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norma nº 1847/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1847 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar aplicação de recursos oriundos da Portaria nº 2345/2017 – do Fundo Nacional de Saúde – Ministério da Saúde – Governo Federal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
V/ Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
a ã í CEP 14.150-000 — Serrana - SP
ss Ro y www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
Administração 2047-2020
Dn
LEI Nº 1.847/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR APLICAÇÃO DE RECURSOS
ORIUNDOS DA PORTARIA Nº 2345/2017 — DO
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE -—
MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO
FEDERAL.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona €
prâmuiga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a aplicação de
redursos oriundos da Portaria nº 2345/2017, Proposta nº 3600015020621700, do Fundo
Nakional de Saúde — Ministério da Saúde — Governo Federal, da seguinte forma:
I R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Sociedade Beneficente e
Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Serrana, CNES
2079364;
H- R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à Policlínica Central de
Serrana — CNES 2056941;
m- R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao U.P.A. — Dr. Geraldo
C.P. Reis - CNES 7206445.
Art. 2º. As despesas decotrentes com a aplicação da presente lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
nebessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
30 de novembro dç20)8
fiz
Sh VIO GALANTE
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO S] UW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M.
JOÃO LUIS ENGHE
Secretário Municipal de Administração e Vinanças

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