| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | Estabelece o Programa de Renegociação da Dívida Ativa Municipal – Dívida Zero, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo RAN de SERRA Administração 2017-2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 511/2018 ESTABELECE O PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL - DIVIDA ZERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art.1º. Fica estabelecido o Programa Divida Zero, com efeito, de transação, mediante concessões mútuas, na forma dos artigos 171 do Código Tributário Nacional e 273, inciso III, do Código Tributário Municipal, para extinção de litígios e quitação de débitos tributários inscritos em dívida ativa e/ou executados até a entrada em vigor da presente lei complementar, relativos a créditos constituídos a título de: 1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN: I- Multas punitivas oriundas de autuações em processos administrativos tributários; HI- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU: IV- Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa; V- Taxas referentes ao consumo de água e esgoto; VI — Taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE). 8 3º. Para fazer jus ao benefício o contribuinte deverá requerer em formulário próprio a adesão ao programa de dívida zero, solicitando até o dia 21 de dezembro de 2018, incluindo a totalidade dos débitos com o Erário Municipal. Art. 2º. É autoridade competente, no âmbito administrativo, o Prefeito Municipal ou quem dele receber delegação para decidir sobre todos os atos relacionados com a aplicação desta lei, bem como para expedir os atos normativos necessários para sua execução. Art. 3º. Serão incluídos no Programa de Renegociação da Dívida Ativa Municipal- Dívida Zero, para efeito de quitação, os débitos oriundos de / PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de Administração 2017-2020 autuações em processos administrativos tributários, ISSQN, IPTU, Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa e taxas referentes ao consumo de água e esgoto: I. judicial, de execuções fiscais ajuizadas até a entrada em vigor desta lei; II. administrativa, inscritos dívida ativa, oriundos de fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor da presente lei complementar. Art. 4º. O valor do débito fiscal será calculado pelo valor principal do crédito tributário, acrescidos de multa, juros e atualização monetária, na forma estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 462/2016 — Código Tributário Municipal, e alterações. Parágrafo Único. Após o cálculo do valor do débito fiscal, nos moldes do caput do presente artigo, serão concedidos os descontos de 100% (cem por cento) das multas e juros, ressalvando a correção monetária, em pagamento de cota única com vencimento em até 48 (quarenta e oito horas) depois de convolado o acordo. DA FORMA DE PAGAMENTO Art. 7º. O pagamento será efetuado por intermédio de guia de arrecadação, que será entregue pessoalmente ao devedor ou procuradores habilitados, ou enviados através de endereço eletrônico com aviso de recebimento. Parágrafo Único. A data de protocolo do requerimento administrativo fixará o vencimento da parcela, salvo indicação expressa de outra data pelo devedor, dentre as disponibilizadas pela Administração. DA ADESÃO E EXCLUSÃO AO PROGRAMA Art. 8º. A adesão ao Programa de Renegociação da Dívida Ativa Municipal- Dívida Zero, mediante requerimento do contribuinte, poderá ser formalizada até 21 de dezembro de 2018. $ 1º. Deverá ser formulado um pedido de adesão para todos os tributos devidos pelo contribuinte. $ 2º. O pedido de adesão ao Programa de Rencgociação da Dívida Ativa Municipal- Dívida Zero, implica desistência de ofício das impugnações, embargos ou recursos eventualmente existentes no âmbito administrativo ou judicial, com renúncia ao direito sobre que se fundam. Art. 9º. A adesão ao Programa de Renegociação da Dívida Ativa PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP WWw.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de Administração 2017-2020 Municipal- Dívida Zero, não impede que a exatidão dos valores denunciados de forma espontânea pelo devedor, os referentes a créditos oriundos de autuações em processos administrativos tributários, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e taxa referente ao consumo de água e esgoto, seja conferida posteriormente pela Fiscalização Fazendária, para efeito de eventual lançamento suplementar. Art. 10. Após a convalidação do pedido de adesão ao Programa de Renegociação da Dívida, o devedor efetuará iniciará o pagamento do débito, ressalvada a necessidade de eventual correção de erro material ou omissão quanto às informações prestadas. Art. 11. A COTA