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norma nº 1845/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1845 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaInstitui Diretrizes para o “Incentivo ao uso de VANT’s (Veículos aéreos não tripulados), conhecidos como “Drones” nas ações de prevenção e monitoramento pela Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 -- Serrana - SP ,
Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal e
Administração 2017-2020
LEI Nº 1.845/2017
INSTITUI DIRETRIZES PARA O “INCENTIVO AO USO
DE VANT's (VEÍCULOS AÉREOS NÃO
TRIPULADOS)”, CONHECIDOS COMO “DRONES NAS
AÇÕES DE PREVENÇÃO E MONITORAMENTO PELA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Ficam, pela presente lei, instituídas as Diretrizes para o “Incentivo ao o
uso dé VANT's (veículos aéreos não tripulados) conhecidos como “drones”, como método
eficaz) no monitoramento das ações feita pela Guarda Civil Municipal, em locais
inacessíveis com a finalidade de captar imagens aéreas, cuja a inspeção não possa ser
realizada de forma usual.
Art. 2º. Às diretrizes desta lei, ficam condicionadas a observância das regras
da:
I- ANATEL — (Agência Nacional de Telecomunicações):
HH — ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil);
IH — DECEA — (Departamento de Controle do Espaço Aéreo).
Art. 3º. Para a efetiva consecução dos objetivos desta lei, caberá à
Administração Pública Municipal e ao órgão competente, dentro dos critérios de
convehiência e oportunidade, celebrar convênios com entidades não governamentais, com
a iniciativa privada, com outros órgãos governamentais das diversas esferas do poder.
Art. 4º. A lei será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
29 de novembro de 2.017
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M.
JOÃO LUIS MOLEÁ ENGHE
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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