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norma nº 506/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 506 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaAltera os Anexos III e IV da Lei Complementar nº 502/2018 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - info)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
LEI COMPLEMENTAR Nº 506/2018
ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 502/2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Os Anexos II e IV, da Lei Complementar n.º 502, de 24 de abril de
2018, passam a vigorar na forma dos Anexos desta lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de julho de 2018.
Secretário Municipal de Administração e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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Governo RAR, de
Administração 2017-2020
ANEXO |
REQUISITOS DE INVESTIDURA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura
Procurador Jurídico Ensino superior completo em Direito
e inscrição na Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB)
Contador Ensino superior completo em
Ciências Contábeis e registro no
Conselho Regional de Contabilidade
(CRC)
Controlador Interno | Ensino superior completo
Analista Legislativo Ensino superior completo
Técnico Legislativo Ensino médio completo
Agente Técnico Contábil Ensino médio completo e formação
técnica na área contábil com registro
ino Conselho Regional de
Contabilidade (CRC)
Agente Administrativo Ensino médio completo
Motorista Ensino fundamental completo e CNH
categoria “D”
Agente de Operações Ensino fundamental completo
Agente de Manutenção e Limpeza Ensino fundamental completo
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura
Diretor Administrativo Ensino superior completo
Chefe de Gabinete da Presidência Ensino superior completo
Assessor Parlamentar | Ensino médio completo
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ANEXO Il
CARGA HORÁRIA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nomenclatura do Cargo. Carga Horária Semanal
Procurador Jurídico 20 horas
Contador 35 horas
Controlador Interno 20 horas
Analista Legislativo 35 horas
Técnico Legislativo 35 horas
Agente Técnico Contábil 35 horas
Agente Administrativo 35 horas
Motorista á 35 horas
Agente de Operações. - 35 horas
Agente de Manutenção e Limpeza 35 horas
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal
Diretor Administrativo" 35 horas
Chefe de Gabinete da Presidência 35 horas
Assessor Parlamentar | 35 horas

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