ÚNICA não paga na data de seu vencimento ensejará a exclusão do Programa Dívida Zero. , DOS DÉBITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E DOS DEBITOS EM EXECUÇÃO FISCAL Art. 14. Para os débitos na esfera administrativa e dos débitos em execução, o pedido de adesão ao Programa de Renegociação da Dívida Ativa Municipal- Dívida Zero far-se-á por intermédio de requerimento de inclusão. I. cópia dos atos constitutivos da sociedade e alterações, no caso de pessoa jurídica, ou documento de identidade e CPF, quando se tratar de pessoa física; II. planilhas circunstanciadas referentes ao valor principal do crédito tributário por mês de competência e exercício ou documento equivalente; HI. termo de confissão, por meio do qual o devedor reconhecerá, de forma inequívoca, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário apontado na certidão de dívida ativa; 81º. Em caso de deferimento do pedido de inclusão do débito no Programa de Renegociação da Dívida Ativa Municipal- Dívida Zero, a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ficando reservado ao devedor o direito de requerer certidão positiva de débito com efeitos de negativa. 8 2º. Na hipótese de existência de bens penhorados como garantia da dívida, a situação dos mesmos permanecerá inalterada até a efetiva quitação do débito. 83º. No caso de penhora on line, os bens também deverão permanecer como garantia da dívida até a efetiva quitação do débito, nos mesmos moldes descritos no parágrafo anterior. k PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo ar de SERRANA Administração 2017-2020 DAS CUSTAS JUDICIAIS E OUTROS ENCARGOS Art. 17. É de inteira responsabilidade do devedor o pagamento integral das custas judiciais, honorários advocatícios e demais despesas na forma da legislação estadual vigente, bem como de qualquer outro valor devido em razão da execução proposta, sob pena de exclusão do programa e não extinção do respectivo processo. DA PROCURADORIA MUNICIPAL Art. 18. A Procuradoria Municipal somente intervirá no processo de execução fiscal em relação ao pedido de adesão quando provocada, se o devedor não tiver direito de postular os efeitos da transação ou em caso de posterior exclusão do débito do Programa de Renegociação da Dívida, para regularizar o prosseguimento do feito. 81º. Todo acordo formalizado, que tenha dívida executada, deverá ser comunicado à Procuradoria Municipal após a confirmação da quitação, para que esta possa solicitar a extinção do feito. $2º. A Procuradoria Municipal deverá comunicar ao Juízo da execução fiscal a adesão do devedor ao Programa de Renegociação da Dívida, para efeito de extinção do processo. DA QUITAÇÃO Art. 19. Após o pagamento da cota única, em se tratando de débito: I - Na esfera judicial, a Divisão de Administração de Receitas oficiará à Procuradoria Municipal para que requeira a extinção do processo de execução, em face da satisfação do crédito tributário, na forma dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, II, do Código Tributário Nacional; IH. Na esfera administrativa, se resultantes de ação fiscal ou lançamento, o devedor poderá requerer a Divisão de Administração de Receitas a expedição da respectiva certidão de quitação. HI - No caso de não resolução do acordo, em razão do descumprimento pelo devedor das condições impostas no Programa, deverá o Departamento de Arrecadação comunicar o fato à procuradoria para que esta possa dar inicio a continuidade às cobranças administrativas e judiciais. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP WWw.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA Administração 2017-2020 DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS COM PARCELAMENTO EM VIGOR Art. 20. O contribuinte que, até a entrada em vigor desta lei, houver obtido parcelamento de quaisquer dos impostos ou taxas nela tratados, anteriormente, poderá solicitar a adesão ao parcelamento do Programa Dívida Zero, por intermédio de requerimento instruído com todos os documentos e declarações previstas nesta Lei, para efeito de inclusão, observado o prazo estabelecido no art. 8º. $ 2º. A inclusão implica amoldar o débito parcelado, quanto ao valor remanescente, à forma de quitação do Programa de Renegociação da Dívida e aos demais efeitos desta lei. $ 3º. A adesão não tem efeito retroativo, alcançando somente o valor remanescente do parcelamento anterior, sem direito de crédito quanto aos pagamentos já efetuados. $ 4º. É condição essencial à inclusão do valor remanescente no Renegociação da Dívida que o devedor esteja regular com os pagamentos das parcelas vencidas até a data da solicitação de revisão. