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norma nº 1852/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1852 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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Nº 1852/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁ-
RIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo,
as atribuições legais;
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1º Ficam estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município, relativo ao exer-
8, as Diretrizes Gerais, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constitu-
ição Estadual no que couber na Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 7
º 101/2000) e na Lei Orgânica do Município, bem como nas recentes Portárias editadas
pelo Governo Federal, compreendendo:
a) 1
Disposições preliminares;
b) Metas e prioridades da administração pública municipal;
c) Organização e estrutura dos orçamentos, sua execução e alteração;
d). Das disposições finais.
CAPITULO
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art| 2º As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2018 são aquelas a-
presentadag no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrada nos demonstrati-
vos abaixo indicados:
a) DEMONSTRATIVO 1 - Metas Anuais (LRF, art.40, $ 1º);
b) DEMONSTRATIVO II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Do
Exercício Anterior (LRF, art. 40, 8 20, inciso 1);
c) DEMONSTRATIVO II - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso ID);
d) DEMONSTRATIVO IV - Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, art. 4º, 8 2º
inciso ID;
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e) DEMONSTRATIVO V - Origem e Aplicação dos Recursos
| Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IT);
£) DEMONSTRATIVO VI - Estimativa e Compensação da Remúncia de Receita
* (LRF, art. 40, 8 2º, inciso V);
g) DEMONSTRATIVO VII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, art. 4º, 8 20, inciso V).
Parágrafo único - Integram também esta LDO os seguintes anexos:
a) ANEXO DE RISCOS FISCAIS, onde são avaliados os passivos contingentes e ou-
tros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providencias a se-
rem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar (LRF, art. 40, 8 3º):
b) ANEXO V — Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos para o
| Exercício de 2018,e0
é) ANEXO VI — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental
| . CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS,
SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
SEÇÃO 1
Da Elaboração do Orçamento
Art, 3º Para os efeitos desta lei entende-se por:
E Programa é o instrumento de organização da ação governamental, o qual visa à concreti-
zação dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual - PPA.
H. Atividade é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um pro-
trama, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e per-
Inanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
II. Projeto é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um progra-
ima, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
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IV. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de go-
] . = = o .
verno, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
|
Art. go O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de! programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a uni-
dade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de
aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
|
Art.|5º A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração do Orçamento — Pro-
grama para é próximo exercício deverá obedecer à disposição dos Anexos IV do PPA 2018/2021.
|
Art. 6º As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deve-
rão atender à estrutura orçamentária (Anexo IV do PPA 2018/2021) e as determinações emanadas
pelos setores competentes da árca.
Art. IP A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e
à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal atenderá a um
processo de planejamento permanente, à participação comunitária.
g1º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada,
observarão às normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29/08/2001, da Secretaria do Tesouro
Nacional. |
$2º O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
!
$ 3º /O orçamento de investimentos das empresas de que o Município direta ou indiretamente
detenha a miaioria do capital social com direito a voto, quando couber; .
|
$ 4º/O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência
nm . .
e assistência social, se for o caso;
Art. 8º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia
30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000. ,
|
Art, 9º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, a-
tenção aos princípios de:
Í
a) Austeridade na gestão dos recursos públicos;
b) Modernização na ação governamental;
c) Dó equilíbrio orçamentário, na previsão e na Execução orçamentária;
d) A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria eco-
nômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicarão, nos termos do art. 6º da
Portaria Ministerial nº 163, de 04 de maio de 2.001.
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|
Art.10. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de uni-
dade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a pre-
visão da receita para o exercício.
g1º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos
financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada
ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF.
$ 2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária — financeira
ocorrida, sem prejuízo das responsabilidade e providências derivadas na inobservância do parágra-
fo anterior. :
Art.il1. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das
Administrações Direta e Indireta e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42, do Minis-
tério do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo Governo Federal.
