| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de VANT’s (Veículos Aéreos não tripulados), conhecidos como “Drones” nas ações de controle de Vetores e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoQDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 LEI Nº 1.844/2017 DISPÕE SOBRE O USO DE VANT's (VEICULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS), CONHECIDOS COMO “DRONES” NAS AÇÕES DE CONTROLE DE VETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo usar veículos denominados VANT's (veículos aéreos não tripulados) conhecidos como “drones”, para desgnvolver as ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti, desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Serrana, com a finalidade de captar imagens aéreas de imóveis cuja inspeção não possa ser realizada na forma usual. Parágrafo Único. O equipamento deverá identificar possíveis criadouros do lmosquito Aedes Aegypti em locais onde seja permitida visualização aos agentes de controle, tais como, entre outros: ' | — terrenos com a frente murada; JW — imóveis abandonados; NI — imóveis sem moradores. Art. 2º, A autorização do “caput” desta lei, fica condicionada a observância das regras da: 1- ANATEL - (Agência Nacional de Telecomunicações); II - ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil); Il — DECEA — (Departamento de Controle do Espaço Aéreo). Art. 3º. Após a localização dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti pelós “drones”, o proprietário do imóvel será identificado e intimado a realizar as adeguações necessárias para que o risco de reprodução do mosquito seja eliminado. | Art. 4º, Em negativa e/ou omissão do proprietário do imóvel em sanar as irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador, e comprovadamente pelas imagens áreas, o ambiente for favorável à proliferação do mosquito Aedes Aegypti, poderá o órgão fiscalizador da Vigilância Sanitária, proceder aplicação da sanção cabível, conforme estabelecido em lei municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infomserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Ds Governc Municipal de ci Administração 2017-2020 Art. 5º Poderá o Poder Executivo definir e editar normas complementares, necessárias à execução desta lei, inclusive prevendo outras utilizações para o uso dos “drones”. Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA VALÉRIO 4% PREF ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SIT WW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M. GHE ministração e Finanças JOÃO LUIS(MO Secretário Municipal TC