| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | Institui a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 É CEP 14.150-000 — Serrana - SP DRE A www.serrana.sp.gov.br - infofdserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de Pu SERRANA | Administração 2017-2020 e De E DE E LEI Nº 1.843/2017 INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO | SEXUAL DE CRIANÇAS E | ADOLESCENTES.” VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º, Fica instituída a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município. Parágrafo Único. A data a que alude o “caput” será lembrada, todos os anos, na semana que antecede o dia 18 de maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Art. 2º. Sem prejuízo de disposição ulterior durante a “semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” o Poder Público Municipal promoverá palestras, eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. Parágrafo Único. Fica o Poder Publico Municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades relacionadas ao disppsto nesta lei. Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão - por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 29 de novembro de 2,9 VALÉRIO 4 STO GALANTE PREFEÍDO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M. DA JOÃO LUIS ENGHE Secretário Municipal de Administração c Finanças