Art, 12. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos
créditos correspondentes e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados a existência
de recursos, expressa autorização legislativa e as disposições do artigo 29-A e 169, da Constituição
Federal e nó artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o
limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo da
Receita Corrente Liquida.
$ ViAs situações que justificam a contratação excepcional de horas extras, na hipótese de o
Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de pessoal (95% dos 54 % da RCL, ou
seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:
a) Atender situações de emergência ou calamidade publica;
b) Atender situações que possam comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou
equipamentos;
c) Manutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer solução de continui-
dade.
d) Implantação de serviço urgente e inadiável;
e) Substituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de afastamentos transitórios,
cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços, e
£) Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades esporádicas.
$ pa Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu parágrafo único e respectivos
incisos, exélui-se as despesas decorrentes do pagamento de horas extraordinárias pagas, para aten-
dimento dé situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas pela autoridade
competente, bem como os casos de substituição previstos em lei e bem assim eventual revisão nos
termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 13. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os pro-
gramas constantes do anexo V e VI que fazem parte integrante desta lei, podendo, na medida da
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necessidade, ser incluídos novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de
outras esferas do governo.
Parágrafo único — Fica ainda consignado que:
a) O Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades a manutenção do equilíbrio or-
çamentário e aplicará os critérios de limitação de empenho na forma preconizada nesta
léi.
b) Para o exercício de 2018, além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei à
programação orçamentária considerará os benefícios para a sociedade a partir de avalia-
ção dos desempenhos de programas de governo.
Art. 14. Poderão ser contratadas consultoria e assessoria para serviços que não possam ser
desempenhados através dos quadros de pessoa! de cada órgão em razão da maior complexidade de
seu objeto e da especialização e maior amplitude de conhecimentos requeridos pelo respectivo caso.
Art.'15. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resul-
tantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constitu-
ição Federal e 15 % (quinze por cento) nas ações e serviços de saúde em conformidade com o dis-
posto na EC. nº 29/2000.
Art. 16. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo
até o dia 30-(trinta) de Setembro compor-se-á de:
a) Mensagem;
b) Projeto de Lei Orçamentária;
c) Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios e demais anexos
necessários.
Art: 17. Integrarão a lei orçamentária anual:
a) Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de governo;
b) Sumário gerai da receita e despesa, por categorias econômicas;
c) Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
d) Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 18. O Poder Executivo enviará até 30 de Setembro o Projeto de Lei Orçamentário à
Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para san-
ção.
SEÇÃO II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da
Reserva de Contingência
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Era nn Uta,
Art..19º. A Lei orçamentária conterá “Reserva de Contingência” identificada pelo código
99999999 em montante equivalente a 0,77 % (zero virgula setenta e sete por cento) da receita cor-
rente líquida prevista na proposta orçamentária de 2018 e se destinará a atender passivos contingen-
tes e outros riscos e eventos fiscais inesperados que não puderam ser previstos durante a programa-
ção do orçamento, sendo vedada na forma do artigo 5º, IH, “b”, da Lei Complementar nº. 101 sua
utilização para outros fins.
$ 1º:Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já existentes decorrentes de
ações judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciárias, indenizações por desapropriações, bem como
outros que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da entidade ou comprometer a execução
de ações planejadas para serem executadas no período em que as ocorrências se efetivaram.
$ 2º: A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais es-
pecificado neste artigo.
SEÇÃO NI
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal
e Encargos Sociais
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 1º, inciso II, da Constituição Fe-
deral. observado o inciso [ do mesmo parágrafo, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autoriza-
dos a procederem a concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de car-
gos, empregos e funções, alterações de estrutura organizacional e de carreiras, estudo e im-
plementação do regime previdenciário, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 1º. Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2018 as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos
18,19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº. 101/2000 serão adotadas as medida de que tratam os 88 3º e 4º do art.169 da
Constituição Federal.
SEÇÃO Iy
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal
Art, 21. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101 de 2000 aplica-se exclu-
sivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legali-
dade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do “caput”. os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que
sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competên- ,
7) )
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cia legal do órgão ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a categorias funcionais abran-
gidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda quando se tratarem de
cargos ou empregos extintos ou em extinção.
