
JSERRANA 
10 deMargo 
F/A110ROBERTCa(PLA4) 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume 
e disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da 
Câmara Municipal de Serrana/SP.