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norma nº 511/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 511 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaEstabelece o Programa de Renegociação da Dívida Ativa Municipal – Dívida Zero, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo RAN de
SERRA
Administração 2017-2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 511/2018
ESTABELECE O PROGRAMA DE
RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA
ATIVA MUNICIPAL - DIVIDA ZERO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei.
Art.1º. Fica estabelecido o Programa Divida Zero, com efeito, de
transação, mediante concessões mútuas, na forma dos artigos 171 do Código
Tributário Nacional e 273, inciso III, do Código Tributário Municipal, para
extinção de litígios e quitação de débitos tributários inscritos em dívida ativa e/ou
executados até a entrada em vigor da presente lei complementar, relativos a
créditos constituídos a título de:
1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN:
I- Multas punitivas oriundas de autuações em processos
administrativos tributários;
HI- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU:
IV- Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia
administrativa;
V- Taxas referentes ao consumo de água e esgoto;
VI — Taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE).
8 3º. Para fazer jus ao benefício o contribuinte deverá requerer em
formulário próprio a adesão ao programa de dívida zero, solicitando até o dia 21 de
dezembro de 2018, incluindo a totalidade dos débitos com o Erário Municipal.
Art. 2º. É autoridade competente, no âmbito administrativo, o Prefeito
Municipal ou quem dele receber delegação para decidir sobre todos os atos
relacionados com a aplicação desta lei, bem como para expedir os atos normativos
necessários para sua execução.
Art. 3º. Serão incluídos no Programa de Renegociação da Dívida
Ativa Municipal- Dívida Zero, para efeito de quitação, os débitos oriundos de
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autuações em processos administrativos tributários, ISSQN, IPTU, Taxas
decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa e taxas
referentes ao consumo de água e esgoto:
I. judicial, de execuções fiscais ajuizadas até a entrada em vigor desta
lei;
II. administrativa, inscritos dívida ativa, oriundos de fatos geradores
ocorridos até a entrada em vigor da presente lei complementar.
Art. 4º. O valor do débito fiscal será calculado pelo valor principal do
crédito tributário, acrescidos de multa, juros e atualização monetária, na forma
estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 462/2016 — Código Tributário
Municipal, e alterações.
Parágrafo Único. Após o cálculo do valor do débito fiscal, nos
moldes do caput do presente artigo, serão concedidos os descontos de 100% (cem
por cento) das multas e juros, ressalvando a correção monetária, em pagamento de
cota única com vencimento em até 48 (quarenta e oito horas) depois de convolado o
acordo.
DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 7º. O pagamento será efetuado por intermédio de guia de
arrecadação, que será entregue pessoalmente ao devedor ou procuradores
habilitados, ou enviados através de endereço eletrônico com aviso de recebimento.
Parágrafo Único. A data de protocolo do requerimento administrativo
fixará o vencimento da parcela, salvo indicação expressa de outra data pelo
devedor, dentre as disponibilizadas pela Administração.
DA ADESÃO E EXCLUSÃO AO PROGRAMA
Art. 8º. A adesão ao Programa de Renegociação da Dívida Ativa
Municipal- Dívida Zero, mediante requerimento do contribuinte, poderá ser
formalizada até 21 de dezembro de 2018.
$ 1º. Deverá ser formulado um pedido de adesão para todos os
tributos devidos pelo contribuinte.
$ 2º. O pedido de adesão ao Programa de Rencgociação da Dívida Ativa
Municipal- Dívida Zero, implica desistência de ofício das impugnações, embargos ou
recursos eventualmente existentes no âmbito administrativo ou judicial, com
renúncia ao direito sobre que se fundam.
Art. 9º. A adesão ao Programa de Renegociação da Dívida Ativa
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Municipal- Dívida Zero, não impede que a exatidão dos valores denunciados de
forma espontânea pelo devedor, os referentes a créditos oriundos de autuações em
processos administrativos tributários, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
— ISSQN, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e taxa
referente ao consumo de água e esgoto, seja conferida posteriormente pela
Fiscalização Fazendária, para efeito de eventual lançamento suplementar.
Art. 10. Após a convalidação do pedido de adesão ao Programa de
Renegociação da Dívida, o devedor efetuará iniciará o pagamento do débito,
ressalvada a necessidade de eventual correção de erro material ou omissão quanto
às informações prestadas.
