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norma nº 504/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 504 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaDispõe sobre alteração do § 1º, do artigo 155 da Lei Complementar nº 300/2012 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
WWww.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo da de
Administração 2017-2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 504/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO $ 1º. DO ARTIGO
155 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 300/2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 155 da Lei Complementar 300/2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 155...
$ 1º O auxílio alimentação será concedido unicamente na forma de vale
alimentação, e será do importe de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais), a partir do mês
de referência de maio/2018, a ser pago no mês de junho/2018.”
$2º...
83º. Fica estabelecido que o valor do vale alimentação não poderá ser inferior
a 2/3 do salário mínimo oficial do governo Federal.
Art. 2º Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
20 de junho de 201 .
ARQUIVADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NO SIT WW.SERRANA.SP.GOV.BR e DOM
JOÃO LUIS MATTS ARBENGHE
Secretário Municipal do A dministração e Finanças

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