| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre os procedimentos de investigação preliminar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 'á Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 44.150-000 — Serrana - SP de É www.serrana.sp.gov.br - infoGdserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de Po SERRANA Adria o 2017-2028 LEI Nº 1.849/2017 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: , FAZ SABER, que a Câmara Municipa! aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Qualquer cidadão ou servidor que, tiver conhecimento de irregularidades, praticadas contra o Erário ou Patrimônio Publico poderão informar o Chefe do Executivo para adotar providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir. Art. 2º. O Chefe do Executivo poderá designar através de Portaria Servidor Público ou Comissão de Servidores para realizar investigação preliminar. 81º. A investigação preliminar tem natureza simplesmente investigativa, não comporta contraditório constituindo-se em procedimento de investigação e não punição. $2º, Havendo indícios de envolvimento de servidor público deverá ser oficiado imediatamente o Chefe do Executivo para que seja instaurado o procedimento administrativo adequado para ser apurada a falta do servidor. 83º. Entende-se por Servidor Público para efeito desta lei todos os funcionários da Prefeitura Municipal, efetivos ou não. . Art. 3º. O servidor ou a comissão de servidores poderão realizar os seguintes atos de investigação: I Expedição de ofícios a órgãos administrativos na esfera Municipal, Estadual ou Federal solicitando cópias de documentos necessários para apuração dos fatos; H- Expedição de ofícios a instituições e empresas privadas solicitando cópias de documentos necessários para apuração dos fatos; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP à www .serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRAN. À administração 2017-2020 O À SÁ WI- Solicitar esclarecimentos de servidores, agentes políticos, funcionários de empresas públicas, sócios proprietários ou funcionários de empresas privadas e pessoas físicas sobre os fatos. Art. 4º. A investigação preliminar deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias podendo ser prorrogada quantas vezes forem necessárias para apuração dos fatos, desde que apresentado justificativa e autorizado pelo Chefe do Executivo. Art. 5º. Concluída a investigação preliminar deverá ser elaborado relatório final contendo a descrição dos fatos denunciados, indicação das informações relevantes coletadas sobre os fatos e a manifestação do investigador sobre a ocorrência ou não do mesmo e indícios de autoria. Art. 6º. Após a elaboração do relatório final decidirá o Chefe do Executivo, pelo arquivamento, instauração de qualquer outro procedimento administrativo ou judicial sobre os fatos apurados. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 15 de dezembro de 2017. VALÉRIO ANEEIBÃO GALANTE PREFEI ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M. JOÃO LUIS | Secretário Municipal de Administração e Finanças