norma nº 2/2024

Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha n201 — Jardim Boa Vista 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
16) 3909-0601 https://www.serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA N° 2/2024 
(EMENDA IMPOSITIVA n° 03/2024, de 12 de novembro de 2024, ao Projeto de Lei Ordinária 
n° 28/2024 — Poder Executivo Municipal) 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng 28/2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Serrano para o exercício de 2025 e da outras 
providências, de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal." 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcro nos artigos 
363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana (Resolução n22/2014) e artigo 49, 
parágrafos 52e 62da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
rejeitou o Veto Total 6 EMENDA IMPOSITIVA n203/2024, de 12 de novembro de 2024, ao Projeto de 
Lei Ordinária n228/2024— Poder Executivo Municipal, e eu PROMULGO a seguinte Emenda Impositiva: 
Art.1° Fica estabelecida a destinagão do montante de R$ 280.046,96 (duzentos e oitenta mil, 
quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), referente às Emendas Impositivas, que será 
distribuído conforme as disposições a seguir: 
I - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) destinados à realização do projeto "Mais Diversidade 
Serrana" a ser executado pela entidade Grupo Cultural Amigos (CNPJ 02.864.682/0001-06). Os 
recursos serão disponibilizados por meio de subvenção social via Secretaria de Cultura, Esportes e 
Turismo. 
II - R$ 60.023,48 (sessenta mil, vinte e três reais e quarenta e oito centavos) destinados 6 
realização de projetos esportivos da AMCERES (Associação Musical, Cultural, Educacional, Recreativa 
e Esportiva de Serrana), por meio de subvenção social via Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo; 
III- R$ 140.023,48 (cento e quarenta mil, vinte e três reais e quarenta e oito centavos) 
destinados ao custeio da entidade Casa dos Velhinhos, por meio de subvenção social via Secretaria da 
Saúde. 
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta de emenda, o 
Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para exercício financeiro de 2025 
seus quadros e anexos, a saber: 
Acréscimo 
10— Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da Assistência 
Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-33.50.43 — Subvenção 
Social 
R$ 140.023,48 (cento e quarenta mil, 
vinte e três reais e quarenta e oito centavos) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
20 de zembr de 20 
PA OBE FILH 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha n201 — Jardim Boa Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
16) 3909-0601 https://www.serrana.sp.leg.br 
27 — Secretária de Cultura, Esportes e 
Turismo 
27.812 — Setor de esporte 
27_g12 g 2000-22 50 43 — Subven0o 
social 
RS 140_023_48 (cento e quarenta mil, 
vinte e três reais e quarenta e oito centavos) 
'Àr Iáção 
03.000 - SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.013 - DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO￾SERV.DIVI DA 
03.013.99.999.9999.9999- 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De 
Contingência 
R$ 280.046,96 (duzentos e oitenta 
mil, quarenta e seis reais e noventa e seis 
centavos) 
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas pelo Município 
de Serrana para o Exercício Financeiro de 2024 constantes no Projeto de Lei Ordinária n228/2024. 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
Publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL — Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Serrana/SP. 
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