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norma nº 503/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 503 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaDispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - infoQDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Administração 2017-2020
LEI COMPLEMENTAR 503/2018
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SERRANA/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei: '
Art. 1.º Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Serrana/SP passam a vigorar, a partir de 1.º de abril de 2018, em
conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 2.º Os valores financeiros, expressos em reais (R$), da tabela de
remuneração mensal do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrana/SP
(Lei Complementar n.º 356/2014, com as alterações da Lei Complementar n.º 388/2015),
terão a aplicação do percentual de 7% (sete por cento ), passando a ser os seguintes a
partir de 1.º de abril de 2018.
“ANEXO IV
VENCIMENTOS
TABELA DE REFERÊNCIA
REFERÊNCIA DE | VALOR
VENCIMENTOS
I R$ 6.414,99
IH R$ 5.524,38
HI R$ 4.334,63
IV R$ 3.941,93
V i R$ 2.320,76
VI R$ 2.052,27
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
“da dotação específica, consignada no orçamento da Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos e a sua validade a partir de 1.º de abril de 2018.
Art. 5.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
24 de abril de 2018.
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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