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norma nº 1843/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1843 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaInstitui a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
É CEP 14.150-000 — Serrana - SP
DRE A www.serrana.sp.gov.br - infofdserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de
Pu SERRANA
| Administração 2017-2020
e De E DE E
LEI Nº 1.843/2017
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE
COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO
| SEXUAL DE CRIANÇAS E
| ADOLESCENTES.”
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º, Fica instituída a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, que passa a integrar o calendário
oficial de eventos do Município.
Parágrafo Único. A data a que alude o “caput” será lembrada, todos os
anos, na semana que antecede o dia 18 de maio, “Dia Nacional de Combate ao
Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Art. 2º. Sem prejuízo de disposição ulterior durante a “semana Municipal
de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” o Poder
Público Municipal promoverá palestras, eventos e atividades de cunho educacional
e cultural, que terão por tema o combate à violência sexual contra crianças e
adolescentes.
Parágrafo Único. Fica o Poder Publico Municipal autorizado a celebrar
parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades relacionadas ao
disppsto nesta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão
- por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
29 de novembro de 2,9
VALÉRIO 4 STO GALANTE
PREFEÍDO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M.
DA
JOÃO LUIS ENGHE
Secretário Municipal de Administração c Finanças

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