| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar aplicação de recursos oriundos da Portaria nº 2345/2017 – do Fundo Nacional de Saúde – Ministério da Saúde – Governo Federal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA V/ Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 a ã í CEP 14.150-000 — Serrana - SP ss Ro y www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de Administração 2047-2020 Dn LEI Nº 1.847/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA PORTARIA Nº 2345/2017 — DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE -— MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € prâmuiga a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a aplicação de redursos oriundos da Portaria nº 2345/2017, Proposta nº 3600015020621700, do Fundo Nakional de Saúde — Ministério da Saúde — Governo Federal, da seguinte forma: I R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Serrana, CNES 2079364; H- R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à Policlínica Central de Serrana — CNES 2056941; m- R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao U.P.A. — Dr. Geraldo C.P. Reis - CNES 7206445. Art. 2º. As despesas decotrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se nebessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 30 de novembro dç20)8 fiz Sh VIO GALANTE ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO S] UW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M. JOÃO LUIS ENGHE Secretário Municipal de Administração e Vinanças