| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Serrana, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - info serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 LEI COMPLEMENTAR Nº 508/2018 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS | DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE “SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANT ONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica concedido aos servidores municipais ativos o reajuste de 1.8% (um vírgula oito por cento) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de outubro de 2018. Parágrafo Único. O reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensões se dará em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1146/2006 e alterações. Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 8 Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA DALVA 13 de agosto de 2018 voo ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M, JOÃO LUIS Secretário Municipal de Administração e Finanças