Art. 11. A COTA ÚNICA não paga na data de seu vencimento
ensejará a exclusão do Programa Dívida Zero.
, DOS DÉBITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E
DOS DEBITOS EM EXECUÇÃO FISCAL
Art. 14. Para os débitos na esfera administrativa e dos débitos em
execução, o pedido de adesão ao Programa de Renegociação da Dívida Ativa
Municipal- Dívida Zero far-se-á por intermédio de requerimento de inclusão.
I. cópia dos atos constitutivos da sociedade e alterações, no caso de
pessoa jurídica, ou documento de identidade e CPF, quando se tratar de pessoa
física;
II. planilhas circunstanciadas referentes ao valor principal do crédito
tributário por mês de competência e exercício ou documento equivalente;
HI. termo de confissão, por meio do qual o devedor reconhecerá, de
forma inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário apontado
na certidão de dívida ativa;
81º. Em caso de deferimento do pedido de inclusão do débito no
Programa de Renegociação da Dívida Ativa Municipal- Dívida Zero, a
exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ficando
reservado ao devedor o direito de requerer certidão positiva de débito com efeitos
de negativa.
8 2º. Na hipótese de existência de bens penhorados como garantia da
dívida, a situação dos mesmos permanecerá inalterada até a efetiva quitação do
débito.
83º. No caso de penhora on line, os bens também deverão permanecer
como garantia da dívida até a efetiva quitação do débito, nos mesmos moldes
descritos no parágrafo anterior.
k
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DAS CUSTAS JUDICIAIS E OUTROS ENCARGOS
Art. 17. É de inteira responsabilidade do devedor o pagamento
integral das custas judiciais, honorários advocatícios e demais despesas na forma da
legislação estadual vigente, bem como de qualquer outro valor devido em razão da
execução proposta, sob pena de exclusão do programa e não extinção do respectivo
processo.
DA PROCURADORIA MUNICIPAL
Art. 18. A Procuradoria Municipal somente intervirá no processo de
execução fiscal em relação ao pedido de adesão quando provocada, se o devedor
não tiver direito de postular os efeitos da transação ou em caso de posterior
exclusão do débito do Programa de Renegociação da Dívida, para regularizar o
prosseguimento do feito.
81º. Todo acordo formalizado, que tenha dívida executada, deverá
ser comunicado à Procuradoria Municipal após a confirmação da quitação, para que
esta possa solicitar a extinção do feito.
$2º. A Procuradoria Municipal deverá comunicar ao Juízo da execução
fiscal a adesão do devedor ao Programa de Renegociação da Dívida, para efeito de
extinção do processo.
DA QUITAÇÃO
Art. 19. Após o pagamento da cota única, em se tratando de débito:
I - Na esfera judicial, a Divisão de Administração de Receitas oficiará
à Procuradoria Municipal para que requeira a extinção do processo de execução,
em face da satisfação do crédito tributário, na forma dos artigos 924, inciso II e
925, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, II, do Código Tributário
Nacional;
IH. Na esfera administrativa, se resultantes de ação fiscal ou
lançamento, o devedor poderá requerer a Divisão de Administração de Receitas a
expedição da respectiva certidão de quitação.
HI - No caso de não resolução do acordo, em razão do
descumprimento pelo devedor das condições impostas no Programa, deverá o
Departamento de Arrecadação comunicar o fato à procuradoria para que esta possa
dar inicio a continuidade às cobranças administrativas e judiciais.
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DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS
COM PARCELAMENTO EM VIGOR
Art. 20. O contribuinte que, até a entrada em vigor desta lei, houver
obtido parcelamento de quaisquer dos impostos ou taxas nela tratados,
anteriormente, poderá solicitar a adesão ao parcelamento do Programa Dívida
Zero, por intermédio de requerimento instruído com todos os documentos e
declarações previstas nesta Lei, para efeito de inclusão, observado o prazo
estabelecido no art. 8º.
$ 2º. A inclusão implica amoldar o débito parcelado, quanto ao valor
remanescente, à forma de quitação do Programa de Renegociação da Dívida e aos
demais efeitos desta lei.
$ 3º. A adesão não tem efeito retroativo, alcançando somente o valor
remanescente do parcelamento anterior, sem direito de crédito quanto aos
pagamentos já efetuados.
