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norma nº 507/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 507 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 176/2006, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Serrana, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - info(dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
LEI COMPLETAR Nº 507/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 176/2006, QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 90, da Lei Complementar nº 176/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 90. As vagas de garagem serão de livre acesso e individualizadas por
veículo, não podendo usar os recuos obrigatórios, obedecerão às seguintes proporções e
condições minimas:
L Para apartamento residencial de até dois dormitórios, uma vaga coberta;
IH Para apartamento residencial de três ou mais dormitórios, o mínimo de duas
vagas cobertas.
Parágrafo Único. Excepcionalmente para empreendimentos habitacionais de
interesse social para atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Medida
Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, adotada pelo Governo Federal, fica dispensada da
obrigação de vaga coberta. ”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
13 de agosto de gets,
PREFEITO MUN ICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
JOÃO LUIS MOT
Secretário Municiparde Administração e Finanças

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