norma nº 9/2024

Câmara Municipal de Serrana 
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EMENDA IMPOSITIVA N29/2024 
(EMENDA IMPOSITIVA n° 10/2024, de 12 de novembro de 2024, ao Projeto de Lei 
Ordinária n° 28/2024 — Poder Executivo Municipal) 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng 28/2024, 
que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Serrano para o exercício de 2025 
e dá outras providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas 
com fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana 
(Resolução n92/2014) e artigo 49, parágrafos 59e 69da Lei Orgânica do município de 
Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total à EMENDA IMPOSITIVA 
n210/2024, de 12 de novembro de 2024, ao Projeto de Lei Ordinária n228/2024 — Poder 
Executivo Municipal, e eu PROMULGO a seguinte Emenda Impositiva: 
Art.1° Fica estabelecida a destinagão do montante de R$ 280.046,96 (duzentos e 
oitenta mil, quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), referente ás Emendas Impositivas, 
que será distribuído conforme as disposições a seguir: 
I - R$ 30.023,48 (trinta mil, vinte e três reais e quarenta e oito centavos), destinados 
aquisição de materiais permanentes, sendo cadeira odontológica, móveis e equipamentos 
para o Posto de Saúde da Estratégia de Saúde da Família MariaElizabethBertagnolli Gomes, 
localizado no bairro Parque São José, por meio da Secretaria da Saúde. 
II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados á construção de uma calçada no Posto de Saúde 
da Estratégia de Saúde da Família MariaElizabethBertagnolli Gomes, localizado no bairro 
Parque São José, por meio da Secretaria da Saúde. 
Ill - R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados à reforma do Posto de Saúde da Estratégia de 
Saúde da Família, localizado no bairro Chavans, por meio da Secretaria da Saúde. 
IV - R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinados à reforma da caixa d'água dopogo 
artesiano do bairro Santa Cruz e à reconstrução da calçada do local, por meio da Secretaria e 
Infraestrutura. 
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V - R$ 30.023,48 (trinta mil, vinte e três reais e quarenta e oito centavos), destinados ao 
custeio da entidade Casa dos Velhinhos, por meio de subvenção social via Secretaria de 
Assistência Social. 
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta de emenda, o 
Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para exercício financeiro 
de 2025 e seus quadros e anexos, a saber: 
Acréscimo 
10 — Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da Assistência 
Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-44.90.52 — 
Equipamentos e Materiais permanentes 
R$ 30.023,48 (trinta mil, vinte e três reais 
e quarenta e oito centavos) 
10 — Secretária da Saúde 
10.301 — Manutenção 
básica à saúde 
da Assistência 
10.301.10.2095-44.90.51 
Instalações 
— Obras e R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) 
15 — Secretária de da Infraestrutura 
15.451 — Divisão de Obras e Planejamento 
Urbano 
15.451.12.2017-44.90.51 — Obras e 
Instalações 
R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) 
08 — Secretária de Assistência Social 
08.244 — Assistência Social Básica 
08.244.15.2035-33.50.43 — Subvenção 
Social 
R$ 30.023,48 (trinta mil, vinte e três reais 
e quarenta e oito centavos) 
Anulação 
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
E FINANÇAS 
03.013 - DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO￾SERV.DIVIDA 
03.013.99.999.9999.9999- 
9.9.99.99.00.00.00.00 - 
Contingência 
Reserva De 
R$ 280.046,96 (duzentos e oitenta mil, 
quarenta e seis reais e noventa e seis 
centavos) 
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Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas pelo 
Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2024 constantes no Projeto de Lei Ordinária 
n228/2024. 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
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Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL — 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Serrana/SP. 
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