| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | Altera os Anexos III e IV da Lei Complementar nº 502/2018 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - info)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 LEI COMPLEMENTAR Nº 506/2018 ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 502/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Os Anexos II e IV, da Lei Complementar n.º 502, de 24 de abril de 2018, passam a vigorar na forma dos Anexos desta lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 04 de julho de 2018. Secretário Municipal de Administração e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info(dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo RAR, de Administração 2017-2020 ANEXO | REQUISITOS DE INVESTIDURA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura Procurador Jurídico Ensino superior completo em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Contador Ensino superior completo em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) Controlador Interno | Ensino superior completo Analista Legislativo Ensino superior completo Técnico Legislativo Ensino médio completo Agente Técnico Contábil Ensino médio completo e formação técnica na área contábil com registro ino Conselho Regional de Contabilidade (CRC) Agente Administrativo Ensino médio completo Motorista Ensino fundamental completo e CNH categoria “D” Agente de Operações Ensino fundamental completo Agente de Manutenção e Limpeza Ensino fundamental completo CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nomenclatura do Cargo Requisitos para Investidura Diretor Administrativo Ensino superior completo Chefe de Gabinete da Presidência Ensino superior completo Assessor Parlamentar | Ensino médio completo PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 ANEXO Il CARGA HORÁRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nomenclatura do Cargo. Carga Horária Semanal Procurador Jurídico 20 horas Contador 35 horas Controlador Interno 20 horas Analista Legislativo 35 horas Técnico Legislativo 35 horas Agente Técnico Contábil 35 horas Agente Administrativo 35 horas Motorista á 35 horas Agente de Operações. - 35 horas Agente de Manutenção e Limpeza 35 horas CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nomenclatura do Cargo Carga Horária Semanal Diretor Administrativo" 35 horas Chefe de Gabinete da Presidência 35 horas Assessor Parlamentar | 35 horas