SEÇÃO V
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita é Alterações
na Legislação Tributária do Município
Art. 22. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
a) Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distor-
ções;
b) Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços pres-
tados e ao exercício do poder de polícia do município;
c) Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valoriza-
ção do mercado imobiliário; .
d) Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação
de tributos; e
e) Demais matérias relativas à legislação tributária, bem como eventuais parcelamen-
tos, isenções, anistias e demais benefícios fiscais na forma da lei.
Art, 23. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação
apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a
mês, na conformidade do Anexo I[, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
$ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legisla-
ção tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
L Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do Poder de Polícia,
ou referentes à utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis,
prestados aos contribuintes, ou postos a sua disposição, objetivando sua adequação
aos respectivos custos;
Il. A edição de uma planta genérica de valores realinhando a valoração dos terrenos
vagos e edificações, prioritariamente em casos em que o valor venal suplanta o va-
lor real, minimizando eventuais distorções;
HJ. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização -do cadastro imobiliário fiscal.
e . .
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$ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 24. O Município pode conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na
área social, cultural e de esporte mediante leis específicas, através da regulamentação e implantação
de Fundos Municipais.
Art. 25. Com o objetivo de estimular o crescimento da receita tributária própria, poderá o
Executivo municipal encaminhar projetos de lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais de na-
tureza tributária ou não, cujos valores não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei
Orçamentária para viger em 2018, não afetando as metas de resultados fiscais previstas.
$ 1º Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na legislação tributária do Munici-
pio anteriormente à edição desta lei, cujos valores não serão considerados na previsão da receita
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2018.
$ 2º-Também não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária
para viger em 2018, não afetando as metas de resultados fiscais previstas, a fixação de percentuais
de desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais.
$ 3º Também não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária
para viger em 2018, não afetando as metas de resultados fiscais previstas a fixação de percentuais
de desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais, nem as isenções
ou os benefícios fiscais específicos destinados a munícipes portadores de moléstias graves de forma
a minimizar as consegiências financeiras negativas suportadas pelos enfermos.
SEÇÃO VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art: 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orien-
tadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir o equilíbrio financeiro da
administração municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais.
SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art, 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º. e
no inciso If do $ 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo fica autori-
zado a proceder mediante Decreto à limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movi-
mentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dota-
ções iniciais constantes da lei orçamentária de 2018 utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras:
$ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional €
legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
A
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$ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira conforme proporção estabelecida no caput
deste artigo.
Art. 28. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o decreto de limitação de empe-
nhos deverá identificar as fontes de receita comprometidas com a queda de arrecadação e estabele-
cer o contingenciamento de despesa correspondente na mesma proporção da redução verificada,
obedecida a seguinte ordem:
a) Despesas de investimentos;
b) Despesas correntes.
& 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituem obrigações cons-
titucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida, exceto quando a queda das
receitas afetarem as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas despesas.
$ 2º O Poder Executivo, após editar o decreto a que se refere o caput enviará cópia do mes-
mo ao Poder Legislativo, para ciência, acompanhada da memória de cálculo, das premissas e dos
parâmetros justificadores do decreto.
$ 3º A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber, poderá ser efetuada
por ato próprio e calculada de forma proporcional à participação de suas respectivas despesas, no
montante global das despesas do orçamento geral do município para o exercício de 2018.
$ 4º Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder Executivo editar de-
creto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas.
SEÇÃO VII.
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos
a Entidades Públicas e Privadas
Art. 29. O orçamento municipal poderá consignar recursos em favor de entidade privada
que não possua fins lucrativos, para desenvolvimento de ações afetas às áreas de assistência social,
saúde e educação, mediante edição de lei específica, atendendo-se ainda ao seguinte:
I- Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão a promoção de ações gratuitas e de aten-
dimento direto ao público, devendo pelo menos 50% (cinquenta por cento) do total repassado, ser
empregado:em favor de atividades fim da entidade beneficiada;
IL- A formalização da autorização está condicionada ainda, a:
a. Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica da Prefeitura
Municipal;
b. Comprovação de funcionamento regular da Entidade beneficiada, emitida por duas
autoridades de outro nível de governo;
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“e. Certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver;
Parágrafo único. A autorização do setor técnico constante na alínea a do inciso II deste ar-
tigo ficará a cargo do responsável pela respectiva Secretaria ou Departamento Municipal.
Art. 30. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para entidades públicas ou pri-
vadas a título de “auxílios” destinados a despesas de capital de entidades privadas sem fins lucrati-
vos, bem como “contribuições” a entidades sem fins lucrativos, independentemente de contrapres-
tação direta em bens ou serviços na forma estabelecida na Lei Federal nº. 4.320/64, atendidas ainda
as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 26.
Art. 31. As transferências de recursos previstas nesta seção, quando couber, poderão ser
precedidas da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho em conformi-
dade com instruções vigentes do Tribunal de Contas.
$ 1º. Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do órgão concedente a elaboração do
plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2º: É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Munici-
pio, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 32. Independente da transferência de recursos a entidades assistenciais, o Poder Execu-
tivo consignará na LOA 2018, na medida de suas disponibilidades financeiras, dotações orçamentá-
rias para fornecer as pessoas carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios indispensá-
veis.
Art: 33. A lei orçamentária anual poderá consignar recursos para que a Prefeitura venha a
subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos objeto de concessão ou permissão que vierem
a se mostrar deficitários.
Parágrafo único - A fixação dos valores dos subsídios dependerá de demonstração pela
empresa exploradora dos serviços da existência de déficit na forma da lei.
Art. 34. Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos entes da Administração In-
direta, as receitas próprias dos referidos órgãos serão destinadas, prioritariamente, ao atendimento
de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais, podendo ainda, o Ente Central
promover a Transferência de recursos para complementar referidos valores mediante atendimento
das seguintes condições:
1 - Os recursos complementares serão objeto de lei específica que disporá sobre a abertura
do crédito especial necessário; e
IL — A formalização da autorização está condicionada ainda a manifestação prévia e expressa
do setor técnico da Prefeitura Municipal.
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SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas
Atribuídas a Outros Entes da Federação
Art. 35. A inclusão, na let orçamentária anual, de transferências de recursos pata o custeio
de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam o inte-
resse local, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, (art. 62, 1— LRF).
SEÇÃO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 36. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se in-
cumbirá do seguinte:
1 Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desem-
bolso;
IX. Publicar até 30 (trinta) dias após encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá
realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
1H. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não com-
portar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo, deverá promover, mediante decreto, a
limitação de empenhos, de acordo com a forma e critérios estabelecidos no art. 9º da
Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal;
IV.O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara
de Vereadores;
V. Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, Pare-
ceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na Internet e ficarão à dis-
posição da comunidade;
Parágrafo único - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal
será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Pode-
res, conforme o artigo 144 da Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentá-
ria e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
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IL. Tivetem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em
andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade
completo, salvo aqueles que justificadamente comprovarem sua implantação por serem de
interesse público;
Il. Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o
Podér Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
$ 1º|Não constitui infração a este artigo o inicio de novo projeto, mesmo possuindo outros
projetos em| andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para
atendimento dos projetos em andamento em conformidade com o anexo específico desta Lei, que
contempla à relação das obras em andamento, bem como as respectivas dotações orçamentárias
reservadas para sua continuidade ou conclusão no ano de 201 8.
& 2º|- O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo
único dó art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art, 38. Para fins do disposto no & 3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 são con-
sideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassar R$ 50.000,00 (cinquenta mil re-
ais).
