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norma nº 509/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 509 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 174/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Serrana, e dá outras providências.
native_id72

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
êsvemo Municipal de
SERRANA
Administração 2017-2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 509/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 174/2006, QUE
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. O Anexo 1. Quadro 1. Padrões de Incomodidades Admissíveis, de que trata o
artigo 42 da Lei Complementar nº 174/2006, passa a vigorar com a redação fixada no Anexo Unico
que integra a presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
09 de outubro de
ZI2R
AT jj
sro RICH,
VALÉRIO ANTÓNIO GALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRAMA.SP.GOV.BR E DOM
e AUGUSTO AMARAL TERRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
cps1
cPs2
cPs3
1 Comércio e
Prestação de
Serviços
(CPS)
CPS4
CPss
Comércio e
Prestação de | CPS1.1
Serviços de | (CUR)
âmbito local
Comércio e
Prestação de
Serviços
CPS2.1
som , cd, fliperamas, videogames e atividade similares;
Padaria, casa de cares, mercearia, farmácia, peixaria sem
manipulação, casa de frangos, doceria, sorveteria,
armazem, comércio de verduras e hortifrutiganjeiros,
livrarias, armarinhos, banca de jornais e revistas, salão de
beleza, lavanderia e tinturaria, lojas de tecidos, lan house,
serviços de autônomos e profissionais liberais (sem
utilização de equipamentos que produzam radiação ou
contaminação), reparos de artigos de uso pessoal e
doméstico, posto policial, posto telefônico, posto de
correio, creches, associações de moradores, parques
infantis, escola de ensino infantil e atividades similares;
[Gás liquefeito sob pressão nas classes 1, 2 e 3, instalações
destinadas a transmissão e recepção de sinais emitidos por
equipamentos de emissão de radiação eletromagnética
relacionadas aos serviços de telecomunicações.
Acessórios com serviço de instalação, lojas de aparelho de
CPS2.2
geradores de
ruídos
diumos, que
utilizem
máquinas ou
utensílios
ruidosos e/ou
cps23
(CUR)
Comércio e
Prestação de
Serviços
geradores de
ruídos
notumos;
CPs3.1
(CUR)
Comércio e
Prestação de
Serviços
geradores de
tráfego
intenso;
CPS43
(CUR)
Oficinas de reparos de veículos, concessionárias de
veículos novos e usados, lava-rápido, borracharia, gráficas
1,5,6,7;12;
14, 15,17
1,4,5,6,7,8,
9,10,11,12,
14,17,19
(CUR) [montagem de painéis elétricos e eletrônicos e atividades
similares;
1 5
8,9,10,11,
Funilaria e pintura, galvanização, soldagem, vulcanização,
serraria, marcenaria, serralheria, serviço de jato de areia,
oficina de usinagem, torno e freza e atividades similares;
Estabelecimentos de recreação, academias de esportes e
lazer, templos religiosos, locais de reunião de clubes de
serviços, salões de festas ou bailes, bares, lanchonetes,
resturantes, choperias, churrascarias, pizzarias,
hospedagem de ani lades similares,
Estabelecimento varejista com área construída menor ou
igual a 1000 m?, tais como lojas de departamentos e
supermercados e atividades similares;
Estabelecimento de concentração de pessoas com área
construída superior a 1000 m?, tais como salas de
espetáculos, shopping centers, auditórios, teatros,
estabelecimento de hospedagem, cinemas e atividades
similares;
Educação, Saúde e filantropia tais como faculdades, cursos
pré-vestibulares e de instrução complementar, ensino
profissionalizante, universidade, hospital, pronto socorro,
maternidade, clubes desportivos e quadras de esportes;
Agências bancárias, lotéricas, imobiliárias,
Terminais de transporte coletivo, estações de transbordo
urbano, interurbano e estações ferroviárias e rodoviárias;
Entrepostos, silos, armazens de estocagem de matérias
primas, estabelecimentos atacadistas como insumos
agrícolas e de construção civil, distribuidora de bebidas,
veículos danificados e atividades similares;
estacionamentos de veículos, velório e atividades similares;
2,4,5,6,7,
12,13,14,17,
19
1,4,5,6,7,
11,13,14,15,
17
1,6,7, 11,14,
15, 17, 18,19
1;4,8,6;7,,11
+14, 15, 17, 18
1,4,5,6,7,
11,14,15,17,
18
1,6,7, 11,14,
17,18
1,6,7,14,17,
18
1,6,7,12,13
(14,15, 17,18,
19,20
Comércio e ft :
Prestação de ( )
Serviços
geradores de —
tráfego
pesado; CPS5.2
(JUR)
Terminal de transporte de cargas, estabelecimentos de
comércio e aluguel de veículos, de operação de frota de
veículos de carga, de transporte coletivo ou não, de
máquinas equipamentos de grande porte, como tratores,
caminhões e guinchos;
1,6,7,9, 11,
13, 14, 17, 18,
20
LEGENDA
Materiais tóxicos, inflamáveis, fogos de artifício,
explosivos, centro de pressurização de gás natural, gás
Comércio e liquefeito sob pressão nas classes 4, 5, 6 e 7 ou outros
Prestação de materiais perigosos;
Serviços . o 1,2,5,6,7,9,
perigosos; Postos de combustíveis para abastecimento de veiculos; 1,12,13,14,
17
Laboratórios radiológicos, de análise clínicas, físicas e 1,2,5,6,7,
químicas; 13,14, 17,20
1,2,6,7,13,
14, 16, 17,19,
20
Sujeito a controle específico, como cemitério, crematório e
incineradores, instalações para tratamento deposições de
resíduos de qualquer natureza (sólidos, líquidos e gasosos),
estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de
esgoto, olarias, pedreiras a fogo, atividades agrárias como
produção de hortifrutigranjeiros e criação de animais;
1,2,3,6,7,
"| 12,13,14,15,
17, 19,20
Comércio e
Prestação de
Oficinas de desmontes de veículos e quipamentos, bem 1,2,3,4,8,6;
como, depósitos de sucata, depósitos de ferro velho e 7,8, 11,12,
materiais recicláveis;
CPS7.3 |De caráter temporário ou janstório tais como circos, 1,4,6,7,13,
(CUR) |parques de diversão, feiras e expsições; 14
Orfanato, asilo, sanatório, oventõs! casas de retiros
(CUR) Jespirituais;
Indústria destinada à produção de bens não geradora de incomodidade com área
construída igual ou inferior a 1000 m? e/ou não queimem combustíveis sólidos ou
líquidos, em seu processo industrial não emita material particulado e não produza
gases, vapores, odores, efluentes líquidos industriais ou, que a quantidade possa ser
desprezível, não emitam som, ondas eletromagnéticas ou vibração que atinjam as
propriedades vizinhas, sem tráfego e que não produzam ou estoquem residuos
sólidos perigosos;
Indústria destinada à produção de bens geradora de incomodidade com área superior
ja 1000 m? e/ou que queimem combustíveis sólidos ou líquidos, em seu processo 1
industrial emitam material particulado e produzam gases, vapores, odores, efluentes | 7, 8,9,
líquidos industriais, emitam som, ondas eletromagnéticas e vibração que 1
(IUR)
1,2,3,4,5,6,
7,8,9, 10, 11,
12,13,14,15,
17,18, 19,20
5253, 4,5,6,
8,9,10,11,
2,13,14,15,
exptraplolem as divisas de sua prorpiedade, com tráfego e que produzam ou 17,18, 19,20
estoquem resíduos sólidos perigosos;
CUR- Compatível com o Uso Residencial
IUR- Incompatível com o uso Residencial
IND- Industria

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