| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a transferir a propriedade do veículo adquirido com recursos provenientes do Convênio nº 837465/2016, Processo nº 71001.029866/2016-14, proposta 027618/2016, junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ao Projeto Vida Santo Antônio de Serrana, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 178 - CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoQ)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo RAR de pi Administeação 2047-2020 LETNº 1.848/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO COM RECURSOS PROVENIENTES DO CONVÊNIO Nº 837465/2016, PROCESSO Nº 71001.029866/2016-14, PROPOSTA 027618/2016, JUNTO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME AO PROJETO VIDA SANTO ANTÔNIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de Sãp Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transferência do veículo tipp: CAR/CAMINHONET/FURGÃO, Marca/Modeto RENAULT/MASTER FUR L3H2, Ano fatjricação: 2017, modelo: 2018, à Entidade Assistencial Projeto de Vida Santo Antônio de Setrana, inscrito no CNPJ nº 57.726.622/0001-19, sediada à Rua Domingos Teoro, nº 151. Parágrafo Único. A transferência de que trata o caput do presente artigo, visa aplicação dos recursos discriminados no Plano de trabalho objeto do Convênio nº 837465/2016, Prócesso nº 71001.029866/2016-14, junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Art, 2º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as sposições em contrário. ai PAÇO MUNICIPA-ESTRELA D'ALVA 17. PREFEITOÍ MUNICIPAL A, ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO S W.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M. JOÃO LUIS GHE Secretário Municipal de Administração e Finanças