| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 174/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Serrana, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 êsvemo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 509/2018 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. O Anexo 1. Quadro 1. Padrões de Incomodidades Admissíveis, de que trata o artigo 42 da Lei Complementar nº 174/2006, passa a vigorar com a redação fixada no Anexo Unico que integra a presente Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 09 de outubro de ZI2R AT jj sro RICH, VALÉRIO ANTÓNIO GALANTE PREFEITO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRAMA.SP.GOV.BR E DOM e AUGUSTO AMARAL TERRA Secretário Municipal de Administração e Finanças cps1 cPs2 cPs3 1 Comércio e Prestação de Serviços (CPS) CPS4 CPss Comércio e Prestação de | CPS1.1 Serviços de | (CUR) âmbito local Comércio e Prestação de Serviços CPS2.1 som , cd, fliperamas, videogames e atividade similares; Padaria, casa de cares, mercearia, farmácia, peixaria sem manipulação, casa de frangos, doceria, sorveteria, armazem, comércio de verduras e hortifrutiganjeiros, livrarias, armarinhos, banca de jornais e revistas, salão de beleza, lavanderia e tinturaria, lojas de tecidos, lan house, serviços de autônomos e profissionais liberais (sem utilização de equipamentos que produzam radiação ou contaminação), reparos de artigos de uso pessoal e doméstico, posto policial, posto telefônico, posto de correio, creches, associações de moradores, parques infantis, escola de ensino infantil e atividades similares; [Gás liquefeito sob pressão nas classes 1, 2 e 3, instalações destinadas a transmissão e recepção de sinais emitidos por equipamentos de emissão de radiação eletromagnética relacionadas aos serviços de telecomunicações. Acessórios com serviço de instalação, lojas de aparelho de CPS2.2 geradores de ruídos diumos, que utilizem máquinas ou utensílios ruidosos e/ou cps23 (CUR) Comércio e Prestação de Serviços geradores de ruídos notumos; CPs3.1 (CUR) Comércio e Prestação de Serviços geradores de tráfego intenso; CPS43 (CUR) Oficinas de reparos de veículos, concessionárias de veículos novos e usados, lava-rápido, borracharia, gráficas 1,5,6,7;12; 14, 15,17 1,4,5,6,7,8, 9,10,11,12, 14,17,19 (CUR) [montagem de painéis elétricos e eletrônicos e atividades similares; 1 5 8,9,10,11, Funilaria e pintura, galvanização, soldagem, vulcanização, serraria, marcenaria, serralheria, serviço de jato de areia, oficina de usinagem, torno e freza e atividades similares; Estabelecimentos de recreação, academias de esportes e lazer, templos religiosos, locais de reunião de clubes de serviços, salões de festas ou bailes, bares, lanchonetes, resturantes, choperias, churrascarias, pizzarias, hospedagem de ani lades similares, Estabelecimento varejista com área construída menor ou igual a 1000 m?, tais como lojas de departamentos e supermercados e atividades similares; Estabelecimento de concentração de pessoas com área construída superior a 1000 m?, tais como salas de espetáculos, shopping centers, auditórios, teatros, estabelecimento de hospedagem, cinemas e atividades similares; Educação, Saúde e filantropia tais como faculdades, cursos pré-vestibulares e de instrução complementar, ensino profissionalizante, universidade, hospital, pronto socorro, maternidade, clubes desportivos e quadras de esportes; Agências bancárias, lotéricas, imobiliárias, Terminais de transporte coletivo, estações de transbordo urbano, interurbano e estações ferroviárias e rodoviárias; Entrepostos, silos, armazens de estocagem de matérias primas, estabelecimentos atacadistas como insumos agrícolas e de construção civil, distribuidora de bebidas, veículos danificados e atividades similares; estacionamentos de veículos, velório e atividades similares; 2,4,5,6,7, 12,13,14,17, 19 1,4,5,6,7, 11,13,14,15, 17 1,6,7, 11,14, 15, 17, 18,19 1;4,8,6;7,,11 +14, 15, 17, 18 1,4,5,6,7, 11,14,15,17, 18 1,6,7, 11,14, 17,18 1,6,7,14,17, 18 1,6,7,12,13 (14,15, 17,18, 19,20 Comércio e ft : Prestação de ( ) Serviços geradores de — tráfego pesado; CPS5.2 (JUR) Terminal de transporte de cargas, estabelecimentos de comércio e aluguel de veículos, de operação de frota de veículos de carga, de transporte coletivo ou não, de máquinas equipamentos de grande porte, como tratores, caminhões e guinchos; 1,6,7,9, 11, 13, 14, 17, 18, 20 LEGENDA Materiais tóxicos, inflamáveis, fogos de artifício, explosivos, centro de pressurização de gás natural, gás Comércio e liquefeito sob pressão nas classes 4, 5, 6 e 7 ou outros Prestação de materiais perigosos; Serviços . o 1,2,5,6,7,9, perigosos; Postos de combustíveis para abastecimento de veiculos; 1,12,13,14, 17 Laboratórios radiológicos, de análise clínicas, físicas e 1,2,5,6,7, químicas; 13,14, 17,20 1,2,6,7,13, 14, 16, 17,19, 20 Sujeito a controle específico, como cemitério, crematório e incineradores, instalações para tratamento deposições de resíduos de qualquer natureza (sólidos, líquidos e gasosos), estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto, olarias, pedreiras a fogo, atividades agrárias como produção de hortifrutigranjeiros e criação de animais; 1,2,3,6,7, "| 12,13,14,15, 17, 19,20 Comércio e Prestação de Oficinas de desmontes de veículos e quipamentos, bem 1,2,3,4,8,6; como, depósitos de sucata, depósitos de ferro velho e 7,8, 11,12, materiais recicláveis; CPS7.3 |De caráter temporário ou janstório tais como circos, 1,4,6,7,13, (CUR) |parques de diversão, feiras e expsições; 14 Orfanato, asilo, sanatório, oventõs! casas de retiros (CUR) Jespirituais; Indústria destinada à produção de bens não geradora de incomodidade com área construída igual ou inferior a 1000 m? e/ou não queimem combustíveis sólidos ou líquidos, em seu processo industrial não emita material particulado e não produza gases, vapores, odores, efluentes líquidos industriais ou, que a quantidade possa ser desprezível, não emitam som, ondas eletromagnéticas ou vibração que atinjam as propriedades vizinhas, sem tráfego e que não produzam ou estoquem residuos sólidos perigosos; Indústria destinada à produção de bens geradora de incomodidade com área superior ja 1000 m? e/ou que queimem combustíveis sólidos ou líquidos, em seu processo 1 industrial emitam material particulado e produzam gases, vapores, odores, efluentes | 7, 8,9, líquidos industriais, emitam som, ondas eletromagnéticas e vibração que 1 (IUR) 1,2,3,4,5,6, 7,8,9, 10, 11, 12,13,14,15, 17,18, 19,20 5253, 4,5,6, 8,9,10,11, 2,13,14,15, exptraplolem as divisas de sua prorpiedade, com tráfego e que produzam ou 17,18, 19,20 estoquem resíduos sólidos perigosos; CUR- Compatível com o Uso Residencial IUR- Incompatível com o uso Residencial IND- Industria