| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | Institui Diretrizes para o “Incentivo ao uso de VANT’s (Veículos aéreos não tripulados), conhecidos como “Drones” nas ações de prevenção e monitoramento pela Guarda Civil Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 91 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 -- Serrana - SP , Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal e Administração 2017-2020 LEI Nº 1.845/2017 INSTITUI DIRETRIZES PARA O “INCENTIVO AO USO DE VANT's (VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS)”, CONHECIDOS COMO “DRONES NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E MONITORAMENTO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Ficam, pela presente lei, instituídas as Diretrizes para o “Incentivo ao o uso dé VANT's (veículos aéreos não tripulados) conhecidos como “drones”, como método eficaz) no monitoramento das ações feita pela Guarda Civil Municipal, em locais inacessíveis com a finalidade de captar imagens aéreas, cuja a inspeção não possa ser realizada de forma usual. Art. 2º. Às diretrizes desta lei, ficam condicionadas a observância das regras da: I- ANATEL — (Agência Nacional de Telecomunicações): HH — ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil); IH — DECEA — (Departamento de Controle do Espaço Aéreo). Art. 3º. Para a efetiva consecução dos objetivos desta lei, caberá à Administração Pública Municipal e ao órgão competente, dentro dos critérios de convehiência e oportunidade, celebrar convênios com entidades não governamentais, com a iniciativa privada, com outros órgãos governamentais das diversas esferas do poder. Art. 4º. A lei será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal. Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 29 de novembro de 2.017 ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M. JOÃO LUIS MOLEÁ ENGHE Secretário Municipal de Administração e Finanças