| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 176/2006, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Serrana, e dá outras providências. |
| native_id | 74 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - info(dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 LEI COMPLETAR Nº 507/2018 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. O artigo 90, da Lei Complementar nº 176/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 90. As vagas de garagem serão de livre acesso e individualizadas por veículo, não podendo usar os recuos obrigatórios, obedecerão às seguintes proporções e condições minimas: L Para apartamento residencial de até dois dormitórios, uma vaga coberta; IH Para apartamento residencial de três ou mais dormitórios, o mínimo de duas vagas cobertas. Parágrafo Único. Excepcionalmente para empreendimentos habitacionais de interesse social para atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, adotada pelo Governo Federal, fica dispensada da obrigação de vaga coberta. ” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 13 de agosto de gets, PREFEITO MUN ICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA JOÃO LUIS MOT Secretário Municiparde Administração e Finanças