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norma nº 510/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 510 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaAltera os dispositivos da Lei Complementar nº 345/2013, que dispõe sobre normas para concessão de Alvará para a realização de feiras temporárias de comércio varejista itinerantes no Município de Serrana.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
LEI COMPLEMENTAR Nº 510/2018
ALTERA OS DISPOSITIVOS | DA LEI
COMPLEMENTAR N. 345/2013, QUE | DISPÕE
SOBRE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ
PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS TEMPORÁRIAS ,
DE COMÉRCIO VAREJISTA ITINERANTES NO
MUNICÍPIO DE SERRANA. ;
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O $1º, do art. 2º da Lei Complementar n.º 345/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“S1º O requerimento a que se refere o caput deverá estar instruído com os
seguintes documentos:
I Cópia do Contrato Social ou Registro de Empresário, registrados na Junta
Comercial Estadual de todos os participantes;
IL Cópia dos comprovantes de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas, CNPJ de todos os participantes;
II. Cópia dos comprovantes de Inscrição junto à Secretaria da Fazenda
Estadual, no caso de ramo comercial ou industrial de todos os participantes;
IV. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores,
tratando-se de sociedades empresárias;
V. Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da
diretoria em exercício;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
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www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
VI Alvará Sanitário Municipal, em caso de industrialização ou
comercialização de gêneros alimentícios para consumo na feira para aquele que
desenvolver essa atividade;
VIL Carta de Ocupação do prédio onde se pretender instalar;
VIII. Autorização do proprietário do imóvel ou do Poder Público em caso do
imóvel ser de propriedade do Município, contando o período de utilização, ou
contrato de locação, ou ainda, escritura do imóvel comprovando a propriedade
devidamente registrada em cartório;
IX. Certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros;
X. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do que for necessário;
XI. Comprovante de quitação dos tributos municipais incidentes;
XIL Termo de ciência e compromisso às normas relativas aos tributos federais,
estaduais, municipais e aos direitos do consumidor, em especial:
a) Obrigação do fornecimento de notas fiscais e recolhimentos dos tributos das
operações de comercialização ou de prestação de serviços;
b) Obrigação, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, de sanar vícios de
quantidade ou qualidade de produto ou serviço, na forma do disposto no artigo
18 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
XIII. Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir;
XIV. Croqui indicativo de localização de cada box comercial, compartimento,
barraca e demais unidades de venda, onde conste a identificação de cada
participante da feira;
XV. Para a realização de feira de vestuários serão exigidos os seguintes
documentos:
a) AVCB específico para a realização de feira de vestuário;
b) o projeto de instalação e implantação das estruturas, box comercial e
estandes, devidamente assinado por responsável técnico perante o CREA;
c) croqui indicativo de localização de cada box comercial, compartimento,
barraca e demais unidades de venda, com a identificação de cada participante
da feira, e assinado por responsável técnico perante o CREA.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
WWw.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
16 de outubro de 2
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRAMA.SP.GOV.BR E DOM
LEONARDO TTNTO AMARAL TERRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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