br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

norma nº 1844/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1844 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaDispõe sobre o uso de VANT’s (Veículos Aéreos não tripulados), conhecidos como “Drones” nas ações de controle de Vetores e dá outras providências.
native_id92

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - infoQDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
LEI Nº 1.844/2017
DISPÕE SOBRE O USO DE VANT's (VEICULOS
AÉREOS NÃO TRIPULADOS), CONHECIDOS COMO
“DRONES” NAS AÇÕES DE CONTROLE DE VETORES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo usar veículos denominados
VANT's (veículos aéreos não tripulados) conhecidos como “drones”, para
desgnvolver as ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti, desenvolvidas pela
Prefeitura Municipal de Serrana, com a finalidade de captar imagens aéreas de
imóveis cuja inspeção não possa ser realizada na forma usual.
Parágrafo Único. O equipamento deverá identificar possíveis criadouros
do lmosquito Aedes Aegypti em locais onde seja permitida visualização aos
agentes de controle, tais como, entre outros: '
| — terrenos com a frente murada;
JW — imóveis abandonados;
NI — imóveis sem moradores.
Art. 2º, A autorização do “caput” desta lei, fica condicionada a
observância das regras da:
1- ANATEL - (Agência Nacional de Telecomunicações);
II - ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil);
Il — DECEA — (Departamento de Controle do Espaço Aéreo).
Art. 3º. Após a localização dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti
pelós “drones”, o proprietário do imóvel será identificado e intimado a realizar as
adeguações necessárias para que o risco de reprodução do mosquito seja
eliminado.
| Art. 4º, Em negativa e/ou omissão do proprietário do imóvel em sanar as
irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador, e comprovadamente pelas
imagens áreas, o ambiente for favorável à proliferação do mosquito Aedes
Aegypti, poderá o órgão fiscalizador da Vigilância Sanitária, proceder aplicação
da sanção cabível, conforme estabelecido em lei municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www .serrana.sp.gov.br - infomserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Ds
Governc Municipal de
ci Administração 2017-2020
Art. 5º Poderá o Poder Executivo definir e editar normas
complementares, necessárias à execução desta lei, inclusive prevendo outras
utilizações para o uso dos “drones”.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
VALÉRIO 4%
PREF
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SIT WW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M.
GHE
ministração e Finanças
JOÃO LUIS(MO
Secretário Municipal TC

open original →