| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 2019 |
| Date | 2019-05-29 |
| Ementa | Disciplina e estabelece normas de tráfego de veículos pesados e acesso nas áreas centrais para carga e descarga no perímetro urbano do Município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Governo Municipal de www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA Administração 2017-2020 LEINº 1.919/2019 DISCIPLINA E ESTABELECE NORMAS DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS E ACESSO NAS ÁREAS CENTRAIS PARA CARGA E DESCARGA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. É proibido o tráfego e o estacionamento de veículos com Peso Bruto Total -PBT (Peso máximo do veículo constituído da soma de carga e tara) acima de 10 (dez) toneladas em toda área central do perímetro urbano do Município de Serrana. Art. 2º. Excetuam-se da proibição do artigo 1º os veículos com Peso Bruto Total acima de 10 (dez) toneladas quando: 1 — veículos de transportes coletivos de passageiros em todas as modalidades, (concessionárias, permissionárias, particulares) nos locais de tráfegos regulamentados por Decreto; Il — ônibus e micro-ônibus de viagens e fretamentos, para parada e estadia no município: HI - veículos oficiais do serviço público Federal, Estadual e Municipal; IV - veículos da Polícia Militar, corpo de Bombeiros e Ambulâncias; V — veículos de uso das Forças Armadas; VI — veículos de empresas públicas, concessionárias, permissionárias ou autorizadas para prestação de serviços urbanos de caráter público e/ou emergencial em efetiva prestação de serviço: VII — caminhão-trator desacoplado do reboque e semirreboque e circulação; VIII — veículos da construção civil de transporte e concretagem; 7 / Lei 1919/2019 qu 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP WS Governo Municipal de Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA Administração 2017-2020 Art. 3º. Veículos com peso superior de 10 (dez) toneladas somente poderão ter ingresso nas vias do perímetro urbano do município para carga e descarga em locais específicos, comprovando por meio de documentos fiscais a necessidade do tráfego, em horários estabelecidos e permitidos por decreto municipal. Art. 4º. O descumprimento das proibições previstas nesta lei acarretará ao infrator o pagamento de multa de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município), por infração, sem prejuízo da aplicação das sanções estabelecidas na legislação de trânsito em vigor. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL 29 de maio de 20 LA D'ALVA VALÉRIO O GALANTE PREFEFTO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE MARIA JOSÉ JURI Secretária Municipal de Administração e Finanças Lei 1919/2019 2