$ 4º. É condição essencial à inclusão do valor remanescente no
Renegociação da Dívida que o devedor esteja regular com os pagamentos das
parcelas vencidas até a data da solicitação de revisão.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A omissão do devedor em relação a qualquer exigência
capitulada nesta lei é causa de indeferimento do pedido de adesão ou de resolução
dos efeitos da transação, salvo se houver previsão de penalidade específica para o
caso concreto.
Art. 22. Na hipótese do executado ter oposto embargos à execução
fiscal ou impugnação, o implemento dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão ao
Programa de Renegociação da Dívida ficará condicionado à expressa desistência da
ação incidental, com renúncia ao direito sobre que se funda, e respectiva
homologação pelo Juízo ou Tribunal competente, além do pagamento das custas
processuais e demais cominações legais.
Art. 23. A providência referida no artigo anterior também deverá ser
observada pelo devedor na hipótese de existirem ações de outra natureza, com
questionamento do valor do crédito tributário ou da própria relação jurídico-
tributária, sob pena de não implementação dos efeitos da transação.
Art. 24. É de cinco dias úteis, contados da cientificação pessoal da
parte interessada, ou da juntada aos autos do aviso de recebimento da respectiva
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notificação, o prazo para atender ou impugnar despachos ou decisões
administrativas decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 25. Sem prejuízo do disposto no art. 7º, a Administração poderá
disponibilizar o documento de arrecadação por meio eletrônico, no site próprio da
Prefeitura Municipal.
Art. 26. Os casos omissos ou situações controversas oriundas da
aplicação da presente lei serão solucionados pelo Procurador Geral do Município e,
na sua ausência por um dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Procurador
Municipal.
Art. 27. Fazem parte integrante da presente lei complementar os
Anexos I a II.
Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
08 de novembro dg298: |
CL
VALÉRIO Soro GALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRAMA.SP.GOV.BR E DOM
LEONARDO AUGUSTO AMARAL TERRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
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Administração 2017-2020
ANEXO I- REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERRANA
Conforme qualificação abaixo, venho, respeitosamente, à presença de Vossa
Senhoria, na forma da Lei Complementar Municipal n. 511/2018, requerer a inclusão no
Programa de Renegociação da Dívida Ativa Municipal — Dívida Zero, do débito
relativo ao (ISSQN, IPTU, créditos oriundos de autuações em
processos administrativos tributários, taxas relativas ao consumo de água e esgoto),
consoante documentos anexos.
Posto isso, observadas as formalidades legais e deferido o pedido de inclusão,
solicito se digne de determinar o envio do documento de arrecadação (guia ou boleto
bancário), para início de pagamento.
Serrana, ........ de eee E
Assinatura
Razão Social / Nome
Inscrição(ões) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is)
CNPJ/CPF RG
Endereço
Complemento
Bairro
CEP
Cidade UF
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eee
ANEXO II - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE
PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
Confesso, por intermédio deste instrumento. nos moldes dos artigos 389 e 394
do Código de Processo Civil, para efeito de adesão ao parcelamento de débitos tributários,
nos termos do artigo 272 da Lei Complementar Municipal nº 462/2016 e regulamentações,
ser devedor ao Município de Serrana, Estado de São Paulo, do valor líquido, certo e
exigível de R$ + convertidos resultam em UFM, incluindo a
atualização monetária, juros e multa moratória, nos termos da legislação em vigor, em
razão do não adimplemento de crédito oriundo de autuações em processos administrativos
tributários, resultantes de ação fiscal e me compromete a adimplir o referido valor na
forma de parcelamento nesta oportunidade convencionada .
O(s) débito(s) referem-se ao tributo e meses de competência indicados na
planilha anexa.
Existindo qualquer litígio administrativo ou judicial com este Ente Público
referente tributos, objeto deste termo, apresento expressa desistência a manutenção do
mesmo, com renúncia ao direito sobre o que se fundam.
Estou ciente de acordo com os efeitos jurídicos da adesão e das consequências
de que o não pagamento da cota única dentro do prazo estabelecido ensejará exclusão do
Programa de Renegociação da Dívida Ativa Municipal — Dívida Zero, razão pela
qual o valor do(s) débito(s) tributário(s) acima confessado, uma vez consolidado, será
líquido, certo e exigível.
Assinatura
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CNPJ/CPF RG
Endereço
Complemento
Bairro
CEP

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