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norma nº 5/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaDispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Serrana/SP, suas atribuições e estrutura administrativa, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Serrana
Ay. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana, aterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
RESOLUÇÃO N.º 005/2017,
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral da Câmara
Municipal de Serrana/SP, suas atribuições e estrutura
administrativa e dá outras providências.”
DEWILSON BRAGA DOS REIS, Presidente da Câmara Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1.º - Fica, por esta Resolução, autorizada a Câmara Municipal de Serrana, via sua
Mesa Diretora, criar; estruturar e instalar a Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de
Serrana.
Parágrafo Único - A Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Serrana será órgão
integrante da estrutura administrativa desta Casa de Leis e será subordinada à Mesa
Diretora.
Art. 2º - A Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Serrana perseguirá os seguintes
objetivos:
|) Contribuir para a melhoria do desempenho e imagem da Câmara Municipal;
0) Facilitar, ao usuário dos serviços, tanto o acesso às informações de providências
adotadas quanto esclarecer a situação relatada, aperfeiçoando a transparência do Poder
Público Municipal.
1) Garantir, ao mesmo tempo, atendimento de excelência às manifestações dos
Cidadãos e aprimoramento constante de políticas e de serviços públicos, tendo
em vista o fortalecimento da participação social no processo Legislativo Municipal
IV) Incentivar a valorização das pessoas na Câmara Municipal e o resguardo da
probidade administrativa; e
V) Fiscalizar e aprimorar os serviços e as políticas públicas da Edilidade.
Câmara Municipal de Serrana
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Art. 3º - Competirá à Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Serrana:
|) Receber, registrar com numeração autônoma e, quando cabível, avaliar
sugestões, críticas, reclamações e apurar denúncias e representações inerentes ao
funcionamento da Câmara Municipal, à violação ou qualquer forma de desrespeito aos
Direitos e Liberdades fundamentais, à ilegalidade e ao exercício negligente ou abusivo de
empregos e funções no âmbito do Poder Legislativo desta Cidade, bem como esclarecer,
quando provocada, o cidadão em assuntos relacionados a esta Casa;
H) Organizar os canais de acesso do cidadão e entidades à Câmara Municipal,
simplificando os procedimentos;
HI) Orientar sobre os meios de formalização do constante no inciso |:
IV) Orientar os cidadãos quando o assunto não for de competência da Ouvidoria ou
fornecer material educativo;
V) Responder aos cidadãos e entidades, quanto às providências adotadas em face
de suas provocações;
VI) Tomar conhecimento de matérias divulgadas por qualquer meio de comunicação,
referentes à prestação de serviços e ao funcionamento da Câmara Municipal de Serrana;
VII) Propor à Presidência desta Casa, a partir das reclamações e sugestões,
audiências públicas com os diversos segmentos da sociedade:
VIII) Encaminhar à Presidência denúncias de condutas de agentes políticos e públicos
do Poder Legislativo Municipal, que possam caracterizar ilícito no exercício da função
pública; e
IX) Auxiliar na divulgação dos trabalhos desta Câmara Municipal, dando
conhecimento dos mecanismos de participação social.
Art. 4º. Para atender a implantação e o funcionamento da estrutura da Ouvidoria Geral
da Câmara de Serrana fica criado 1 (um) cargo de Ouvidor desta Casa de Leis, dotado
de autonomia e independência na execução de suas tarefas, subordinando-se à Mesa
Diretora.
8 1º. O exercicio das funções de Ouvidor da Câmara Municipal será considerado de
relevante interesse público, razão pela qual, caberá à Mesa Diretora indicar, ad
referendum do. Plenário, dois servidores efetivos desta Edilidade, para o exercício de tal
múnus público, que desempenhe atividades compatíveis com a função designada, por
um período de 02 (dois) anos, sendo autorizado a recondução, apenas uma vez.
8 2º. Veda-se a utilização da função de Ouvidor para o exercício de atividades de
natureza político-partidária ou para auferir vantagens.
