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norma nº 508/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 508 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Serrana, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - info serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
LEI COMPLEMENTAR Nº 508/2018
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS | DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE
“SERRANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANT ONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores municipais ativos o reajuste de 1.8% (um
vírgula oito por cento) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de outubro de 2018.
Parágrafo Único. O reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensões se dará
em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1146/2006 e alterações.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA DALVA
13 de agosto de 2018 voo
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M,
JOÃO LUIS
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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