| Tipo | Emenda Modificativa - promulgada pela Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | ALTERA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camaraPserrana.sp.lea.br EMENDA MODIFICATIVA N26/2023 (PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N208/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N236/2022 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) Altera o projeto de lei ordinária ng 36/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município de Serrana para o exercício de 2023 e dá outras providências. PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana (Resolução n2 2/2014) e artigo 49, parágrafos 52e 69da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n28, de 30 de novembro de 2022, ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal, e eu PROMULGO a seguinte Emenda Modificativa: Art.10 Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n936/2022, a fim de destinar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de bombas d'água reservas, para serem utilizadas pelo Departamento de Agua e Esgoto de Serrana (DAES). Art.22 A destinagão de receita descrita no artigo 19será compensada com a redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 32As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. Art.42 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação. CAMA MUNKIPAL/DV SERRAN 10 d/riargo 2 Z3/ O ERTOteAS FIL Presidente da Câmara Municipal de Serrana RUBENSCLAYTONDE CARVALHO Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume e disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Serrana/SP.