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norma nº 1848/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1848 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a transferir a propriedade do veículo adquirido com recursos provenientes do Convênio nº 837465/2016, Processo nº 71001.029866/2016-14, proposta 027618/2016, junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ao Projeto Vida Santo Antônio de Serrana, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 178 -
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - infoQ)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo RAR de
pi Administeação 2047-2020
LETNº 1.848/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO
ADQUIRIDO COM RECURSOS PROVENIENTES
DO CONVÊNIO Nº 837465/2016, PROCESSO Nº
71001.029866/2016-14, PROPOSTA 027618/2016,
JUNTO AO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À
FOME AO PROJETO VIDA SANTO ANTÔNIO DE
SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
Sãp Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transferência do veículo
tipp: CAR/CAMINHONET/FURGÃO, Marca/Modeto RENAULT/MASTER FUR L3H2, Ano
fatjricação: 2017, modelo: 2018, à Entidade Assistencial Projeto de Vida Santo Antônio de
Setrana, inscrito no CNPJ nº 57.726.622/0001-19, sediada à Rua Domingos Teoro, nº 151.
Parágrafo Único. A transferência de que trata o caput do presente artigo, visa
aplicação dos recursos discriminados no Plano de trabalho objeto do Convênio nº 837465/2016,
Prócesso nº 71001.029866/2016-14, junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome.
Art, 2º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário,
sem comprometimento do percentual máximo em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
sposições em contrário.
ai
PAÇO MUNICIPA-ESTRELA D'ALVA
17.
PREFEITOÍ MUNICIPAL
A,
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO S W.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M.
JOÃO LUIS GHE
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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