| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoQDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Administração 2017-2020 LEI COMPLEMENTAR 503/2018 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ' Art. 1.º Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP passam a vigorar, a partir de 1.º de abril de 2018, em conformidade com o disposto nesta Lei. Art. 2.º Os valores financeiros, expressos em reais (R$), da tabela de remuneração mensal do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrana/SP (Lei Complementar n.º 356/2014, com as alterações da Lei Complementar n.º 388/2015), terão a aplicação do percentual de 7% (sete por cento ), passando a ser os seguintes a partir de 1.º de abril de 2018. “ANEXO IV VENCIMENTOS TABELA DE REFERÊNCIA REFERÊNCIA DE | VALOR VENCIMENTOS I R$ 6.414,99 IH R$ 5.524,38 HI R$ 4.334,63 IV R$ 3.941,93 V i R$ 2.320,76 VI R$ 2.052,27 Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta “da dotação específica, consignada no orçamento da Câmara Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos e a sua validade a partir de 1.º de abril de 2018. Art. 5.º Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 24 de abril de 2018. Secretário Municipal de Administração e Finanças