norma nº 306/2012

 
 LEI COMPLEMENTAR N.º 306/2012 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 
300/2012 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
SERRANA DO PODER EXECUTIVO, 
LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito municipal de 
Serrana, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. Fica revogado o artigo 171 da Lei Complementar nº 300/2012. 
Art. 2º. O artigo 224 da Lei Complementar Municipal nº 300/2012 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 224. Serão abonadas as faltas, até o máximo de seis por ano, 
desde que não excedam de uma por mês, quando o servidor por moléstia ou motivo 
relevante de ordem pessoal se achar impossibilitado de comparecer ao serviço.” 
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2012, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA 
04 de maio de 2012. 
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA 
 NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME 
 
 JOÃO MARCEL DIAS MUSSI 
 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO