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norma nº 1849/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1849 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaDispõe sobre os procedimentos de investigação preliminar e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
'á Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 44.150-000 — Serrana - SP de É
www.serrana.sp.gov.br - infoGdserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de
Po SERRANA
Adria o 2017-2028
LEI Nº 1.849/2017
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE
INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: ,
FAZ SABER, que a Câmara Municipa! aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Qualquer cidadão ou servidor que, tiver conhecimento de
irregularidades, praticadas contra o Erário ou Patrimônio Publico poderão informar
o Chefe do Executivo para adotar providências visando à sua imediata apuração,
sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir.
Art. 2º. O Chefe do Executivo poderá designar através de Portaria
Servidor Público ou Comissão de Servidores para realizar investigação preliminar.
81º. A investigação preliminar tem natureza simplesmente
investigativa, não comporta contraditório constituindo-se em procedimento de
investigação e não punição.
$2º, Havendo indícios de envolvimento de servidor público deverá
ser oficiado imediatamente o Chefe do Executivo para que seja instaurado o
procedimento administrativo adequado para ser apurada a falta do servidor.
83º. Entende-se por Servidor Público para efeito desta lei todos os
funcionários da Prefeitura Municipal, efetivos ou não. .
Art. 3º. O servidor ou a comissão de servidores poderão realizar os
seguintes atos de investigação:
I Expedição de ofícios a órgãos administrativos na esfera
Municipal, Estadual ou Federal solicitando cópias de documentos necessários para
apuração dos fatos;
H- Expedição de ofícios a instituições e empresas privadas
solicitando cópias de documentos necessários para apuração dos fatos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP à
www .serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRAN. À
administração 2017-2020
O À SÁ
WI- Solicitar esclarecimentos de servidores, agentes políticos,
funcionários de empresas públicas, sócios proprietários ou funcionários de
empresas privadas e pessoas físicas sobre os fatos.
Art. 4º. A investigação preliminar deverá ser concluída no prazo de
90 (noventa) dias podendo ser prorrogada quantas vezes forem necessárias para
apuração dos fatos, desde que apresentado justificativa e autorizado pelo Chefe do
Executivo.
Art. 5º. Concluída a investigação preliminar deverá ser elaborado
relatório final contendo a descrição dos fatos denunciados, indicação das
informações relevantes coletadas sobre os fatos e a manifestação do investigador
sobre a ocorrência ou não do mesmo e indícios de autoria.
Art. 6º. Após a elaboração do relatório final decidirá o Chefe do
Executivo, pelo arquivamento, instauração de qualquer outro procedimento
administrativo ou judicial sobre os fatos apurados.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
15 de dezembro de 2017.
VALÉRIO ANEEIBÃO GALANTE
PREFEI
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M.
JOÃO LUIS |
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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