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. A omissão do devedor em relação a qualquer exigência capitulada nesta lei é causa de indeferimento do pedido de adesão ou de resolução dos efeitos da transação, salvo se houver previsão de penalidade específica para o caso concreto. Art. 22. Na hipótese do executado ter oposto embargos à execução fiscal ou impugnação, o implemento dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão ao Programa de Renegociação da Dívida ficará condicionado à expressa desistência da ação incidental, com renúncia ao direito sobre que se funda, e respectiva homologação pelo Juízo ou Tribunal competente, além do pagamento das custas processuais e demais cominações legais. Art. 23. A providência referida no artigo anterior também deverá ser observada pelo devedor na hipótese de existirem ações de outra natureza, com questionamento do valor do crédito tributário ou da própria relação jurídico- tributária, sob pena de não implementação dos efeitos da transação. Art. 24. É de cinco dias úteis, contados da cientificação pessoal da parte interessada, ou da juntada aos autos do aviso de recebimento da respectiva PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP WWw.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de Administração 2017-2020 notificação, o prazo para atender ou impugnar despachos ou decisões administrativas decorrentes da aplicação desta lei. Art. 25. Sem prejuízo do disposto no art. 7º, a Administração poderá disponibilizar o documento de arrecadação por meio eletrônico, no site próprio da Prefeitura Municipal. Art. 26. Os casos omissos ou situações controversas oriundas da aplicação da presente lei serão solucionados pelo Procurador Geral do Município e, na sua ausência por um dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Procurador Municipal. Art. 27. Fazem parte integrante da presente lei complementar os Anexos I a II. Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 08 de novembro dg298: | CL VALÉRIO Soro GALANTE PREFEITO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRAMA.SP.GOV.BR E DOM LEONARDO AUGUSTO AMARAL TERRA Secretário Municipal de Administração e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP WWww.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Munielpo! de SERRANA Administração 2017-2020 ANEXO I- REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SERRANA Conforme qualificação abaixo, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, na forma da Lei Complementar Municipal n. 511/2018, requerer a inclusão no Programa de Renegociação da Dívida Ativa Municipal — Dívida Zero, do débito relativo ao (ISSQN, IPTU, créditos oriundos de autuações em processos administrativos tributários, taxas relativas ao consumo de água e esgoto), consoante documentos anexos. Posto isso, observadas as formalidades legais e deferido o pedido de inclusão, solicito se digne de determinar o envio do documento de arrecadação (guia ou boleto bancário), para início de pagamento. Serrana, ........ de eee E Assinatura Razão Social / Nome Inscrição(ões) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is) CNPJ/CPF RG Endereço Complemento Bairro CEP Cidade UF PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo RAN, de Administração 2017-2020 eee ANEXO II - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO Confesso, por intermédio deste instrumento. nos moldes dos artigos 389 e 394 do Código de Processo Civil, para efeito de adesão ao parcelamento de débitos tributários, nos termos do artigo 272 da Lei Complementar Municipal nº 462/2016 e regulamentações, ser devedor ao Município de Serrana, Estado de São Paulo, do valor líquido, certo e exigível de R$ + convertidos resultam em UFM, incluindo a atualização monetária, juros e multa moratória, nos termos da legislação em vigor, em razão do não adimplemento de crédito oriundo de autuações em processos administrativos tributários, resultantes de ação fiscal e me compromete a adimplir o referido valor na forma de parcelamento nesta oportunidade convencionada . O(s) débito(s) referem-se ao tributo e meses de competência indicados na planilha anexa. Existindo qualquer litígio administrativo ou judicial com este Ente Público referente tributos, objeto deste termo, apresento expressa desistência a manutenção do mesmo, com renúncia ao direito sobre o que se fundam. Estou ciente de acordo com os efeitos jurídicos da adesão e das consequências de que o não pagamento da cota única dentro do prazo estabelecido ensejará exclusão do Programa de Renegociação da Dívida Ativa Municipal — Dívida Zero, razão pela qual o valor do(s) débito(s) tributário(s) acima confessado, uma vez consolidado, será líquido, certo e exigível. Assinatura Razão Social / Nome Inscrição(ões) Municipal(is) / Cadastro(s) Fiscal(is) do(s) Imóvel(is) CNPJ/CPF RG Endereço Complemento Bairro CEP