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Art. 5º - O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá prerrogativa de:
|) Requisitar informações, pertinentes à persecução de suas finalidades, às
unidades e aos servidores da Câmara Municipal; e
H) Solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por
intermédio da Presidência desta Casa de Leis.
8 1º. As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 15 (quinze) dias
úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que, de
forma fundamentada, poderá ser prorrogado em função da complexidade do tema
envolvido.
8 2º. A não observância do prazo supra estipulado ou a ausência de resposta deverá ser
comunicada ao Presidente da Câmara Municipal.
8 3º. As manifestações levadas à Ouvidoria não suspendem o andamento de processos
administrativos ou procedimentos que tramitam Câmara.
Art. 6º - São atribuições do Ouvidor:
)) Ouvir e anotar as queixas, críticas e sugestões de qualquer cidadão,
assegurando, deste modo, seu direito de manifestação;
1) Quando as manifestações não couberem à Ouvidoria, orientar e/ou encaminhar o
interessado aos órgãos competentes:
ll) Sugerir, nos casos cabíveis, a adoção de providências ou apuração de atos
considerados irregulares ou ilegais, fundamentando sua decisão;
IV) Promover estudos e pesquisas com o objetivo de aperfeiçoar a prestação de serviços
da Ouvidoria, inclusive podendo formar grupos para realizar este escopo;
V) Solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às
autoridades competentes;
VI) Solicitar informações quando ao andamento de procedimentos iniciados por ação
da Ouvidoria;
Vil) Indicar, ao Presidente da Câmara, pontos de melhoria quando forem detectadas
falhas sistemáticas em determinados serviços;
Mill) Elaborar e manter em arquivo, relatório mensal e anual, bem como estatísticas,
das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa Diretora, assegurando a
publicidade destes documentos para conhecimento dos cidadãos;
IX) - Incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e
aprimoramento de suas atividades;
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X) Propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria; e
Xi) Propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários
e eventos técnicos sobre as matérias pertinentes às atividades da Ouvidoria.
Art. 7º - A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão interessado no prazo máximo de
30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, devendo constar em seu
teor as providências e encaminhamentos adotados.
Parágrafo Único. O prazo mencionado no caput deste Artigo poderá ser dilatado a
depender da complexidade do assunto envolvido, sendo o cidadão devidamente -
informados da prorrogação.
Art. 8.º - A Câmara Municipal assegurará a acessibilidade do cidadão à Ouvidoria por
meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
|) Espaço exclusivo à Ouvidoria, na Página eletrônica da Câmara Municipal;
1) Telefone;
)) Serviço de atendimento pessoal;
IV) - Serviço postal; e
V) Informação escrita protocolizada no setor competente.
8 1º. O Ouvidor, em uma apuração preliminar, fará juizo de juridicidade e
verossimilhança, das comunicações identificadas ou não e, mediante despacho
fundamentado, sugerirá à Presidência o arquivamento, se for o caso.
8 2º. Quando comprovada má-fé na comunicação prestada, o Ouvidor Geral comunicará
o fato aos órgãos competentes para as providências legais.
Art. 9º - Para a efetiva participação popular na fiscalização, a Câmara promoverá ampla
divulgação da existência desta Ouvidoria e suas respectivas atividades nos meios de
comunicação, devendo informar o local, horário de seu funcionamento e seus respectivos
contatos telefônicos e eletrônicos.
Art. 10 - A Câmara Municipal de Serrana assegurará recursos humanos, estruturais e
financeiros necessários às atividades da Ouvidoria Geral.
Art. 11 - A Mesa da Câmara Municipal baixará atos complementares necessários ao
desempenho das atividades da Ouvidoria Geral.
A . .
Câmara Municipal de Serrana
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Parágrafo Único: No silêncio, esta Resolução, será complementada pela Lei de Acesso
à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) e pelo Regimento Interno desta Casa.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP,
20 de Setembro de 2017.
VER. DEWILSON BRAGA DOS REIS
Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP.
Publicada e afixada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra no local de
costume e no site da Câmara.
DEWILSON BRAGA DOS REIS
Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP.

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