SEÇÃO XHI
Do artigo 42 da LRF e Disposições Pertinentes
Art! 39. Para efeito do disposto no artigo nº. 42, da Lei Complementar nº. 101/2000, assim
como para fins de empenhamento de contratos administrativos firmados pela Administração:
I- Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administra-
tivo ou instrumento congênere;
11 -|No caso de despesas relativas à prestação de serviços contínuos de natureza continuada
destinados à manutenção da Administração Pública, ou de obras cuja execução ultrapasse o exerci-
cio financeiro, considerar-se-ão como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva
se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Parágrafo único - Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima indica-
das, consideram-se como compromissadas apenas as prestações dos serviços ou obras cuja execu-
ção deva sé verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado, ficando
facultado do ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho de importância suficiente
apenas para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no respectivo exercício financeiro, em-
penhando-se o saldo remanescente do contrato, logo no início do exercício seguinte.
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CAPITULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
E
inciso “IP
E Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação
em vigor;
IL Abrir, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n. 4.320/64, crédito adicionais su-
plémentares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento da des-
pesa fixado nesta lei, para reforçar as dotações insuficientemente consignadas no
orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) Excesso de arrecadação a se verificar no decorrer do exercício de 2018;
b) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2017;
c) Anulação parcial ou total de dotações consignadas na mesma categoria de
programação ou de créditos adicionais autorizados em lei;
d) Produto de operações de crédito autorizadas em lei; e
e) Reservas de contingência à conta de recursos próprios e vinculados cons-
tantes desta Lei.
IIL. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de pro-
gramação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167
da Constituição Federal, situação esta que não implicará em qualquer dedução do
percentual autorizado no inciso II;
[V. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os
resultados previstos;
1º Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no
"deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida
pública, dépitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, dis-
pensando-
$
se a realização de novas audiências publicas para tanto.
2º A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que alude o inciso II deste
artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar
dotações i
sIsuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido
percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas constantes
do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de novas
audiências publicas para tanto.
$
3º Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o
inciso II déste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara
Municipal
ao Executivo, o qua! deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas
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N
ab
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Mtro no sofa,
próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos
de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do dispos-
to no art. 61, 8 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Execu-
tivo.
Art. 41, A dívida mobiliária refinanciada se houver, será devidamente atualizada pelo
IGPM/FGVYSP — Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, até
a data de suk efetiva liquidação.
Ant. 42. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do orçamento até o início do exer-
cício de 2018 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua
aprovação é remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada-mês da pro-
posta apresbntada.
Parágrafo único — Caso à proposição seja reprovada ou rejeitada pelo Legislativo, os Po-
deres Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a tomar como referência para exe-
cução orçamentária de 2018 os valores atualizados das respectivas dotações constantes no orçamen-
to anterior,| podendo ainda ser os valores totais atualizados em conformidade com os programas
constantes do Plano Plurianual (2018/2021) ou da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Art| 43. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados na
ocasião da [elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibili-
zando a receita orçada com a autorizada.
Art) 44. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da reali-
zação de novas audiências públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso sejam detectadas dis-
torções ou pecessidades de eventuais ajustes.
Art, 45. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
22:de dezembro de
Secretário Municipal de Administração e Finanças
e e e
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018.
Art. 4º, 83º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
O compromisso da atual administração com o equilíbrio das contas públicas renova-se a ca-
da edição dh Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever gastos e receitas
compatíveis) entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as con-
tas públicas estão sujeitas no momento-da elaboração orçamentária, e, sobretudo, informar as provi-
dências a serem adotadas no caso de se concretizarem.
Esses riscos podem ser grosso modo, classificados em duas categorias diferentes: os riscos
orçamentárips e os riscos de dívida.
