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norma nº 1919/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1919 / 2019
Date 2019-05-29
EmentaDisciplina e estabelece normas de tráfego de veículos pesados e acesso nas áreas centrais para carga e descarga no perímetro urbano do Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Governo Municipal de
www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA
Administração 2017-2020
LEINº 1.919/2019
DISCIPLINA E ESTABELECE NORMAS DE
TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS E ACESSO
NAS ÁREAS CENTRAIS PARA CARGA E
DESCARGA NO PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. É proibido o tráfego e o estacionamento de veículos com Peso
Bruto Total -PBT (Peso máximo do veículo constituído da soma de carga e tara) acima
de 10 (dez) toneladas em toda área central do perímetro urbano do Município de
Serrana.
Art. 2º. Excetuam-se da proibição do artigo 1º os veículos com Peso
Bruto Total acima de 10 (dez) toneladas quando:
1 — veículos de transportes coletivos de passageiros em todas as
modalidades, (concessionárias, permissionárias, particulares) nos locais de tráfegos
regulamentados por Decreto;
Il — ônibus e micro-ônibus de viagens e fretamentos, para parada e
estadia no município:
HI - veículos oficiais do serviço público Federal, Estadual e Municipal;
IV - veículos da Polícia Militar, corpo de Bombeiros e Ambulâncias;
V — veículos de uso das Forças Armadas;
VI — veículos de empresas públicas, concessionárias, permissionárias ou
autorizadas para prestação de serviços urbanos de caráter público e/ou emergencial em
efetiva prestação de serviço:
VII — caminhão-trator desacoplado do reboque e semirreboque e
circulação;
VIII — veículos da construção civil de transporte e concretagem; 7
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Lei 1919/2019 qu
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
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Art. 3º. Veículos com peso superior de 10 (dez) toneladas somente
poderão ter ingresso nas vias do perímetro urbano do município para carga e descarga
em locais específicos, comprovando por meio de documentos fiscais a necessidade do
tráfego, em horários estabelecidos e permitidos por decreto municipal.
Art. 4º. O descumprimento das proibições previstas nesta lei acarretará ao
infrator o pagamento de multa de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município), por
infração, sem prejuízo da aplicação das sanções estabelecidas na legislação de trânsito
em vigor.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL
29 de maio de 20
LA D'ALVA
VALÉRIO O GALANTE
PREFEFTO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE
MARIA JOSÉ JURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Lei 1919/2019
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