| Tipo | Emenda Modificativa - promulgada pela Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 httos://www.serrana.sp.leg.br- camaraPserrana.sp.leg.br EMENDA MODIFICATIVANg5/2023 (PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVANg07/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIANg36/2022 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) Altera os anexos do projeto de lei ordinária ng 36/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município de Serrano para o exercício de 2023 e dá outras providências. PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana (Resolução n2 2/2014) e artigo 49, parágrafos 52e 62da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n27, de 29 de novembro de 2022, ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal, e eu PROMULGO a seguinte Emenda Modificativa: Art.1° Ficam alterados os anexos do Projeto de Lei Ordinária n236/2022, a fim de reduzir R$ 100.000,00 (cem mil reais) do montante previsto para arrecadação de ITBI, a fim de conceder a isenção do referido imposto aos imóveis urbanizáveis de interesse social, localizados no Município de Serrana. Art.29 A redução de receita descrita no artigo 12será compensada com a redução de despesas da unidade executora "Gabinete do Prefeito". Art. 32As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. Art.42 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação. CAMA/RA/MUN IPAL/IDE SERRANA/ 10 d rria rgo 8. Al6i,o,,,Lirog • FILHO Presidente da Câmara Municipal de Serrana RUBENSCLAYTONDE CARVALHO Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume e disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Serrana/SP.