| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do § 1º, do artigo 155 da Lei Complementar nº 300/2012 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP WWww.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo da de Administração 2017-2020 LEI COMPLEMENTAR N.º 504/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO $ 1º. DO ARTIGO 155 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 300/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. O artigo 155 da Lei Complementar 300/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 155... $ 1º O auxílio alimentação será concedido unicamente na forma de vale alimentação, e será do importe de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais), a partir do mês de referência de maio/2018, a ser pago no mês de junho/2018.” $2º... 83º. Fica estabelecido que o valor do vale alimentação não poderá ser inferior a 2/3 do salário mínimo oficial do governo Federal. Art. 2º Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 20 de junho de 201 . ARQUIVADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADO NO SIT WW.SERRANA.SP.GOV.BR e DOM JOÃO LUIS MATTS ARBENGHE Secretário Municipal do A dministração e Finanças