norma nº 2411/2026

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua TancredodeAlmesda Neves, 176 CEP 14.150000 
www.sefrana.sp4ovfx e-rnaii info serrana.sp.gov.hrTelefone(16) 3987-9244 
LEI N°2.411/2026 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, conforme Autógrafo 10/2026, o 
Projeto de Lei n° 13/2026, de autoria do Poder Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 592.174,22 (quinhentos e noventa e dois mil, cento e setenta e 
quatro reais e vinte e dois centavos), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 
2026. 
Art.2°. 0 crédito de que trata o artigo anterior será aberto por decreto do poder 
executivo, observando as seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e 
econômicas: 
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE 
04.014.10.301.50.1172-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E 
02.301.0007.0000 Atenção Basica Convenio UBS 
01.310.0000.0000 Tesouro Saúde 
345.762,81 
246.411,41 
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com 
recursos provenientes de: 
I - Excesso de arrecadação(Art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4320/1964 
Recurso 02.301.0007.0000 AtençãoBasics Convenio UBS 345.762,81 
II - Anulação da Seguintes dotações: 
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE 
04.006.10.122.51.2135-3.390.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros 
01.310.0000.0000 Tesouro Saúde 246.411,41 
Lei 2411/2026 
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LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana- SP 
Rua Tancredo de Aimed° Neves, 176 - CEP 14.150,000 
viww.serrana.sp.govtor e,mati infoOserrana.sp.gov.brTelefoneiI.6) 3987-9244 
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a 
proceder as inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n ° 
2399/2025, que aprovou o PPA 2025/2029 e na Lei n° 2400/2025, que estabeleceu as Diretrizes 
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2026. 
Art.50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
10 de ereiro de 2026. 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
Oct.26.-64 
MELISSACAVALHERI 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Lei 2411/2026 
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