I- RISCOS ORÇAMENTÁRIOS:
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e des-
pesas previstas não se confirmarem, isto é, de existir desvios entre as receitas ou despesas orçadas e
as realizadas. Vejamos cada um deles e as respectivas providências que Administração deverá to-
mar no caso de sua concretização:
1. RISCO: AUMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS: even-
tual aumento de despesas com pessoal fora das situações normalmente esperadas;
a. Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao
correspondente a 10% do valor mensai da folha de salários;
b. Providências a serem tomadas; diminuição dos cargos de provimento em co-
missão, bem como redução de horas extras e demais ajustes medidas que im-
pliquem na redução de despesas variáveis;
2. RISCO: QUEDA DE REPASSES DE TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMEN-
TAIS: variação nas receitas de transferências de convênios (transferências voluntá-
rias) destinadas à manutenção de serviços e programas que podem ser extintos de-
pendendo da voluntariedade ou disponibilidade financeira do ente concedente.
a. Estimativa de Valor: a presente variação ficará restrita em até 5 % do previsto
na LOA — 2017.
b. Providências a serem tomadas: como cautela a Administração somente con-
trairá despesas de caráter transitório, podendo diante da concretização desse
risco vir a cancelar os compromissos provisoriamente ajustados;
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BO A
Cratro an Es
3, RISCO: FRUSTAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁ-
RIAS: pode ocorrer em razão de fatos novos e imprevisíveis à época da programa-
ção orçamentária, bem como o crescimento real da economia Nacional abaixo dos
índices previstos.
a. Estimativa de Valor: para esse suposto evento fica estabelecido o limite cor-
respondente a até 5% das Receitas Tributárias Próprias previstas na LOA
2018:
b. Providências a serem tomadas; para compensar essas variações agregadas, em
relação às projeções das receitas, será realizada compensação das perdas ma-
terializadas mediante realocação e/ou redução de despesas não constitucio-
nais, especialmente as de investimentos.
11 - RISCOS DA DÍVIDA:
A ségunda categoria compreende os chamados riscos da dívida, que podem gerar ou não
despesa primária. Vejamos cada um deles e as respectivas providências que Administração deverá
tomar no caso de sua concretização:
4. RISCO: RISCOS DA DÍVIDA CONFIRMADA:
a. Estimativa de Valor; as dívidas registradas serão em sua grande maioria cus-
teadas com recursos de convênios. ficando estimada eventual contrapartida
em montante correspondente a 30% da Reserva de Contingência;
b. Providências a serem tomadas: manutenção do equilíbrio entre as receitas e
as despesas e/ou a reprogramação de despesas como p. exemplo o corte em
despesas acessórias.
5. RISCO: PASSIVOS CONTINGENTES: outra fonte de riscos de dívida são os
chamados passivos contingentes, isto é, dividas cuja existência depende de fatores
imprevisíveis, tais como, embora não exclusivamente, os processos judiciais que en-
volvem o Município. Cumpre lembrar que a mensuração destes passivos muitas ve-
zes é difícil e imprecisa. Também merece registro 0 fato de que a simples existência
de passivos dessa natureza não implica ou infere probabilidade de ocorrência, em es-
pecial aqueles que envolvem disputas judiciais. Ao contrário, a Assessoria Jurídica
vem despendendo um grande esforço no sentido de defender a legalidade dos atos do
Executivo.
a Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao
correspondente a 1% da RCL.
b;
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wwaw.serrana.sp.gov.br — E-mail: majo(Dserrana.sp.gov.br
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b. Providências a serem tomadas; redução de despesas correntes de caráter pro-
visório, assim como o acionamento da política fiscal visando neutralizar e-
ventuais perdas, de forma a garantir a solvência do setor público. podendo-se
citar em oposição a esses passivos contingentes, os ativos contingentes, isto
é, aqueles direitos do Município que estão sujeitos à decisão judícial para o
recebimento. É o caso da parcela da dívida ativa da Fazenda Municipal, não
incluída na Lei Orçamentária, que, uma vez recebida, implicará em receita
adicional para o governo municipal.
Por fim, cumpre-nos salientar que no caso de alguma das medidas acima não for suficiente
para conter os riscos previstos ou na iminência de riscos fiscais supervenientes estes serão socorri-
dos com valor estabelecido para a reserva de contingência, bem como redução das despesas corren-
tos.

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